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Processo nº 5004869-24.2025.4.02.5117

ID: 335702684

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA PIRES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MARILZA DE FATIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo para BPC. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleiteado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Consta cópia integral do processo administrativo em evento 1, PROCADM13. Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Unico em evento 1, OUT9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - APRESENTAR TERMO DE RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. 2) listar as despesas médicas (suas e de seu esposo) não cobertas pelo SUS, conforme norma do artigo 20-B, inciso III, da LOAS, juntando os comprovantes de pagamento dos últimos três meses ao menos. 3) informar nos autos o contato telefônico válido da parte autora, de parentes que residam próximo ou de vizinhos que possam colaborar para a realização da visita domiciliar. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais), nos termos do Tema 1.030 do STJ. O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Cumprido pelo autor: Com a resposta, determino a realização de verificação social por meio de oficial de justiça, que deverá ser feita preferencialmente de forma presencial. Caso a diligência reste negativa por motivo do endereço do autor se encontrar em área de risco, autorizo a continuidade da diligência por meio remoto, devendo tudo ser certificado. O Oficial de Justiça juntar fotos do que for constatado e responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Com a juntada do mandado cumprido, dê-se vista às partes por 5 dias. Cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004869-54.2020.4.02.5002

ID: 280833774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-54.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DALTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PACHECO BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-54.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE : GILDO DALTO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) DESPACHO/DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-54.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE : GILDO DALTO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) DESPACHO/DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO foi condenada (i) a proceder na exclusão do protesto nº. 5377, no valor de R$ 168,72, junto ao Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim, relativo à multa imposta ao autor por não ter votado nas eleições da OAB/ES do ano de 2018, cuja nulidade foi declarada; (ii) ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, e (iii) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação: SENTENÇA ( evento 36, DOC1 ) : "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da multa imposta ao autor por não ter votado nas eleições da OAB/ES do ano de 2018, determinando, a título de tutela provisória de urgência, que a OAB/ES, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do protesto nº. 5377, no valor de R$ 168,72 (cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), junto ao Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim. b) CONDENAR A OAB/ES a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a partir do dia 21/11/2019). Custas ex lege. CONDENO a OAB/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença..." No evento 41, DOC1 , a parte executada/ré veio informar/comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. No evento 44, DOC1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de pagar, pelo valor de R$ 3.810,04 em 08/2023 (sendo R$ 3.463,67 os danos morais e R$ 346,37 a verba honorária), tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). A OAB apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 54, DOC1 ), impugnando as datas utilizadas para a correção monetária, pois " o valor da condenação foi corrigida desde 11/19, o qual seria o termo inicial dos juros e não da correção ". Apesar disso, realizou " o depósito judicial dos valores, conforme comprovantes em anexo, os quais, possivelmente incontroversos ", quais sejam: R$ 346,37 (honorários - evento 54, DOC5 ) e R$ 3.463,67 (danos morais - evento 54, DOC6 ). Apesar de realizar o depósito dos valores, pediu prazo para apresentar a planilha de cálculos, sob o argumento de que a calculadora PROJEF WEB (fornecida pelo TRF4) para atualização se encontrava fora do ar, em razão das chuvas no Sul do Brasil (vide evento 54, DOC3 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 58, DOC1 para informar que " concorda com os cálculos apresentados no evento 54, devendo ser determinada a expedição alvará ". Diante disso, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar dos depósitos realizados, a OAB aduziu que a atualização monetária deveria ser aplicada a partir da data da Sentença e requereu prazo para apresentar a planilha de cálculos. Ficou devidamente comprovada nos autos a indisponibilidade do PROJEF WEB quando da apresentação da impugnação. Contudo, importante destacar que aquela plataforma não é a única existente, de modo que poderia a executada apresentá-los por outros meios, cabendo observar também que já se passou mais de um ano, sem que a executada apresentasse os cálculos. Importante destacar aqui que o prazo estabelecido no art. 525, caput, do CPC, para que a parte devedora apresente sua impugnação é preclusivo, de modo que resta preclusa a apresentação dos cálculos, vez que não realizada no prazo legal. No entanto, não se pode olvidar que a executada apresentou a sua impugnação, uma vez que aduziu a incorreção nos critérios utilizados pelo exequente