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"5004146-03.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 277410167

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA TIMOTEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 277410171

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA TIMOTEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004146-05.2025.4.02.5117

ID: 333814494

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDNA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDNA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos referentes a implantação do benefício (pensão por morte NB 2034028486), a contar da data do óbito, até a data da efetiva implantação do respectivo benefício. A 5ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 4) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido. Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5000106-77.2025.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC ). Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2025. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora ; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5004146-44.2025.4.02.5104

ID: 311050429

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-44.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NITOLE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELVER CRAI DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA FONSECA CANUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA FONSECA CANUTO (OAB RJ212383) ADVOGADO(A) : HELVER CRAI DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA FONSECA CANUTO (OAB RJ212383) ADVOGADO(A) : HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB RJ186475) ADVOGADO(A) : RODRIGO NITOLE SOARES (OAB RJ186265) ADVOGADO(A) : NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES (OAB RJ213498) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004146-42.2024.4.02.5116

ID: 291725716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004146-42.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA

Acórdão

Advogados:

ENRICO RAVIZZINI LIMA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004146-42.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO R… Apelação/Remessa Necessária Nº 5004146-42.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO RAVIZZINI LIMA SALLES (OAB RJ252052) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO Da contribuição ao PIS E da COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. POSSIBILIDADE. compensação dos valores recolhidos indevidamente. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo da Contribuições para o PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos com a indevida inclusão do ISS. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento na jurisprudência do C. STF e na legislação de regência. Razões de decidir 3. A questão foi submetida à apreciação do C. STF, por meio do RE nº 592.616, com repercussão geral reconhecida em acórdão publicado em 24/10/2008 ( Tema 118 ). Conquanto pendente de julgamento, inexiste determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo i. Ministro Relator do caso na Corte Suprema, de modo que não há óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 4. Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ( Tema 69 ), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. Nesse sentido, o ISS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. Dispositivo 7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 329798067

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA TIMOTEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seu benefício por incapacidade permanente (NB: 626.803.014-5), desde a data da concessão do referido benefício previdenciário, em 11/02/2019, por necessitar, em tese, da assistência permanente de terceiros. DEFIRO a gratuidade de justiça. INDEFIRO , por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a). Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de emissão não superior aos 3 (três) meses ANTERIORES à propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME. Na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 2) Juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, tendo em vista a existência de erro material no preenchimento do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e 3) Juntar termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, com data de assinatura não superior a 3 (três) meses , visto que o patrono não possui poderes específicos em procuração para tal. Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu; Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial ( Evento 29, LAUDPERI1 ), pelo prazo de 10 (dez) dias. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004146-47.2025.4.02.5006

ID: 333500939

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-47.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

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BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DEBORA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS SANTOS ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DEBORA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA (OAB ES035579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004146-30.2025.4.02.0000

