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Processo nº 5011408-61.2024.4.02.5110

ID: 276225904

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011408-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LAMEIRO DE COMENDADOR SOARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011408-61.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : DROGARIA LAMEIRO DE COMENDADOR SOARES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (OAB RJ080880) SENTENÇA Ante o exposto, com b…

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Processo nº 0000325-22.2013.4.02.5110

ID: 307929052

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000325-22.2013.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000325-22.2013.4.02.5110/RJ EXECUTADO : MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000325-22.2013.4.02.5110/RJ EXECUTADO : MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) DESPACHO/DECISÃO 1_ Conforme posicionamento firmado no REsp 1.158.766/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, pressupõe, dentre outros elementos, (i) a identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) estarem os feitos em fases processuais análogas e (iii) a competência do juízo. Compulsando os autos das execuções fiscais de nº 0000325-22.2013.4.02.5110, 5010251-29.2019.4.02.5110, 5013681-18.2021.4.02.5110, 5004727-12.2023.4.02.5110, 5005202-65.2023.4.02.5110, 5005358-53.2023.4.02.5110 e 5014239-82.2024.4.02.5110, verifico a existência dos elementos acima, pelo que determino a reunião dos processos, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80 c/c a sumula 515 do Superior Tribunal de Justiça. 2_ Atribuo à execução fiscal de nº 0000325-22.2013.4.02.5110 a condição de principal, ficando consignado que os atos praticados serão estendidos aos autos em apenso. 3_ Traslade-se a presente decisão para os autos apensados de nº 5010251-29.2019.4.02.5110, 5013681-18.2021.4.02.5110, 5004727-12.2023.4.02.5110, 5005202-65.2023.4.02.5110, 5005358-53.2023.4.02.5110 e 5014239-82.2024.4.02.5110. Ato continuo, suspenda-se o curso das ações em apenso, com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80. 4_ Considerando que houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em outras execuções fiscais a esta reunida, determino o traslado das seguintes peças para os presentes autos: a) evento 91 do processo 5010251-29.2019.4.02.5110; b) evento 35 do processo 5013681-18.2021.4.02.5110; c) evento 21, SISBAJUD2, do processo 5004727-12.2023.4.02.5110; d) evento 24 do processo 5005202-65.2023.4.02.5110. 5_ Após, OFICIE-SE ao juízo da Recuperação Judicial (nº 0817057-59.2022.8.19.0054 - 3ª Vara Cível de São João de Meriti) para que verifique se as constrições patrimoniais realizadas nos processos mencionados no item 4 recaem sobre bem essencial à manutenção da atividade empresarial, hipótese em que deverá informar a este Juízo sobre a substituição de bem penhorado ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em atenção à cooperação jurisdicional a que se refere a parte final do art. 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005. 6_ Com a resposta, INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o valor atualizado da dívida, considerando a reunião dos processos, bem como a alocação do valor transformado em pagamento definitivo no evento 33 do processo 5005358-53.2023.4.02.5110, no prazo de 20 (vinte) dias. 6.1_ No mesmo prazo, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 7_ Com relação à petição do evento 60, no tocante à prescrição intercorrente, a questão já fora decidida na decisão do evento 59, na medida em que comprovada pelo exequente no evento 56, ANEXO1, a rescisão do parcelamento ocorrida em 16/03/2020. Já em relação ao pedido de levantamento das penhoras via sistema SISBAJUD em face de sociedade empresária em regime de recuperação judicial, cumpre registrar que os artigos 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80, dispõem que os créditos tributários, como na hipótese em apreço, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Outrossim, conforme artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice para que seja realizada constrição patrimonial nos autos da Execução Fiscal, cabendo ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. No caso dos presentes autos, o juízo recuperacional fora oficiado acerca das penhoras realizadas, sem qualquer manifestação em relação a sua substituição. Por tais motivos, INDEFIRO a pretensão da executada de levantamento das penhoras realizadas. P.I.

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Processo nº 5010644-12.2023.4.02.5110

ID: 312305977

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010644-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA XARA RIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010644-12.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA XARA RIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB SP133985) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de pedido de tutela par…

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Processo nº 5005988-12.2023.4.02.5110

ID: 291858482

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005988-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELIO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005988-12.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELE FERREIRA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSELIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ080900) SENTENÇA Ante o exposto, co…

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Processo nº 5001332-12.2023.4.02.5110

ID: 282998683

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001332-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACILENE SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001332-12.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : MACILENE SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS…

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Processo nº 5022478-12.2023.4.02.5110

ID: 320291042

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022478-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIR BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PONCE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022478-12.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DENIR BATISTA ADVOGADO(A) : CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, …

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Christina Jose Marques x Caixa Capitalização S/A e outros

ID: 343726787

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010353-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA JOSE MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR NABETH CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA PRISCO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010353-12.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CHRISTINA JOSE MARQUES ADVOGADO(A) : VANIA PRISCO GALVAO (OAB RJ200835) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA…

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Pedro Xavier Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326062293

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-14.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-14.2024.4.02.5001/ES RELATOR : FERNANDA AKEMI MORIGAKI AUTOR : PEDRO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RÉU : CENTR…

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Processo nº 5003951-12.2023.4.02.5110

ID: 278712369

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003951-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS BARRETO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003951-12.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA ANGELA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ (OAB RJ140545) ADVOGADO(A) : LARIS…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Clea Horacio Ferreira

ID: 343690674

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001720-12.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEA HORACIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001720-12.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : CLEA HORACIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A)…

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