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Processo nº 5002904-72.2024.4.02.5108

ID: 299557848

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-72.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002904-72.2024.4.02.5108/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO : ALESSANDRO ANTUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB…

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Ernesto Fideles Pardinho De Oliveira x Universidade Federal Do Espirito Santo - Ufes

ID: 255887089

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002904-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

80

Advogados:

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5002904-36.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB ES030733) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5002904-51.2024.4.02.5115

ID: 295590858

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-51.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARCELLOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA PESTANA CHADID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-51.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : APARECIDA DE BARCELLOS MARQUES ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-51.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : APARECIDA DE BARCELLOS MARQUES ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde 10/09/2024 (DER ? evento 8.3, página 02), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 12/01/2026, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 275672473

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 275672489

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5002853-25.2025.4.02.0000

ID: 312344014

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002853-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARTINS BARROS

Acórdão

Advogados:

PIETRO MIORIM

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Agravo de Instrumento Nº 5002853-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JOAO MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) EMENTA … Agravo de Instrumento Nº 5002853-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JOAO MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO. ilegitimidade de parte. recurso desprovido. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO contra decisão da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que examinou e afastou a tese defensiva da UNIÃO de que o agravado não ostentaria legitimidade para a presente execução individual. 2. Quanto à ilegitimidade, entendo que o recurso foi interposto com o objetivo de tumultuar o processo. Isso porque tal ponto já restou decidido por esta Corte quando do julgamento do Agravo nº 5002904-07.2023.4.02.0000. 3. Relativamente ao PARECER TÉCNICO n. 00286/2024/PAE/DICAT/PGU/AGU, no qual o Departamento de Cálculos e Perícias aponta como devido, o valor de R$ 91.965,05 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), observa-se que os autos foram mandados à contadoria por determinação do Juízo. Sendo assim, o órgão deverá manifestar-se sobre o Parecer supra citado, o que não significa necessariamente que reflita o valor correto da execução. 4. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002904-50.2025.4.02.5104

ID: 277938133

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-50.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA PIGLI SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO ADVOGADO(A) : VIRGINIA PIGLI SAMPAIO (OAB RJ240008) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO ADVOGADO(A) : VIRGINIA PIGLI SAMPAIO (OAB RJ240008) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) impugna ilícito consumerista. 2 - Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final. Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova 3 - Defiro a gratuidade de justiça. 4 - A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade que paira sobre o ato praticado, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 5 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001) e, em especial, para se manifestar acaeca da redistribuição por auxílio de equalização, nos termos do art. art. 39, §§ 1º ao 3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 6 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias. 7 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002904-65.2025.4.02.5002

ID: 333851712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ELEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002904-26.2025.4.02.5112

ID: 317556985

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ

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LUCIANO RIBEIRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002904-02.2025.4.02.5120

ID: 317666448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . É certo que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC), mas isso não significa que o autor deve deixar de trazer certeza e determinação ao seu pedido, requisito formal imposto pela lei processual. Ademais, o art. 6º do CPC ressalta o princípio da cooperação, ao asseverar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Mesmo que, eventualmente, haja nos autos apenas um requerimento administrativo juntado, tal situação continua a gerar insegurança jurídica. O pedido certo e determinado busca possibilitar tanto ao juiz como às partes a análise de eventual prevenção, facilitando a verificação de coisa julgada, litispendência e outras situações que, caso existentes, impediriam o julgamento de mérito da ação. No caso concreto, no pedido , a parte se limita a requerer apenas "a atualização do tempo de serviço" benefício previdenciário, sem apontar especificamente a que requerimento administrativo se refere, deixando de indicar o NB. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para fazer constar seu pedido de forma certa e determinada , indicando o número do requerimento administrativo , sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC). II - Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva a fim de que a pretensão decorra de forma lógica dos fatos narrados.

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