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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 324362936

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) ATO ORDINATÓRIO 1.…

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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 277364686

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência…

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Processo nº 5004369-06.2025.4.02.5101

ID: 277364692

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-06.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência…

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Processo nº 5004369-45.2021.4.02.5004

ID: 328707782

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004369-45.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO CEOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004369-45.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE : VERA LUCIA DO NASCIMENTO CEOLIN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Nad…

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Processo nº 5004369-74.2023.4.02.5004

ID: 312736163

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-74.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIEDSON SANTOS DO ROSARIO LILIANE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CUNHA DOS SANTOS

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EDUARDO PEREIRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-74.2023.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LILIANE CONCEICAO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA CUNHA DOS SANTOS (OAB BA069515) ADVOGA…

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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 312069603

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOAO …

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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 319391637

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5004369-76.2025.4.02.5110

ID: 322120324

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-76.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LESSA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004369-82.2025.4.02.5108

ID: 336307538

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-82.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-82.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-82.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LILIAN MARCIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004369-76.2025.4.02.5110

ID: 314752353

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-76.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LESSA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verific… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-76.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO LESSA NETTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ148171) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos em seu benefício, oriundos de contribuições associativas. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias , inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria cível, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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