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Processo nº 5007350-70.2023.4.02.5103

ID: 334887369

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007350-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007350-70.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA REQUERENTE : LUIS FELIPE BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5013267-70.2023.4.02.5103

ID: 306204312

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013267-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOLAR JOAQUIM NABUCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMETRIUS TOURINHO OTTATI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013267-70.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO SOLAR JOAQUIM NABUCO ADVOGADO(A) : DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (OAB RJ126054) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsit…

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Processo nº 5011424-70.2023.4.02.5103

ID: 311595858

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011424-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011424-70.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL EXEQUENTE : LEONARDO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644)…

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Processo nº 5001336-70.2023.4.02.5103

ID: 328933132

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001336-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA TAVARES ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001336-70.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE : LIGIA TAVARES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASS…

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Processo nº 5011036-53.2021.4.02.5002

ID: 335840235

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011036-53.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER DINIZ BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011036-53.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE : JOSE MANOEL GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) ATO ORDINATÓRIO De ordem 1 , e p…

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Condominio Solar Joaquim Nabuco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308731735

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013267-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOLAR JOAQUIM NABUCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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DEMETRIUS TOURINHO OTTATI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013267-70.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO SOLAR JOAQUIM NABUCO ADVOGADO(A) : DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (OAB RJ126054) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 5002500-70.2023.4.02.5103

ID: 281094710

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002500-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA PESSANHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002500-70.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : EDMAR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A) : MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) SE…

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Processo nº 5009096-70.2023.4.02.5103

ID: 337898122

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009096-70.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) SENTENÇA Ante o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de PF: 03076634771, representado por JONATHAS FRANCO CARDOZO, CPF: 16300333752, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 12/07/2023 (DIB) até sua efetiva implantação. No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 319491409

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : JORGE ANTONIO VALENTIM ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILV…

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 309298337

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ2476… RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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