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Resultados para "5004383-06.2023.4.04.7105" – Página 3 de 3

Processo nº 5004383-81.2025.4.02.5103

ID: 280350260

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESELLE MARIA GOMES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCAS RIBEIRO BARRETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GESELLE MARIA GOMES RIBEIRO (OAB RJ250261) DES…

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Processo nº 5004383-91.2019.4.02.5103

ID: 307531424

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004383-91.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBA GOMES DE CARVALHO LUCIANE GOMES DE CARVALHO LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO GOMES DE CARVALHO MARA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXSUEL BARROS MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004383-91.2019.4.02.5103/RJ RELATOR : EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE : ALBA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAXSUEL BARROS MONTEIRO (OAB RJ103509) EXEQUENTE : LUCILE…

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Processo nº 5004383-02.2021.4.02.5110

ID: 291859051

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-02.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-02.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JOAO VITOR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ154706) SENTENÇA Ante o exposto, c…

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Guilherme Ribeiro Saboia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334664858

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004383-76.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO SABOIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5004383-76.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA: GUILHERME RIBEIRO SABOIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004383-27.2024.4.02.5003

ID: 283574457

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-27.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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PEDRO FAÉ

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ENZO FAÉ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-27.2024.4.02.5003/ES AUTOR : ALEXSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA DUTRA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOG…

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Processo nº 5004383-93.2025.4.02.5002

ID: 336299787

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-93.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R & T VISTORIA VEICULAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ICARO DOMINICINI CORREA

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ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR

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MARCIO PEREIRA FARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : R & T VISTORIA VEICULAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB ES011836) ADVOGADO(A) : ELIFAS MOURA DE MIRANDA J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : R & T VISTORIA VEICULAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB ES011836) ADVOGADO(A) : ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB ES010236) ADVOGADO(A) : ICARO DOMINICINI CORREA (OAB ES011187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por R & T VISTORIA VEICULAR LTDA , sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES , na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração nº 20232530454 e da inscrição em dívida ativa; a abstenção em promover a cobrança de valores decorrentes da autuação e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a pessoa jurídica autora teria sido autuada sob alegação de exercício ilegal de atividade técnica de engenharia sem o registro perante o CREA/ES. Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender a exigibilidade da multa proveniente de ausência de registro perante o CREA-ES, bem como a suspensão dos efeitos da própria inscrição em dívida ativa e da exigibilidade de filiação, registro, pagamento de anuidade e contribuições junto ao Conselho de Fiscalização. Considerando que a matéria em discussão está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sobre a adoção do procedimento comum, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC. Manifestando-se positivamente pela conversão, fica a parte autora, no mesmo prazo acima , intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, a ser gerada no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

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Municipio Do Rio De Janeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324373136

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004383-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5004383-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5004383-39.2025.4.02.5117

ID: 325500227

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-39.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUILHEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOAO PAULO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-39.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOAO PAULO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do débito das parcelas de empréstimo bancário, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Alega a parte Autora que jamais requereu tal empréstimo e que o montante nunca foi creditado. I - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, cuja análise postergo para o momento da prolação da sentença. II - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória. Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004383-36.2025.4.02.5118

ID: 277923174

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACYRA CARVALHO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JACYRA CARVALHO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (OAB RJ135542) DESPACHO/DECISÃO JACYRA CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JACYRA CARVALHO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (OAB RJ135542) DESPACHO/DECISÃO JACYRA CARVALHO ALVES DA SILVA ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para obrigar que o Réu venha cancelar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO AMBEC " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré para que esclareça os motivos dos descontos do benefício da parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5006970-59.2025.4.02.0000

ID: 291542251

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006970-59.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA COSTA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5006970-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO BOSCO DE MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB RJ164527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5006970-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO BOSCO DE MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB RJ164527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BOSCO DE MORAIS ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pela Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa da Justiça Estadual do Rio de Janeiro no processo 5006970-59.2025.4.02.0000/TRF2, evento 4, DEC2 , em execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o arresto de bens do executado. Alega que o arresto determinado antes da citação do executado é nulo. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O arresto é medida acautelatória prevista no art. 830 do CPC. O seu deferimento é possível em caso de não localização do devedor, quando presentes os mesmos requisitos para a concessão de tutelas de urgência - a urgência e o risco de lesão irreversível. Ademais, o deferimento da medida depende de prévia tentativa de citação e, caso frustrada, ao menos uma diligência para localização do devedor. Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 830 do CPC dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". 2. In casu, frustrada a tentativa de citação, vez que não encontrada a empresa no seu endereço cadastral e verificado, após consultas, que o endereço cadastrado junto aos órgãos públicos era o mesmo em que realizada a diligencia citatória negativa, há indícios de dissolução irregular da sociedade. 3. Nessa medida, o arresto para fins de garantia do juízo, mediante Sisbajud, não está condicionado à citação prévia do devedor, quando esse não é encontrado no seu endereço fiscal, pelo que não há óbice a determinação da medida. Precedentes: TRF2, AG nº 5004383-74.2019.4.02.0000; TRF3, AG nº 5020030-77.2022.4.03.0000 / AG nº 5010976-87.2022.4.03.0000). 4. Cabe a executada comprovar eventual impenhorabilidade da quantia constrita (Art. 854, § 3º, I, do CPC). Portanto, as meras alegações de que os valores constritos são essenciais as atividades da empresa, por si só, não possuem o condão de justificar o desbloqueio, vez que desacompanhadas de qualquer comprovação nesse sentido (Precedentes desta Turma: AG nº 5016310-03.2020.4.02.0000; AG nº 5003174-65.2022.4.02.0000). 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010661-86.2022.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 14/12/2022, DJe 15/12/2022) No caso concreto, a parte não apresentou cópia da ação originária, cujas peças não são integralmente acessíveis a este juízo, pois tramita perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Em consulta às peças pública do processo 0014057-12.2014.8.19.0007, disponíveis no portal do TJRJ , há notícia de tentativa de citação frustrada no domicílio fiscal do executado, mencionada na decisão agravada (índex 152), e diligência para localização de seu paradeiro: Não é possível analisar o preenchimento dos requisitos que autorizam o arresto, uma vez que o agravante não instruiu adequadamente o recurso. Ademais, a medida é facilmente reversível, uma vez que os valores podem ser devolvidos a qualquer tempo. A parte não informou o valor bloqueado, nem apresentou outra informação que permita analisar a alegação de risco ao seu sustento em razão do arresto. Por fim, conforme jurisprudência predominante desta Corte acerca do exame de tutelas de urgência, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (AG 2010.02.01.017607-0, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Ag 2010.02.01.007779-1, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011) , o que não se vislumbra na hipótese. Assim, em primeira análise, não houve demonstração dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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