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Diego Alves Armaneli e outros x Glaucia Regina Vieira Ribeiro e outros

ID: 334618437

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-71.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES ARMANELI SINARA ALVES

Polo Passivo:

GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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YURI MARINS DE ABREU

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LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ24211… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRIDO : GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI MARINS DE ABREU (OAB RJ200177) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA DA AUTORA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA APÓS CONTESTAÇÃO DE PIX REALIZADO PELOS RÉUS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CEF A DESBLOQUEAR OU ABRIR NOVA CONTA, A DISPONIBILIZAR VALOR BLOQUEADO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 - CONDENAÇÃO DOS RÉUS, COMPRADORES DO VEÍCULO, EM DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 CADA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTES DA CONDUTA INJUSTIFICADA DOS COMPRADORES DO VEÍCULO, AO EFETUAREM A CONTESTAÇÃO DO PIX JÁ EM POSSE DO BEM, LEVANDO AO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA DA AUTORA POR SUSPEITA DE GOLPE, ALÉM DE OUTROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À OCORRÊNCIA, SEGUNDO PARÂMETROS DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TURMAS RECURSAIS E JURISPRUDÊNCIA DA 7ª TURMA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que gozam os recorrentes, por serem beneficiários de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiários da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004038-15.2025.4.02.5104

ID: 324247892

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-15.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MOTTA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007038-63.2024.4.02.5102

ID: 281095777

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007038-63.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A) : KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a relação jurídi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A) : KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a relação jurídica controvretida poderá acarretar decisão judicial que afete o direito de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, a qual já recebe pensão em razão do falecimento do instituidor, percebendo a integralidade da pensão por morte, conforme noticiado nos termos da contestação ( evento 27, CONT1 ), configura-se a hipótese de litisconsorcio passivo necessário. Ao contrário do que alega a parte autora em sua manifestação no Ev. 28, em caso de acolhimento do pedido de concessão do benefício, a referida beneficiária terá o valor de sua pensão afetado, com a divisão das cotas. Nesse sentido, confira-se precedente da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (destaquei): " MILITAR - PENSÃO MILITAR À FILHA MAIOR VÁLIDA - VIÚVA DO INSTITUIDOR HABILITADA E RECEBE A PENSÃO NA SUA INTEGRALIDADE - PLEITO DE RATEIO - GENITORA DA AUTORA NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, II DO NCPC - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO NCPC. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, de modo a determinar que o Juízo de origem oportunize à parte autora apresentar requerimento de citação da Sra. Neusa Soares Vieira para compor o polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a autora não deu causa à anulação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004038-69.2022.4.02.5120, Rel. CARLA TERESA BONFADINI DE SA , 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu , Rel. do Acordao - CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 19:56:40) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, informando o respectivo endereço, sob pena de extinção do feito , na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que a intervenção iussu iudicis não foi acolhida pela nova legislação processual, não devendo o magistrado, portanto, trazer aos autos litisconsorte passivo por meio de atuação oficiosa. Atendido ou decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004038-49.2024.4.02.5104

ID: 322743390

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-49.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCO AURELIO DE SOUSA LEAL ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial o período de 11/03/2008 a 15/03/2019. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/09/2019 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 20/09/2019 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Diego Alves Armaneli e outros x Glaucia Regina Vieira Ribeiro e outros

ID: 316772976

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-71.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES ARMANELI SINARA ALVES

Polo Passivo:

GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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YURI MARINS DE ABREU

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LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5004038-71.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SINARA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRENTE : DIEGO ALVES ARMANELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RECORRIDO : GLAUCIA REGINA VIEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI MARINS DE ABREU (OAB RJ200177) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 23/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 23/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 23/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5005499-08.2025.4.02.0000

