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Processo nº 5000362-23.2025.4.02.5116

ID: 333594123

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-23.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADJA DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA LAMOGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-23.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : NADJA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-23.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : NADJA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 04/09/2024 (Evento 17, PROCADM 1, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 0005728-84.2004.4.02.5110

ID: 323133581

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005728-84.2004.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA STEFANI DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO WENCESLAU DOS SANTOS

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RONE MACHADO DA COSTA

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005728-84.2004.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : VICTORIA STEFANI DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A) : DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) ADVOGA…

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Processo nº 5000362-11.2024.4.02.5002

ID: 307834018

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-11.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARICIO PALACIOS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-11.2024.4.02.5002/ES AUTOR : APARICIO PALACIOS DE REZENDE ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO EM PARTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-11.2024.4.02.5002/ES AUTOR : APARICIO PALACIOS DE REZENDE ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 17/10/2023 (DER), com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.

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Processo nº 5000362-57.2019.4.02.5108

ID: 311796343

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-57.2019.4.02.5108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCILIO MARTINS REGO

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ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

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ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000362-57.2019.4.02.5108/RJ RECORRIDO : PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-57.2019.4.02.5108/RJ RECORRIDO : PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral , uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004842-42.2023.4.02.5107

ID: 278223667

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-42.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARIZ GUDINO

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BIANCA MENDES LONGO GUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória oposta por EMMANUEL AGUIAR SANTOS , com pedido de tutela de urgência, com a finalidade de discutir a validade da constituição do crédito tributário. Manifestação da ré no evento 14, na qual rechaça as alegações do autor. Em 05/03/2024, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL trouxe aos autos manifestação da Receita Federal do Brasil, onde demostra a redução de parte do tributo e multas relacionadas, em razão da revisão do lançamento, empreendida em agosto de 2023, cujo teor destaco: "(...) em anexo manifestação da Receita Federal quanto à documentação apresentada pelo contribuinte nos autos da ação anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, na qual questionou exatamente as mesmas notificações de lançamento em discussão no presente feito, tendo como diferença apenas que naquela, apesar de questionar todos esses períodos cobra-se apenas a inscrição 70 1 22 005766-76. Em razão de sua análise posterior à inscrição, assim como da apresentação somente no processo judicial da documentação pertinente, a Receita Federal revisou o lançamento fiscal, resultando na modificação parcial deste, com redução de parte do tributo e multa devidos." Já o autor, no evento 23, requereu que o juízo determinasse a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de obter documentos e esclarecimentos acerca de suas alegações, o que foi indeferido em 13/06/2024. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração. No evento 32, o Juízo conheceu dos aclaratórios para sanar omissão e indeferir a tutela provisória de urgência, sem efeitos modificativos, com manutenção da decisão do evento 27, pela qual determinou que o autor juntasse aos autos a cópia integral dos Procedimentos Administrativos a demonstrar a nulidade que alega (vício na notificação). Em resposta, no evento 35, têm-se as cópias dos processos administrativos números 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Na oportunidade, o autor reitera as alegações postas na petição inicial, ou seja, que "(...) não há comprovação de que houve intimação postal do Autor para que pudesse atender à fiscalização que culminou na notificação de lançamento de débito relativo a IRPF. A prova seria a juntada do Aviso de Recebimento (AR) assinado." Manifestação da ré no evento 39, na qual reitera que não há que se falar em nulidade na notificação por edital, consoante comprovam as cópias dos dossiês em anexo. No evento 42, o autor informa que obteve êxito nos autos da Ação Anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, consoante sentença transitada em julgado e, ainda, que na Ação Anulatória nº 5053055-63.2024.4.02.5101 lhe foi concedida medida liminar. Por fim, pugna pelo reconhecimento do vício procedimental. Decido. No caso, o autor discute a validade da constituição dos créditos tributários n.ºs 70 1 19 015444-97 e 70 1 21 004366-35, cujos processos administrativos são, respectivamente, 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Em análise aos documentos juntados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 35, quanto à CDA 70 1 19 015444-97, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhados para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, as quais foram devolvidas, desacompanhadas das respectivas comprovações. Veja-se: Ainda no evento 35, quanto à CDA 70 1 21 004366-35, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhadas para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, os quais foram devolvidos, havendo nos autos a correspondente imagem dos AR's devolvidos, com destaque para o motivo da devolução - não procurado. Veja-se: Assim, considerando-se que parte da insurgência do autor é de que não há comprovação de sua intimação para que pudesse atender à fiscalização, que culminou nas notificações de lançamentos de débitos relativos a IRPF e, ainda, diante das notificações desacompanhadas das respectivas comprovações, bem como, que em análise à capa dos autos da execução fiscal em apenso há informação de que o endereço residencial do mesmo junto à Receita Federal do Brasil nas datas das intimações / notificações diverge do acima destacado, a princípio, restam dúvidas se o autor foi notificado pessoalmente dos lançamentos. Destaco: Feitas estas considerações, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos as cópias dos recibos de entrega de suas declarações de IRPF relativas aos anos de 2013 a 2017, onde é possível verificar a identificação do declarante e seu endereço. Com a vinda de documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo nas peças. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025 VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5000362-90.2024.4.02.5105

