Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000811-15.2021.8.13.0287" – Página 3 de 4

Processo nº 5000811-32.2025.4.02.5002

ID: 276741998

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-32.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANACLETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIANO ANACLETO DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO …

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Processo nº 5000811-35.2025.4.02.5001

ID: 304999626

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-35.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ARTHUR DE OLIVEIRA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) SENTENÇ…

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Processo nº 5000811-66.2025.4.02.5120

ID: 336339103

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000811-66.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO LTDA POSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA POSTO DE GASOLINA GIGANTE DA WASHINGTON LUIZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000811-66.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : POSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944) IMPETRANTE : …

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Processo nº 5000811-65.2021.4.02.5101

ID: 294181197

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-65.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000811-65.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VERA LUCIA CARDOSO TAVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA (OAB RJ148879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o l…

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Processo nº 5000811-23.2025.4.02.5005

ID: 336034274

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-23.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA NUNES MAGRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ODILON DE BESSA LURETT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-23.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ADELINA MARIA NUNES MAGRI ADVOGADO(A) : FABIANO ODILON DE BESSA LURETT (OAB ES010477) ADVOGADO(A) : CEZAR ROMEU BUENO J…

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Katia Maria Teixeira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291222853

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-78.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELLICCIONE REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000811-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KATIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PELLICCIONE REIS (OAB RJ171526) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA (OAB RJ16274…

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Processo nº 5097948-42.2024.4.02.5101

ID: 275698262

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097948-42.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVENDAS DAS MACIEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097948-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO VIVENDAS DAS MACIEIRAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Consider…

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Processo nº 5000811-17.2025.4.02.5104

ID: 295700887

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-17.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-17.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a instituição d…

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Processo nº 5000811-08.2025.4.02.5107

ID: 323739362

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-08.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/211.451.112-4 com DER em 08/05/2023). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da emenda à Inicial Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: O valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante , devendo corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o intento da ação. As regras para fixação do valor da causa estão prevista no CPC, cabendo ao Patrono fazer o seu cálculo e atribuir o correto valor dos seus pedidos. Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de justificar como alcançou o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado ainda, no caso, o que dispõe o art. 292, §1º e §2º do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Após, designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento.

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Processo nº 5000811-75.2025.4.02.5117

ID: 294640379

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-75.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIELLEN DA SILVA PORTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : HIELLEN DA SILVA PORTAL ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : HIELLEN DA SILVA PORTAL ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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