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Resultados para "5000433-12.2023.8.13.0280" – Página 3 de 3

Processo nº 5000433-68.2024.4.02.5113

ID: 301015512

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-68.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ESTEVES ELMOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES MELO

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CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000433-68.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : MARIANA ESTEVES ELMOR ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES MELO (OAB RJ204393) ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA (OAB…

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Processo nº 5000433-64.2025.4.02.5006

ID: 308200126

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANDES GOMES PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SARA MARIA BATISTA ADVOGADO(A) : ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB ES004443) DESPACHO/DECISÃO Evento 31 - A parte requer designação de nova perí…

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Processo nº 5000433-04.2024.4.02.5005

ID: 296096058

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-04.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MARTINS DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000433-04.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000433-49.2025.4.02.5108

ID: 328267391

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000433-49.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSA KUBYA QUEIROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000433-49.2025.4.02.5108/RJ RÉU : RAYSSA KUBYA QUEIROZ ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ1875…

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Processo nº 5000433-64.2025.4.02.5103

ID: 330440513

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A) : KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO (OAB RJ241309) DESPACHO/DECISÃO Recebo as pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELISETE DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A) : KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO (OAB RJ241309) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições retro. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, que deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. O INSS deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Campos dos Goytacazes - CEPER-CA , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, MEDICINA DO TRABALHO, CLÍNICA MÉDICA/GERAL ou PERÍCIAS MÉDICAS. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Ciente a parte autora de que eventual ausência ao exame deverá ser comprovada em até cinco (5) dias após a data agendada, ficando ciente que, nesse caso, somente serão aceitas ausências justificadas com documentação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Prazo para a entrega do laudo: QUINZE (15) DIAS a contar da data da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (DEZ) dias.

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Processo nº 5000433-23.2025.4.02.9999

ID: 311305072

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

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Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211… Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A) : KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial rural, com pagamento retroativo e correção monetária desde a data do parto, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O INSS sustenta ausência de comprovação da condição de segurada especial, argumentando que o contrato de comodato rural não prova a exploração do imóvel e que houve vínculo de emprego urbano anterior, o que afastaria a condição de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelada preenche os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial rural; (ii) verificar se a existência de vínculo de emprego urbano anterior descaracteriza a qualidade de segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade devido à segurada especial rural prescinde de carência, bastando a comprovação do parto e do exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao evento, conforme art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. 4. A exigência de carência para seguradas especiais foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.110/DF, afastando a aplicação do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 para o salário-maternidade. 5. A condição de segurada especial restou comprovada por início de prova material (contrato de comodato rural, autodeclaração de trabalhadora rural, certidão de casamento e outros documentos) corroborado por depoimentos testemunhais uníssonos e coerentes que confirmam o labor rural no período exigido. 6. A jurisprudência do STJ admite que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, aceitando outros documentos desde que corroborados por prova testemunhal (AgInt no AREsp n. 2.168.314/PA). 7. O vínculo urbano anterior não descaracteriza automaticamente a condição de segurada especial, notadamente quando comprovado que a atividade rural foi retomada antes do parto e durante o período de carência. 8. A análise do caso sob perspectiva de gênero reforça que a atuação das mulheres no meio rural, especialmente em atividades domésticas e agrícolas complementares, não deve ser desconsiderada, conforme protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 9. A sentença que concedeu o salário-maternidade está em consonância com os elementos probatórios e com o entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A segurada especial rural faz jus ao salário-maternidade mediante comprovação do parto e do exercício de atividade rural por 10 (dez) meses anteriores ao evento, dispensada a carência, conforme entendimento consolidado pelo STF. 2. O vínculo urbano anterior não descaracteriza a condição de segurada especial quando comprovado o retorno às atividades rurícolas no período de carência exigido. 3. A produção de prova testemunhal idônea e início de prova material, ainda que não contemporânea a todo o período, são suficientes para comprovar o trabalho rural, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, II; Lei nº 8.213/91, arts. 25, III, 39, parágrafo único, 71 e 106; Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 2.110/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.314/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29/05/2023; TRF2, AC 5000213.59.2024.4.02.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, 10ª Turma Especializada, DJ 19.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Marcia Maria Nunes de Barros e Gustavo Arruda Macedo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Bianca De Almeida Bello Barbosa

ID: 298595905

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA

80

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 16) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A): KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Jose Alves De Magalhaes Junior e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323178631

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000433-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR VANIA CRISTINA SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5000433-47.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES AGRAVANTE: JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: VANIA CRISTINA SANTOS MAGALHAES (Curador) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000433-88.2021.4.02.5108

ID: 323468416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000433-88.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO NOVAES BORBA ISMAEL DIAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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EDUARDO GOMES MEDEIROS