ID: 277529624

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5005499-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5005499-08.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES030647) D… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5005499-08.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES030647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 1ª Vara Federal de Itaperuna, nos autos do processo nº 5004038-25.2024.4.02.5112, a qual denegou a segurança pleiteada pelo ora recorrente. Narra a requerente que, na origem, " Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal visando à reativação do CNPJ da requerente até ulterior julgamento da apelação pelo E. Tribunal "; que " é pessoa jurídica atuante no comércio atacadista de produtos diversos e foi alvo de processo administrativo de inaptidão de CNPJ ". Alega que " mesmo antes de findar o processo administrativo, ilegalmente, a autoridade coatora suspendeu o CNPJ da apelante, o que contraria abertamente a jurisprudência consolidada sobre o tema "; e que " Após a suspensão do CNPJ, foi aberto prazo para contrarrazões, sendo que a apelante apresentou recurso contra a decisão administrativa tempestivamente ". Ao final, requer seja deferida a tutela recursal, determinando-se o restabelecimento imediato do CNPJ da requerente. É breve o relatório. Decido . Nos termos do art. 1.012, §4º c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, para atribuir o efeio suspensivo ao recurso de apelação é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." " Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...)§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Relativamente à probabilidade do direito da apelante, verifico que o Magistrado a quo denegou a segurança, fundamentando a sentença nos seguintes termos (evento 28): "(...) Da análise da prova pré-constituída noto que a decisão de declaração de inaptidão de CNPJ se deu após o transcurso de procedimento administrativo de diligência, no qual a empresa impetrante foi regularmente cientificada do início do procedimento, intimada para apresentar documentos além de intimada para apresentar resposta (vide evento 01, anexo 04). Confira -se: Nada obstante, do que se extrai do PAD, a impetrante quedou-se inerte, deixando de apresentar resposta e não apresentando a documentação solicitada pela autoridade fiscal. Dessa forma, o direito à ampla defesa e ao contraditório foi respeitado, não tendo a impetrante utilizado da prerrogativa que lhe garante a Constituição Federal. Nestes termos, a decisão de inaptidão foi motivada, precedida de diligência investigatória, posssibilidde de apresentação de defesa e amparada na previsão legal contida no artigo 81,III, IV,V e VI da Lei 9.430/1996: (...) Por seu turno, verifica-se que foi assegurada apresentação de recurso pelo sujeito passivo em face da decisão de inaptidão , sendo certo que não há previsão legal de que o recurso interposto deva contar com efeito suspensivo. Neste contexto, não verifico desrespeito ao devido processo legal. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, com fulcro no art. 487, I, do CPC ." Pois bem. A Impetrante está com o CNPJ suspenso, em razão do procedimento administrativo de inaptidão do CNPJ, o qual se encontra em tramitação. Cumpre relembrar que, em 03/10/2024, o ora requerente interpôs o agravo de instrumento n.º 5013935-87.2024.4.02.0000, em face da decisão proferida em evento 9 dos autos de origem que indeferiu o pedido de liminar, o qual foi requerido para " que a autoridade coatora reestabeleça imediatamente o CNPJ da Impetrante para a condição de “ATIVA” até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ ." Durante a tramitação do processo em comento, este Relator proferiu voto dando provimento ao recurso, o qual foi acompanhado pelo Ilustre Desembargador Federal Marcus Abraham. Na mesma oportunidade, o Ilustre Des. Federal Paulo Leite pediu vista, todavia, em 04/04/2025, foi proferida a decisão de evento 31, que não conheceu do recurso, tendo em vista a configuração de perda de objeto em razão da prolação da sentença. De todo modo, tendo em vista que não houve alteração de entendimento quanto ao presente caso concreto por parte deste relator, o efeito suspensivo deverá ser concedido, conforme será demonstrado abaixo. O processo administrativo de Inaptidão do CNPJ do ora requerente foi instaurando em 17/07/2024, fundamento que a pessoa jurídica em questão inexiste de fato e foi utilizada por outras empresas para ocultar os seus reais clientes, realizando operações de terceiros para acobertar seus reais beneficiários (EV. 1, PROCADM4, pág. 01). Embora o artigo 80 da Lei n.º 9.430/1996 tenha deixado ao arbítrio do Poder Executivo a regulamentação da suspensão do CNPJ, é evidente que a efetivação de tal medida, tão prejudicial à empresa, não pode ocorrer sem o mínimo de contraditório efetivo, no qual é oportunizada às partes a real possibilidade de produzirem provas a seu favor. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que suspendeu seu CNPJ, sob a alegação de que não lhe foi oportunizado apresentar defesa ou esclarecimentos, o que violou o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. 2. No caso, a suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, § único, da CRFB, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está cingida a Administração Pública. 3. Nesse eito, observa-se que as hipóteses de declaração de inaptidão estão previstas no art. 81 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela 14.195/2021), enquanto o rol de possibilidades de suspensão do CNPJ não está especificado no art. 80 da Lei nº 9.430/96, somente está descrito na Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, não sendo, portanto, prevista em lei. 4. Assim, ainda que a inaptidão do CNPJ da impetrante venha a ser declarada, não se pode admitir a suspensão da sua inscrição no CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo. 5. Assim, sem que o impetrante fosse intimado para regularizar sua situação ou contrapor as razões da representação, o ato declaratório de suspensão de seu cadastro recaiu sobre ela sem que pudesse previamente formular suas alegações, em clara inobservância do devido processo legal. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TRF2, AC/Rem. Nec. nº 5007282-75.2023.4.02.5118, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julg. 13/05/2024) (grifei) Quanto ao periculum in mora para a pessoa jurídica de direito privado, cito o Doutrinador e Magistrado Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes: “É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de maus pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 10a ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400). Nesse sentido, presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela apelante. Conclusão Em vista do preenchimento dos requisitos presentes no artigo 1.012, CPC, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

