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Processo nº 5003969-62.2025.4.02.5110

ID: 337327273

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o be…

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Processo nº 5003969-32.2025.4.02.5120

ID: 276125482

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à decadência do pleito em questão, em observância ao princípio da não surpresa e da ampla defesa. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses). Após, voltem os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.02.5103

ID: 276189238

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JULIO CESAR ALVES BASILIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JULIO CESAR ALVES BASILIO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003969-68.2025.4.02.5108

ID: 323468831

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-68.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VIEIRA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-68.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELENILDA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA SOUSA (OAB RJ264704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-68.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELENILDA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA SOUSA (OAB RJ264704) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003969-80.2025.4.02.5104

ID: 299735162

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003969-66.2025.4.02.0000

ID: 299027021

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003969-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR INACIO QUIRINO

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5003969-66.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MOACIR INACIO QUIRINO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5003969-66.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : MOACIR INACIO QUIRINO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 5012130-05.2022.4.02.5001, que, após certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 5018258-72.2023.4.02.0000, manteve a determinação de que a autarquia diligenciasse diretamente junto à 2ª Vara Federal de Belo Horizonte para obter cópia integral de processo necessário à comprovação de coisa julgada. Ocorre que, embora a 2ª Turma Especializada tenha conhecido do agravo de instrumento anteriormente não admitido monocraticamente, o recurso não foi julgado quanto ao mérito, tendo sido erroneamente baixado à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, uma vez reconhecido pelo Tribunal o cabimento do agravo de instrumento, é necessário o prosseguimento do feito para análise do mérito do recurso, e se a ausência desse julgamento, com consequente devolução ao juízo de origem, configura nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão proferido no agravo interno reconhece expressamente a admissibilidade do agravo de instrumento com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, afastando a decisão monocrática anterior que negara seguimento ao recurso. 4. O reconhecimento do cabimento do recurso impõe ao órgão julgador o dever de prosseguir na análise do mérito do agravo de instrumento, sendo incorreta a baixa dos autos sem o julgamento do pedido principal. 5. A ausência de julgamento do mérito do agravo de instrumento constitui nulidade processual, uma vez que suprime da parte o direito ao devido processo legal e ao pronunciamento judicial completo sobre sua irresignação. 6. Não há preclusão ou trânsito em julgado quanto ao mérito do agravo de instrumento, pois a parte recorrente não detinha mais ônus processual após o provimento do agravo interno; o impulso oficial cabia exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-98.2025.4.02.5001

ID: 273731340

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE BARROS BRAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003969-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as al… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003969-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003969-41.2025.4.02.5117

ID: 294584514

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 7, EMBDECL1 ) em face da decisão do evento 3, DESPADEC1 , em que se alega a existência de vício de obscuridade. Em sede de juízo de admissibilidade , conheço dos embargos, porque os pressupostos recursais foram cumpridos. Em relação, especificamente, ao vício alegado, entendo, a partir do artigo 1023 do CPC, que é suficiente a simples alegação, cabendo ao juízo apurar se, com efeito, o vício alegado ocorreu. No mérito , o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “ os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18/12/2019). No caso dos autos , o vício apontado pela embargante não está presente no ato judicial impugnado. O embargante alega que, no despacho de emenda, o Juízo trouxe a seguinte determinação: O item “c” determina a declaração expressa sobre a devida renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito do JEF. Todavia, o referido item encontra-se assim redigido: Se o valor total da causa for inferior ao teto de alçada dos JEF, a declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do JEF. Se a renúncia for feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. (grifei) Portanto, não há obscuridade, uma vez que a partícula "se" refere-se ao modo verbal subjuntivo, que expressa uma possibilidade, não uma certeza. Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Em relação à tutela antecipada , a sua concessão pressupõe que se demonstre a probabilidade do direito da parte autora, bem como do perigo da demora que denote a possibilidade de dano irreparável ou dano de difícil reparação. No caso dos autos , fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na petição inicial e dos documentos a ela juntados, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Portanto, ante da ausência dos pressupostos legais, indefiro o requerimento. Como os embargos de declaração apenas têm efeito interruptivo do prazo recursal, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, na forma como determinado no evento 3, com data final em 26/06/2025. Fica, na oportunidade, intimada da presente decisão. Quanto ao restante, proceda-se na forma da decisão retro .

