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Processo nº 5006226-36.2025.4.02.5118

ID: 306200330

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Defiro a gratuidade de justiça. Para fins de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: Documento/ carta de prorrogação do benefício que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido. Destaque-se que a mera cessação do benefício previdenciário não comprova o interesse processual. Em casos de deferimentos anteriores, é fundamental juntar aos autos o comprovante de que foi até o INSS requerer a prorrogação e esta foi negada. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato , bem como de seu advogado, se assistida. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de psiquiatria , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora; g) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. h) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. i) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. j) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. l) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? m) Na hipótese de se constatar incapacidade pregressa, indicar quando se iniciou e até quando ela durou. Fundamente. n) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). o) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. p) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. q) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. r) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. s) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. t) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. u) Na hipótese de incapacidade apenas temporária, solicita-se que o Perito estime o prazo para a recuperação da capacidade, para que a pessoa examinada volte a exercer a sua atividade laborativa habitual. Fundamente. v) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. x) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. z) Caso se trate de patologia(s) de longo prazo, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento? Fundamente. w) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou o) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso.

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Processo nº 5006226-64.2025.4.02.0000

ID: 333745393

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006226-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006226-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB MG062356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5006226-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB MG062356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5002210-33.2025.4.02.5120, em trâmite na 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que rejeitou o pedido liminar da agravante em razão de ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela (evento 9, proc. orig.). Em suas razões recursais (evento 1), a agravante alega que “embora o STJ tenha determinado a suspensão obrigatória apenas dos processos em que foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, não há dúvidas de que a questão submetida a julgamento é exatamente igual ao mérito discutido neste feito, como confirmado pelo D. Julgador no trecho supracitado”. Aduz que “ (...) o conceito de “valor da operação” só pode corresponder ao valor em que o produto industrializado foi comercializado, não abarcando os tributos incidentes sobre a operação. Afinal, como se sabe, os impostos devem incidir sobre signos presuntivos de riqueza – no caso do IPI, a comercialização de um produto que passou por processo de industrialização.”. Afirma que “(...) ao exigir que tais tributos sejam incluídos na base de cálculo do IPI, a Autoridade Coatora altera o conceito do “valor da operação” com a finalidade exclusiva de aumentar a arrecadação tributária, violando o disposto no art. 110 do CTN.” . Argumenta que “A cobrança de IPI sobre montantes que não estão incluídos em sua base de cálculo – como é o caso do valor do ICMS, do PIS e da COFINS – também implica uma nítida violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF e art. 97, IV, do CTN)”. Sustenta que “o periculum in mora decorre da obrigatoriedade de a Agravante recolher IPI com a inclusão dos valores referentes ao ICMS, PIS e COFINS em sua base de cálculo, de forma completamente ilegal e inconstitucional, sob pena de que sejam adotadas medidas de cobrança e as consequências delas decorrentes”. Frisa, ainda, que será inscrita no rol de devedores da fazenda pública, bem como impedida de obter certidão de regularidade fiscal e, consequentemente, financiamento e empréstimos em instituições financeiras. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. Conheço do agravo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A Agravante impetrou mandado de segurança requerendo a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI (evento 1.1, proc. orig.). A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (evento 9, proc. orig.): “ Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU, formulado nos seguintes termos: "a) a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI; b) a notificação da Autoridade Coatora, para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL) para ingressar no feito; d) a intimação do representante do Ministério Público Estadual, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/2009, para opinar no prazo de 10 dias; e) ao final, a procedência do pedido, com a CONCESSÃO EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, bem como da Lei nº 12.016/2009, para reconhecer o direito da Impetrante se abster de incluir os valores recolhidos a título de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI; f) adicionalmente, requer-se que seja reconhecido, ainda, o direito de a Impetrante repetir o valor indevidamente pago nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, os quais deverão corrigidos pelos mesmos critérios utilizados pela União (atualmente Taxa SELIC) desde a data do indevido pagamento." Inicial com documentos (Evento 1). Custas recolhidas em evento 7, CUSTAS2 . Sustenta, em síntese, que a base de cálculo do IPI deve ser o "valor da operação" de saída do produto industrializado, contudo, a Receita Federal do Brasil determina que o os valores recolhidos a título de ICMS, PIS e COFINS tyambém devem compor a base de cálculo do IPI, por supostamente integrarem o conceito de "valor da operação". É o Relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15. No caso vertente, insurge-se o impetrante contra a inclusão do PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI. Sobre o tema, a questão foi afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 2.119.331/SC (Tema 1.304), sendo determinada a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, tão somente nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Não sendo, pois, o caso do presente mandamus, passo à análise do pedido de tutela requerida. Não obstante a dedicação argumentativa da impetrante, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. Isso porque, o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a receita bruta ou o faturamento, diversamente do IPI, que tem como base de cálculo o valor da operação que decorrer da saída do estabelecimento industrial. Esse tem sido o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: PROCESSO 5013451-68.2023.4.04.7205/TRF4 AC - Apelação Cível UF SC ÓRGÃO JULGADOR VICE-PRESIDÊNCIA DATA DO JULGAMENTO 18/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO 18/03/2025 RELATOR JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS dA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inexiste direito líquido e certo do contribuinte de excluir da base de cálculo do IPI os valores relativos ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Enquanto o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a receita bruta ou o faturamento, o IPI tem como base de cálculo o valor da operação de que decorrer da saída do estabelecimento industrial. 3. Inaplicável o Tema 69 do STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") para a situação em análise, tratando-se de tributos diversos e que possuem bases de cálculo distintas. Ademais, não é possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. Requer, em suma: (...) a. Reformar o v. Acórdão objurgado para que seja concedida a segurança para autorizar exclusão da base de cálculo do IPI dos valores pertinentes ao PIS/COFINS, visto afrontar o art. 9, I, art. 47 e art. 110 do CTN, e artigos 13 e 14, II, § 1º, da Lei n. 4.502/64; b. Consequentemente, determinar a compensação dos valores indevidamente pagos na forma acima requerida, com quaisquer tributos vincendos administrados pela União federal e/ou restituição dos valores, devidamente acrescidos de correção monetária - Taxa SELIC; c. Por fim, seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas processuais adiantadas pela Recorrente. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STJ 1304 - Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, reservando-me, no entanto, a revisitá-la na ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me para deliberação. ” A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária entendo não estar presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ). O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que será inscrita em dívida ativa e não irá conseguir obter financiamentos, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, já tendo sido apresentadas as informações pela autoridade coatora (evento 17, proc. orig.). Sendo assim, não há qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. A propósito, confiram-se, ainda: “[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023)” Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5006226-36.2025.4.02.5118

Processo nº 5006226-64.2025.4.02.0000