quanto a atualização monetária, não estando essa questão abarcada pela preclusão. O exequente, por sua vez, intimado para responder a impugnação, nada disse sobre a data da aplicação da correção monetária, tendo apenas informado que concorda com os cálculos apresentados no evento 54, DOC1 , sem observar, contudo, que não foi apresentado nenhum. Assim, analisando a impugnação apresentada e os cálculos apresentados pelo exequente no evento 44, PLAN2 , verifica-se que, de fato, foi aplicada a correção monetária desde a data de 11/2019, sendo que houve comando expresso na Sentença, datada de 14/06/2023 , juntada no evento 36, DOC1 no sentido de que: "b) CONDENAR A OAB/ES a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a partir do dia 21/11/2019). (...) CONDENO a OAB/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença." (Grifos nossos). Diante do exposto, verifica-se que tem razão a executada, uma vez que os cálculos apresentados não observaram o disposto no título executivo judicial. Refazendo o cálculo de acordo com os comandos da sentença, verifica-se que o valor exequendo, na data do pagamento (depósito realizado pela OAB), é de R$ 3.179,93 o principal e de R$ 317,99 os honorários, valor que deve ser entregue ao exequente, com os juros que incidiram na conta judicial, bem como devolvidos ao executado o excedente, conforme cálculo abaixo: Com relação à sucumbência no cumprimento de sentença, verifico que o correto valor exequendo, na data do requerimento de cumprimento de sentença, era de R$ 2.900,00 o principal e de R$ 290,00, e não R$ 3.463,67 o principal e de R$ 346,36 os honorários, no que há excesso de execução no valor de R$ 620,03, conforme: Destarte, deve ser julgada procedente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução de R$ 620,03, com condenação da exequente em honorários de 10% sobre este valor. Com relação ao valor depositado, deve ser entregue ao exequente, no que tange ao principal, os valores de R$ 3.179,93 o principal e de R$ 317,99 os honorários, com os respectivos acréscimos que incidiram sobre os mesmos, nas contas judiciais onde estão depositados e o que exceder destes valores deve ser devolvido à executada. Ante o exposto. 1. Indefiro o prazo requerido pela executada para apresentação dos cálculos, tendo em vista a ocorrência da preclusão; 2. HOMOLOGO o valor do cumprimento de sentença que se processa em face da OAB referente a indenização por dano moral, no valor de R$2900,00 o principal e R$290,00 os honorários em 08/2023, atualizado com os respectivos acréscimos que incidiram sobre os mesmos, nas contas judiciais onde estão depositados. 3. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da OAB ora fixados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o excesso de execução (10% de R$ 620,03 em 08/2023), corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.1. Preclusa esta decisão, intime-se a OAB para promover o cumprimento de sentença destes honorários de cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia não impedirá o arquivamento do feito, no momento oportuno, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser apresentado, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 3.2. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte adversa para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro, caso a embargada seja o OAB). Após, voltem conclusos para decisão. 4. Intime-se a exequente e seu advogado para indicar conta bancária para fins de entrega do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC). 4.1. Com dados bancários da exequente e de seu advogado, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício que proceda nas seguintes transferências, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: a) da conta judicial nº 3030.005.86404064-7, o saldo parcial de R$3.179,93, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005 (data do depósito), para a conta bancária do exequente GILDO DALTO JUNIOR , CPF: 81137273704 ; b) da conta judicial 3030.005.86404065-5, o saldo parcial de R$317,99, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito), para a conta bancária indicada pelo advogado, Dr. BRUNO PACHECO BARCELOS, CPF: 101.906.557-55. 4.2. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 4.3. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 5. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, que entregue os valores supramencionados diretamente aos respectivos beneficiários, no prazo de 48 horas, servindo a presente decisão como alvará judicial . 5.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social). 6. Determino a devolução à parte executada/OAB do valor de excesso de execução ora reconhecido (total de R$620,03), sendo R$563,67 da conta 3030.005.86404064-7 e R$56,36 da conta 3030.005.86404065-5, ambos atualizados desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005 (data do depósito). 6.1. Intime-se a OAB/ES para indicar conta bancária para fins de entrega dos valores supramencionados, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC). 6.2. Com dados bancários da OAB/ES, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício que proceda nas seguintes transferências para a conta indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: a) da conta judicial nº 3030.005.86404064-7, o saldo parcial de R$563,67, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito); b) da conta judicial 3030.005.86404065-5, o saldo parcial de R$56,36, atualizado desde 06/05/2024 pelos índices que incidiram sobre as contas judiciais 005(data do depósito). 6.3. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 7. Independentemente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5004869-24.2025.4.02.5117

Processo nº 5004869-54.2020.4.02.5002