ID: 299226626

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004146-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT VERAAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004146-30.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ROBERT VERAAR ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA (OAB GO030693) DESPACHO/DECISÃO No evento 3 , conced… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004146-30.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ROBERT VERAAR ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA (OAB GO030693) DESPACHO/DECISÃO No evento 3 , concedi a medida liminar e determinei a expedição de salvo-conduto em favor do cidadão holandês Robert Veraar , " para que possa ingressar e permanecer em território nacional sem incorrer em violação ao art. 338 do Código Penal ", que tipifica como crime " reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso" , com pena de " reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena ". Na oportunidade, determinei também a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal, para ciência do salvo-conduto e para a retirada do nome do paciente de seus cadastros de restrição migratória, como STI-MAR (atual Sonar), caso a inclusão tivesse ocorrido em função de processos ou procedimentos relacionados à prisão em flagrante ocorrida em 16.04.1994 e a subsequente ação penal 0015590-35.1994.4.02.0000 (94.0014914-0), a saber: (i) inquérito de expulsão 35/98-DELEMAF/SR/RJ; (ii) processo MJ 08000.010481/98-38; (iii) processo MJ-010.481/98-88; (iv) processo SEI 08000.010481/1998-88; (v) ação penal 0015590-35.1994.4.02.0000 (94.0014914-0); e (vi) execução penal 0014914-13.1994.4.02.5101 Para tanto, registrei que, " à margem da controvérsia relativa à natureza do ato de expulsão de Robert Veraar , é certo que o paciente já se encontra afastado do território nacional há mais de 25 anos. Esse período supera em muito o prazo máximo de impedimento aplicável ao caso concreto – 10 anos e 8 meses – que corresponde ao dobro da pena privativa de liberdade imposta, conforme art. 54, §4º, da Lei 13.445/17 ". No evento 43, DESP4 , sobreveio o Despacho SEI/PF 41052129 da Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal (DIAR/CGMIG/DPA/PF), subscrito pelo Delegado de Polícia Federal Dr. Bruno Ribeiro Castro, que, em resposta às questões suscitadas no ofício do evento 37 sobre o cumprimento do salvo-conduto, esclareceu que a inclusão de "Alerta - Verificar Movimentação de Entrada e Saída do País" no Sistema Operacional de Alertas e Restrições – SONAR é " medida administrativa correta para a difusão e amplo conhecimento de todos os pontos de controle migratório do Salvo Conduto " expedido nesta impetração. No entanto, no mesmo ofício e por iniciativa própria , determinou a ativação da " Restrição - impedido de entrar no país - Portaria 770/2019-MJSP, a fim de impedir a entrada/ingresso no País do estrangeiro cidadão holandês Robert Veraar ", com amparo no artigo 20, III, da Instrução Normativa da Diretoria Geral da PF 226/2022, cuja íntegra foi juntada pela defesa no evento 53, INSTNORM2 , e que dispõe serem " consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal aquelas sobre as quais recaem razões sérias que indiquem envolvimento em: (...) III - tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo ". Verifica-se da fundamentação apresentada que a restrição imposta baseou-se no art. 45, IX, da Lei 13.445/17 (Lei de Migração), segundo a qual poderá ser " impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa " (...) " IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal ", ao passo que o salvo-conduto concedido neste habeas corpus referiu-se ao impedimento previsto no inciso I do mesmo artigo, aplicável à pessoa " I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem ". Contudo, o fato de a nova restrição ter sido inserida pela autoridade policial após a concessão do presente salvo conduto evidencia que o que se pretendeu foi, por via transversa, descumprir a liminar deferida neste habeas corpus. Nesse sentido, a fundamentação adotada na decisão liminar ( evento 3 ) é bastante clara no sentido de que os fatos ocorridos em 16.04.1994 – prisão em flagrante no aeroporto do Rio de Janeiro com 4 kg de cocaína – e a subsequente condenação na ação penal 0015590-35.1994.4.02.0000 (94.0014914-0) não podem impedir o ingresso do paciente no território nacional, pois a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão já foi integralmente cumprida, e o paciente está afastado do país há mais de 25 anos, período muito superior ao prazo máximo de impedimento previsto para o caso (10 anos e 8 meses), correspondente ao dobro da pena imposta, conforme art. 54, § 4º, da Lei 13.445/17. A hipótese de impedimento de entrada do art. 45, IX, da Lei 13.445/17, na forma do artigo 20, III, da IN DG/PF 226/2022, demanda que a autoridade apresente " razões sérias que indiquem envolvimento em: (...) III - tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo ". Evidentemente, esse standard demanda fundamentos indicativos de envolvimento atual , não sendo alcançado unicamente com a menção a fatos ocorridos há mais de 30 anos, pelos quais o paciente já cumpriu pena. O entendimento adotado pela Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal torna perpétuo o impedimento de ingresso, tornando sem efeito os limites temporais estabelecidos pelo legislador no § 4° do art. 54 da Lei 13.445/17, que dispõe que " o prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo ". Diante do exposto, determino (i) a imediata exclusão do alerta " Restrição - impedido de entrar no país - Portaria 770/2019-MJSP, a fim de impedir a entrada/ingresso no País do estrangeiro cidadão holandês Robert Veraar "; e (ii) que os fatos objeto da ação penal 0015590-35.1994.4.02.0000 (94.0014914-0) não sejam utilizados para embasar impedimento de ingresso no País, salvo se acompanhados de fundamentos recentes que justifiquem a restrição. Expeça-se ofício ao Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, para cumprimento. O ofício deve ser acompanhado da petição inicial ( evento 1, INIC1 ); decisão que concedeu a liminar ( evento 3, DESPADEC1 ); salvo-conduto ( evento 5, SALVCOND1 ); Despacho SEI/PF 41052129 da Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal ( evento 43, DESP4 ); e da presente decisão. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004146-03.2023.8.13.0342" – Página 3 de 3

Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

Processo nº 5004146-05.2025.4.02.5117

Processo nº 5004146-44.2025.4.02.5104

Processo nº 5004146-42.2024.4.02.5116

Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

Processo nº 5004146-47.2025.4.02.5006

Processo nº 5004146-30.2025.4.02.0000