Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5002467-25.2024.4.02.5110

ID: 295912217

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-25.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002467-25.2024.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5002467-55.2024.4.02.5003

ID: 310020979

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-55.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR EPONINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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RECURSO CÍVEL Nº 5002467-55.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE : EDMAR EPONINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ACÓRDÃO A 2ª Turma Recur…

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Processo nº 5002467-09.2025.4.02.5104

ID: 276242609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-09.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002467-09.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5002467-09.2025.4.02.5104

ID: 276242614

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-09.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002467-09.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECI…

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Thalles Ravi Goulart De Queiroz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296003330

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002467-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALLES RAVI GOULART DE QUEIROZ VANIA CRISTINA GOULART

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FABIOLA SILVEIRA DA COSTA BORGES

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5002467-40.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA: THALLES RAVI GOULART DE QUEIROZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIOLA SILVEIRA DA COSTA BORGES (OAB RJ245585) PARTE AUTORA: VANIA CRISTINA GOULART (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5002467-82.2025.4.02.5112

ID: 326062145

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-82.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-82.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO Evento 09: exclua-se a peça apresentad…

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Processo nº 5002467-49.2024.4.02.5005

ID: 329888267

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-49.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLDINA RATUNDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GOMES DE SOUZA

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DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-49.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : OLDINA RATUNDE ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE SOUZA (OAB ES032642) ADVOGADO(A) : DEBORA PRISCILA ROD…

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Processo nº 5002467-70.2025.4.02.5116

ID: 310935451

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-70.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOARES MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-70.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANA LUCIA SOARES MATTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p…

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Processo nº 5002467-92.2025.4.02.0000

ID: 301166813

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. demora na análise requerimento administrativo. fixação de multa diária. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que determinou a fixação de multa diária de R$200,00, limitada a R$50.000,00, pelo reiterado descumprimento de ordem judicial, a partir do decurso do prazo estipulado no presente despacho, sem prejuízo da multa anterior já fixada. E no caso de descumprimento, a indicação dos servidor(es) responsável(eis) pelo descumprimento injustificado da decisão judicial para aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis. 2. Quanto à determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, a decisão merece ser reformada. A atuação dos agentes públicos é imputada à pessoa jurídica de direito público que integra, conforme preconizado pela Teoria do Órgão adotada pelo direito pátrio, de modo que o servidor autárquico não responde pelo danos causados em sua atuação perante terceiros, mas apenas em face da entidade pública que presenta em demanda regressiva, comprovado o dolo ou culpa. 3. Os desdobramentos do caso são suficientes para justificar a fixação da multa na forma em que arbitrada pelo juízo de primeiro grau, inexistindo razões para o seu afastamento, destaca-se, ainda, que o valor diário fixado em R$ 200,00 observa parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco de dano ao servidor público responsável. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que afasta a determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-85.2020.4.02.5103

ID: 297802280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-85.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR CRUZ TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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