Resultados para o tribunal: TRF2

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Jhuly Miguel De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316690799

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007422-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHULY MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANILDO VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MONTEIRO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007422-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JHULY MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB …

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Processo nº 5014891-02.2024.4.02.5110

ID: 322119816

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014891-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE COSTA FOLY DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014891-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIA REGINA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE COSTA FOLY DA SILVA (OAB RJ196207) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à…

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Processo nº 5012175-02.2024.4.02.5110

ID: 338227649

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012175-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA RIBEIRO VIRIATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012175-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CINTHIA RIBEIRO VIRIATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426)…

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 280933399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da decisão que determinou a manutenção do bloqueio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário (Evento 33, PET1). Alega que a transferência (TED) efetuada no dia 13/05/2025 provém da conta em que recebe o valor relativo às sua aposentadoria, detendo, assim natureza impenhorável. Para comprovar a alegação, junta aos autos extrato do período de 23/04/2025 a 23/05/2025, relativo à conta 0138026928, vinculada à agência 00019, do BANCO CREFISA S.A., no qual se observa a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, para a conta de titularidade do próprio executado, vinculada ao BANCO BRADESCO.S.A., conta 0000001525891, agência 2000 (Evento 33, EXTR2). No referido extrato, verifica-se, também, o pagamento descrito como “PAGAMENTO BENEFICIO INSS - COMP.04/2025 NB:212.263.574/0-FIM VAL.30/06/25(1)” , em 07/05/2025, no valor de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. Além do extrato proveniente do BANCO CREFISA S.A., o executado junta aos autos o extrato do histórico de créditos referente ao benefício de aposentadoria por idade de nº 212.263.574-0, no qual se observa o pagamento de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. (Evento 33, EXTR3). Desse modo, há documentação suficiente para comprovar que a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, detem natureza impenhorável, considerando que provém do beneficio de aposentadoria por idade percebido pelo executado, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Elizete Lopes De Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328808133

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004415-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA PAIXAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004415-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ELIZETE LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA PAIXAO (OAB SE014816) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC…

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 273278462

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formula… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JORGE DE CARVALHO PIERRI (Evento 19, PET1), no qual requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação da quantia bloqueada, por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), no dia 13/05/2025, em conta vinculada ao BANCO BRADESCO S.A., alegando que se trata de quantia impenhorável. Dada a natureza salarial e alimentar da verba, requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há informação necessária para apreciar, de plano, o pedido de desbloqueio, considerando que, embora o requerente tenha acostado aos autos documentos relativos à conta bancária (Evento 19, ANEXO7), bem como o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco (Evento 19, ANEXO8), não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores. Desse modo, como o pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, esta calcado na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo incabível a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de demonstração da existência dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . No tocante ao pedido de desboqueio com base na adesão ao parcelamento, extrai-se da documentação juntada aos autos que o executado aderiu ao parcelamento em 15/05/2025 ( Evento 19, ANEXO9 e Evento 19, ANEXO10), tendo sido o bloqueio, por sua vez, realizado em 13/05/2025 (Evento 21, SISBAJUD1), portanto antes da adesão ao parcelamento. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, como há orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo para manutenção do bloqueio realizado antes do pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pela adesão do executado ao parcelamento. Em relação ao pedido de parcelamento por se tratar de verba impenhorável, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024, assim também como seus contracheques dos mesmos meses, a fim de comprovar a natureza impenhorável dos ativos financeiros bloqueados. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para analisar o pedido de desbloqueio, assim como o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução, com base na adesão do executado ao parcelamento. P.I.

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 278746948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIERRI , pela liberação dos valores depositados em conta vinculada ao BCO BRADESCO S.A., que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), argumentando que se trata de verba de natureza impenhorável (Evento 19, PET1). Na hipótese, observa-se, pela análise dos extratos bancários (Evento 26, EXTR2) e pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos (Evento 26, CHEQ3), que há documentação suficiente para constatar que a conta corrente de nº 152589-1 (agência 2000), vinculada ao BCO BRADESCO S.A., é utilizada para o recebimento de verba salarial. Acrescente-se que, conforme o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo BCO BRADESCO S.A. (Evento 19, ANEXO8), há indicação da constrição no valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), efetivada em 13/05/2015, ou seja, após o pagamento da remuneração referente ao salário, no valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), que, por sua vez, foi depositada no dia 05/05/2025 (Evento 26, EXTR2 - 12/26). Nada obstante, o saldo bloqueado não é composto exclusivamente pelo salario recebido pelo executado no dia 05/05/2025. Frise-se que, do valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente à remuneração recebida no dia 05/05/2025, houve o desconto de várias despesas que o executado efetuou até o dia do bloqueio judicial, ocorrido em 13/05/2025, sendo certo que o saldo era de R$ 3.099,19 no dia 12/05/2025. Ademais, dentre o montante penhorado, há o acréscimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recebidos, em 13/05/2025, por intermédio de TED, valor em relação ao qual não há comprovação da natureza salarial. Desse modo, preconiza o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ressalte-se, outrossim, que a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo eg. STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos. (REsp 1.121.719/SP - Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA -Dje 27/04/2011). Neste sentido, a título de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ, Terceira Turma, ROMS 25397, DJE 03/11/2008, REl.: Min. Nancy Andriqhi) Com base no entendimento acima, conclui-se que, do valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) bloqueados, somente R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) detém natureza impenhorável, considerando que não há comprovação da natureza da quantia recebida por intermédio de TED, em 13/05/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). CONVERTA-SE em penhora os demais valores bloqueados. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5004124-02.2024.4.02.5110

ID: 311926143

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004124-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUGUSTA OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004124-02.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROSANGELA AUGUSTA OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ251753) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento…

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Processo nº 5009847-02.2024.4.02.5110

ID: 272716430

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009847-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ANACLETO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA RAMALHO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009847-02.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUANA ANACLETO ARAO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determ…

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Processo nº 5012660-02.2024.4.02.5110

ID: 339336212

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012660-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012660-02.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : ADRIANA FERREIRA DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBAR…

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