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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323528282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A) : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO : LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A) : JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADMISSÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA AUTORA DE AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE PEDÁGIO NA “RODOVIA RIO-SANTOS” (BR-101). PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO EXIGIDO NO CAPUT DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO ESTABELECIDO NO ARTIGO 124 DO MESMO DIPLOMA PARA A ADMISSÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DA ASSISTÊNCIA ( RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ). I – Agravo interposto por RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ de decisão interlocutória proferida nos autos da ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111, que indeferiu o ingresso do ora agravante na relação processual da ação de origem como assistente litisconsorcial da autora LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE . II - A referida ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111 (ação de origem), em tramitação na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, objetiva exonerar da cobrança de pedágios os moradores que residem no Município de Angra dos Reis – RJ no que tange à utilização da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), cuja exploração foi objeto de outorga pelo Poder Público, por meio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (corré na ação popular), à CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A. (corré na ação popular). III – O juízo de primeiro grau indeferiu a admissão do ora agravante como assistente litisconsorcial da autora da ação de origem sob o fundamento principal de que: [...] busca o peticionante a tutela de efeitos jurídicos pela via reflexa, pois o pórtico instalado em Mangaratiba é diverso, sendo que dentre os municípios limítrofes à referida municipalidade, não se inclui Paraty, local onde foi instalado o pórtico objeto da presente demanda . IV – O interesse jurídico exigido para a admissão do agravante como assistente não é afastado diante do apontado caráter meramente reflexo dos efeitos da eventual decisão favorável à pretensão da autora popular, pois um dos pórticos de cobrança de pedágio é situado justamente no município de Mangaratiba, onde reside o recorrente. V – O contexto dos autos justifica a admissão da assistência, ainda que na modalidade simples (artigo 119 em interpretação conjunta com o artigo 121, ambos do Código de Processo Civil), diante do evidente interesse jurídico do agravante na exoneração da cobrança do pedágio em qualquer dos pórticos de cobrança instalados ao longo do trecho fluminense da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty; tendo em vista a interpendência cultural, social e econômica entre tais municípios. VI – Todavia, o caso dos autos é de admissão da modalidade qualificada da assistência prevista no artigo do 124 do Código de Processo Civil, haja vista a relação jurídica direta, ainda que potencial, entre o ora agravante (atuando nos autos da ação popular em nome da coletividade) e a concessionária cuja exploração da rodovia foi outorgada pelo Poder Público, quanto à cobrança do pedágio por ocasião a utilização de tal via rodoviária por qualquer dos munícipes de Mangaratiba. VII - Mesmo em se tratando de pedágios intermunicipais , este julgador já se pronunciou perante esta Egrégia Quinta Turma Especializada que a forma federativa adotada pelo Estado Brasileiro pressupõe a convivência harmônica entre os seus entes, de modo a não macular suas respectivas autonomias ( caput do artigo 18 da Carta de 1988). É dentro desse prisma que deve ser entendida a disposição do inciso V do artigo 150 do texto constitucional, a qual, conquanto preceitue inexistir, em princípio, violação à liberdade de trânsito das pessoas dentro do território nacional diante da exigibilidade do mencionado preço público; não autoriza igualmente a cobrança dessa tarifa dos moradores de municípios limítrofes (votos vencidos proferidos nos Agravos nº 5009322-58.2023.4.02.0000 e 5004462-14.2023.4.02.0000). VIII – Além disso, não se pode olvidar qua a negativa da admissão da assistência se deu nos autos de uma ação popular, cujo exame da questão ganha contornos específicos diante do estabelecido na Lei nº 4.717-1965, a preceituar textualmente que é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (§ 5º do artigo 6º da Lei nº 4.717-1965). IX – A respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo , desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pelo art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717-1965; e, em razão disso, o simples fato dos assistentes litisconsorciais ostentarem a condição de cidadãos já pressupõe a existência de interesse jurídico na causa , representado pela pretensão de ter um governo probo e eficaz . (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 916010, Julgamento em 19.8.2010). X - Provimento do agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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