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ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA

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LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA

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SONIA REGINA VILLAS BOAS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB RJ227398) ADVOGADO(A) : LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA (OAB RJ251964) RÉU : HUMBERTO NOVAES BORBA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES MEDEIROS (OAB RJ231833) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de ISMAEL DIAS LOPES , HUMBERTO NOVAES BORBA e JULIETE BARRETO NEIRA . Petição inicial e documentos instrutórios no evento 1. Regularmente citada, a ré Juliete Barreto Neira não se manifestou nos autos. Contestações dos réus Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba no evento 67, DEFESA PREVIA1 e no evento 74, DEFESA PREVIA5 , respectivamente. Réplica do INSS no evento 79, PET1 . Parecer do MPF no evento 134, PROMOCAO1 . Requer o INSS a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal. Para amparar sua pretensão o autor alega, em breve síntese, que nos autos do PAD nº 35301.001217/2013-50, que instrui a inicial, restou apurado que a requerida Juliete Barreto Neira concedeu irregularmente onze benefícios assistenciais e dezessete benefícios previdenciários, enquanto servidora da APS Arraial do Cabo, e esteve envolvida em inúmeras outras fraudes contra o INSS, respondendo, por tal motivo, a diversos PADs e processos criminais. Alega ainda o INSS que os segurados Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba foram denunciados em ações penais como tendo criminosamente participado das concessões irregulares de benefícios previdenciários de titularidade deles pela ex-servidora Juliete Barreto Neira , havendo, portanto, sólido arcabouço probatório para incluí-los no polo passivo da presente ação. O requerente afirma que a concessão indevida dos benefícios previdenciários e assistenciais mencionados na inicial causou prejuízo aos cofres públicos. Considerando que as irregularidades chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013, cabe a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em 26/10/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, introduzindo diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92). Acerca de tais alterações, o STF, ao apreciar o Tema 1199, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Já nos autos da ADI 7043, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Como se observa, no que concerne à prescrição a solução foi de modulação, contando os prazos a partir da publicação da Lei nº 14.320/21, o que revela reiteração da jurisprudência relativa a outras situações jurídicas nas quais uma nova lei cria prazo prescricional. Nesse diapasão, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir de 26/10/2021, data da publicação da lei. Dessa forma, considerando a data dos fatos, bem como a do ajuizamento deste processo, cabe aqui a aplicação da regra antiga do art. 23, caput e inciso II, da Lei nº 8429/92, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa: ...Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ...II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;... No caso, a lei específica é a de nº 8112/90, a qual estabelece, em seu artigo 142, § 2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando que as condutas ímprobas atribuídas aos réus nestes autos também configuram os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, CP), cuja pena máxima em abstrato é de doze anos, e/ou de estelionato majorado (art.171, § 3º, CP), cuja pena máxima em abstrato é de seis anos e oito meses), o prazo prescricional mínimo para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de doze anos (art. 109, III, CP), contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º, da Lei nº 8112/90). Por conseguinte, tendo em vista que os fatos chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013 e que esta ação foi ajuizada em 5/2/2021, verifico que não se encontrava prescrita a pretensão punitiva na data do ajuizamento. Quanto à prescrição intercorrente (art. 23, § 5°, da Lei nº 8429/92), inovação introduzida na LIA pela Lei nº 14.230/2021, verifico que também não ocorreu no caso concreto, pois, nos termos da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199, os novos marcos temporais referentes à prescrição, estabelecidos pela mencionada lei, são aplicáveis somente a partir de 26/10/2021, data da publicação desta, sendo certo que ainda não transcorreu período de tempo superior a quatro anos desde então. Cabe ressaltar que os citados prazos prescricionais não se aplicam à pretensão de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, acerca da qual o STF fixou, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 852.475, a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". No mais, verifico que em cumprimento ao estabelecido no art. 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, o INSS individualizou na inicial as condutas atribuídas aos requeridos e indicou dispositivos da LIA aos quais tais atos se amoldam. Verifico ainda que a peça inaugural não apresenta nenhum dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à presença de elementos caracterizadores da improbidade administrativa, observo que a petição inicial foi instruída com farta documentação, constante nos anexos, como prova dos fatos nela narrados, razão pela qual não é possível, nesse momento processual, concluir pela ausência de dolo nas supostas condutas atribuídas aos requeridos. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Regularmente citada ( evento 64, CERT1 ), a ré Juliete Barreto Neira não apresentou contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, afastada, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do disposto no art. 17, § 19, I, da Lei nº 8429/92. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo os réus informarem ainda se desejam ser interrogados sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8429/92. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal. Tudo cumprido, venham conclusos.

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