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Processo nº 5004038-21.2025.4.02.5102

ID: 313824379

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004038-21.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA FERRE

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004038-21.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEI… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004038-21.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando promover a execução do título executivo formado no processo nº 0005963-02.2009.4.02.5102 . Não foram recolhidas custas judiciais em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. II. As execuções individuais de sentença de procedência na ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, como no presente caso, tem como peculiaridades a necessidade de apurar-se a titularidade do crédito e o respectivo valor, haja vista a natureza genérica da sentença. Conforme leciona Fredie Didier Jr.: A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido. Outro destaque, efetuado por Cândido D inamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em confonnidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.. . DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. vol. 4. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 408 [grifou-se]. Assim, verifica-se que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas no art. 509 do CPC, sendo necessária a realização de liquidação da sentença, a qual irá demonstrar a correção ou não dos valores apontados, bem como a condição de credora. A respeito do procedimento a ser adotado, aponta a doutrina : Aplica-se-lhes, por analogia, o regramento previsto para a fase de liquidação, mas haverá necessidade da instauração de um processo autônomo. Assim, é necessária a citação do demandado, e não a simples intimação prevista nos arts. 51 O e 511 do CPC. Essa é a razão do § 1 º do art. 515 do CPC: "Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”. Normalmente, em casos tais, a liquidação será pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), embora também possa ser, ao menos em tese, por arbitramento (CPC, art. 509, I), mas necessariamente ensejará um processo autônomo de liquidação, que se encerrará, em primeira instância, com a prolação de uma sentença.. . DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. vol. 5. 17. ed. Salvador: Jusp [grifou-se]. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. CREDOR. VALOR. IDENTIFICAÇÃO. 1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Ag 1399879/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Portanto, a classe processual do presente processo deve ser alterada. No entanto, deve ser observado que a questão do procedimento a ser seguido em situações como a presente é objeto do Tema 1.169 do STJ: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do E. STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Do pedido de gratuidade de justiça Observa-se, pela Ficha Financeira juntada aos autos limita-se ao mês de dezembro/2024. Todavia, a presente demanda foi proposta em junho/2025, devendo a parte autora ser intimada para juntar nos autos documentação contemporânea. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a competência da 24ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 2) INTIME-SE a parte autora para juntar nos autos comprovante de renda referente ao exercício financeiro de 2025 ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e caso queira, emendar a inicial no sentido de requerer a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Não sendo recolhidas as custas judiciais, VENHAM CONCLUSOS para sentença de extinção. 4) Recolhidas as custas e não sendo requerida a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, SUSPENDA-SE o presente processo até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.169 do STJ.

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