ID: 314900662

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-90.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA PARREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZANDRA MARTINS GAMA MINEIRO

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THIAGO PARREIRA FERREIRA COIMBRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000362-90.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : MARIA SONIA PARREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRA MARTINS GAMA MINEIRO (OAB RJ241904) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000362-90.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : MARIA SONIA PARREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRA MARTINS GAMA MINEIRO (OAB RJ241904) ADVOGADO(A) : THIAGO PARREIRA FERREIRA COIMBRA (OAB RJ231775) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE : De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil ( variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária ). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro De Angra Dos Reis,Itaguai, Seropedica,Mangaratiba E Paraty e outros

ID: 300778147

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007568-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NITZ CAPPI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007568-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,IT… Agravo de Instrumento Nº 5007568-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB RS050270) ADVOGADO(A) : NASSER AHMAD ALLAN (OAB MG167943) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ ( evento 116, DEC1 e evento 136, SENT1 ) no processo nº 5000362-82.2018.4.02.5111, em ação pelo procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY, que declarou a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determinou a remessa do processo para a justiça estadual. A ação originária versa sobre revisão de benefício de aposentadoria complementar. Sustenta a legitimidade passiva da CEF em razão da falta de pagamento, pela instituição bancária, de horas extras devidas a seus funcionários. Invoca a teoria da asserção e a tese firmada no julgamento do Tema 936 pelo STJ. Discorre sobre a necessidade de prévio custeio dos benefícios concedidos, e a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa do processo à justiça estadual antes do julgamento deste recurso. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O risco invocado pela agravante é a remessa do processo para a justiça estadual. O juízo recorrido expressamente condicionou a exclusão da CEF do polo passivo e subsequente remessa do processo à preclusão da decisão, conforme se observa no seu dispositivo: Já há notícia da existência deste agravo no evento 146 da ação originária: Assim, não há indício de risco de lesão ou resultado útil do processo que fundamente a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. O sindicato, atual agravado, demonstra interesse no mesmo sentido da agravante, uma vez que ajuizou a ação originária em face da instituição bancária. A CEF é a parte efetivamente beneficiada pela decisão agravada, e também a única a se prejudicar em caso de provimento deste recurso. Assim, intime-se a agravante para manifestação acerca do polo passivo deste recurso.

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Processo nº 5000362-45.2025.4.02.0000

ID: 339380140

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000362-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO LOPES SOARES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

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EISENHOWER DIAS MARIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5000362-45.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : AVELINO LOPES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)… Agravo de Instrumento Nº 5000362-45.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : AVELINO LOPES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A) : EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que manteve decisão agravada, a qual acolheu a impugnação do INSS aos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença. O embargante alegou contradição no julgado por ter este reconhecido título executivo com RMI fixada em 12,43 salários mínimos, mas, ainda assim, ter homologado cálculos que teriam ignorado tal parâmetro. Alegou, ainda, omissão quanto à análise da impugnação por ele apresentada, além de cerceamento de defesa pela ausência de nomeação de perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão embargado quanto à fixação da RMI e o valor da execução; (ii) estabelecer se houve omissão na análise das impugnações apresentadas pelo exequente; e (iii) determinar se se configura cerceamento de defesa diante da ausência de nomeação de perito contábil judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se verifica no caso, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente a adoção dos cálculos homologados. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a impugnação apresentada pelo exequente, ao afirmar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, ratificados pela Central de Cálculos, e que não foram desconstituídos por elementos objetivos. 5. Não há que se falar em omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o juízo a quo indeferiu o pedido de nomeação de perito contábil em momento anterior ao início da execução, sem que o exequente interpusesse recurso oportuno. 6. Eventuais argumentos novos apresentados em sede de embargos de declaração, não constantes do agravo de instrumento, não podem ser conhecidos nessa fase recursal. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria decidida, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000362-57.2019.4.02.5108

ID: 341926901

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-57.2019.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCILIO MARTINS REGO

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ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

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ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-57.2019.4.02.5108/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MENDON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-57.2019.4.02.5108/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 14.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a implantar, na folha do autor, o pagamento da GACEN nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça, diante das fichas financeiras presentes no doc. 7, evento 1, não configuradoras de hipossuficiência econômica. E pelo acórdão do ev. 30.2 , abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sem condenação em custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000362-62.2025.4.02.5006

ID: 323129740

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-62.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI SANTOS MILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON NOBREGA FILHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000362-62.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : ROSIMERI SANTOS MILLER ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trân… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000362-62.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : ROSIMERI SANTOS MILLER ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

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