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Processo nº 5003969-83.2025.4.02.5006

ID: 327111184

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORMA DA SILVA PARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACACIO TAVARES LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : NORMA DA SILVA PARDIM ADVOGADO(A) : ACACIO TAVARES LIMA (OAB ES027268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : NORMA DA SILVA PARDIM ADVOGADO(A) : ACACIO TAVARES LIMA (OAB ES027268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NORMA DA SILVA PARDIM contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário. Esclarece que no dia 19/02/2025 requereu administrativamente o mencionado pagamento, contudo, até a propositura da presente ação (14/07/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária. Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária. Inicial instruída com documentos. Decido. Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento . Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida. Intime-se. Considerando que em se tratando de Mandado de Segurança cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora. Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória. Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003969-41.2025.4.02.5117

ID: 307969305

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-41.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (OAB RJ101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, evento 13, EMBDECL1 , opostos em face da decisão do evento 9, DESPADEC1 , que solucionou embargos de declaração ( evento 7, DOC1 ), quanto a decisão que determinou emenda da inicial, no evento 3, DOC1 , Em sede de juízo de admissibilidade , conheço dos embargos, porque os pressupostos recursais foram cumpridos. No mérito , o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “ os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18/12/2019). Pois bem, no evento 3, DOC1 , foi determinada emenda da inicial para: a) Trazer planilha na qual indique o valor das parcelas mensais que entende devidas, conforme as taxas que entende não abusivas; b) Retificar o valor da causa, com base no valor mensal da parcela e observado o disposto no art. 292, CPC, com o acréscimo do valor indenizatório pleiteado; c) Se o valor total da causa for inferior ao teto de alçada dos JEF, a declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 salários-mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do JEF. Se a renúncia for feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. d) Discriminar especificamente quais as obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, na forma do art. 330, §2º, CPC. No evento 7, EMBDECL1 , emendou inicial para indicar como valor da causa R$ 170.000,00, sendo R$ 160.000,00 o valor do contrato somado a R$ 10.000,00 de danos morais. Afirma que elaborar planilha demandaria contratação de especialista ou assistência judiciária. Impugnou o item "c", por se tratar de procedimento comum. A decisão do evento 9, DESPADEC1 , objeto destes embargos de declaração, afirmou que o item "c" era condicional ao valor da causa retificado. Não acolheu embargos e determinou nova intimação para emenda. De fato, não houve análise das alegações quanto a juntada de planilha, item "a" da primeira decisão. Assim, diante da omissão passo a examinar o tema. Pois bem, a exigência ali formulada é prevista no art. 50 da Lei 10.931/2004 e no §2º, do Art. 330, CPC que transcrevo abaixo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Como se vê, a indicação do valor incontroverso é requisito da peticição inicial. Tem fundamento na obrigatoriedade de que o pedido seja certo (art. 322, CPC) para que se torne possível o contraditório. A alegação de que a análise deste valor é onerosa não convence, especialmente considerando que o pedido é formulado com base em simulação oferecida ao autor. Ora, tem em mãos o valor que entende devido. Ocorre que a mencionada tabela não foi juntada aos autos de forma completa, havendo apenas trecho na inicial. Continuando, apesar da tabela mencionada, a qual conta com anotações à mão ao lado, e indica valores de parcelas entre R$ 1.547,94 e R$ 1.503,34, no período disponível no trecho, o autor afirma, no tópico referente à tutela antecipada, que o valor incontroverso seria R$ 800,00, sem indicar em como chegou a tal valor. Assim, conheço dos embargos de declaração para determinar que: a) o autor esclareça se o valor incontroverso é de fato o da tabela da "simulação", caso em que deve juntar aos autos o documento completo. b) Caso mantenha-se firme na indicação do valor de R$ 800,00 como parcela incontroversa deve indicar como chegou a tal valor, indicando as cláusulas que pretende controverter. c) Ainda quanto ao caráter genérico da inicial, deve indicar onde se verifica a cobrança de juros e multas desnecessários na alegada conta-corrente, além da cobrança de valor para sua manutenção. Prazo de cinco dias. Cumpridas as determinações acima, proceda-se na forma do Evento 3.

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