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Processo nº 5007674-92.2025.4.02.5102

ID: 338499153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-92.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FARIAS BRAYNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende a parte autora ( evento 1, INIC1 , fl.10): “[...] 1. A concessão de tutela de urgência, para que a ré forneça, no prazo de 48 horas, o medicamento REVOLADE 50mg/dia - 30 comprimidos/mês até o final do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; 2. A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão; 3. A confirmação da tutela de urgência ao final, tornando-a definitiva; 4. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor razoável diante da gravidade da omissão, da duração da espera pela medicação desde 2024, e do sofrimento psíquico e risco concreto de morte suportados pela parte autora; 5. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Relata a autora que é beneficiária do plano de saúde Saúde Caixa, diagnosticada em setembro de 2024 com Púrpura Trombocitopênica Imunológica (CID 10 D69.3), uma doença autoimune grave que causa queda acentuada na contagem de plaquetas, expondo-a a riscos de hemorragia e óbito. Para o tratamento da doença, seu médico assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento REVOLADE 50mg/dia, que possui registro na ANVISA e autorização da ANS. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do medicamento. Ademais, informa que o custo mensal do referido medicamento é elevado, ultrapassando R$ 10.800,00, valor incompatível com a sua capacidade financeira. Por fim, sustenta que a negativa do plano de saúde é considerada injusta e abusiva, causando-lhe “ sofrimento intenso, marcado por medo, insegurança e risco iminente de morte, dada a progressiva queda na contagem de plaquetas e o insucesso terapêutico com medicações alternativas, [tratando-se] de violação grave e desumana que agrava sobremaneira os danos experimentados ” (fl.3). É o breve relatório. DECIDO. A SAÚDE CAIXA é operadora de plano de saúde de autogestão, oferecido aos dependentes e empregados da Caixa Econômica Federal, conforme regras definidas em Acordo Coletivo de Trabalho. Embora tenha participação direta da Caixa Econômica Federal em sua administração, os termos para uso do plano são definidos em conjunto pelas representações de empregados e empregador em Acordo Coletivo de Trabalho. Portanto, a análise de hipóteses de exclusão ou discussões sobre abrangência de cobertura envolvem a interpretação do conteúdo do Acordo Coletivo entabulado, o que atraia a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar tais demandas, consoante a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição da República de 1988. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmado o seguinte entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho . 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2 .1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2 .1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2 .3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Cumpre destacar também a decisão proferida em sede de embargos declaratórios. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). CONTRADIÇÃO . EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO AOS AUTOS . EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ACORDO COLETIVO. FATO NOTÓRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. 2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp 1 .799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Caso concreto em que não há referência nos autos acerca da existência de cláusula de assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, o que conduziria à fixação da competência na Justiça comum, a rigor do brocardo jurídico " quod non est in actis, non est in mundo ". 4. Possibilidade, contudo, de se tomar como fato notório a existência de cláusula de assistência à saúde no acordo coletivo celebrado com a empresa ora embargada por se tratar de empresa pública amplamente conhecida pela população, cujos acordos coletivos são documentos públicos, de amplo conhecimento para quem milita no foro em demandas sobre plano de saúde . 5. Inexistência de prejuízo às partes, pois no presente conflito de competência não está em jogo o direito material das partes, mas tão somente a definição da competência. 6. Possibilidade de se manter a fixação da competência na Justiça do Trabalho, a despeito da inexistência do acordo coletivo nos autos . 7. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos fundamentos da tese vencedora, pois tais fundamentos foram deduzidos tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E PELA FENASAUDE NÃO CONHECIDOS. (STJ - EDcl no CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Ademais, colaciono julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como do TRT da 1ª Região, respectivamente: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAÚDE CAIXA. PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA CEF É DE AUTOGESTÃO, COM ORIGEM EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.799.343/SP). TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, INSTITUÍDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO PARA, EX OFFICIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE, conhecer e julgar prejudicado o presente recurso para, " ex officio ", declarar a incompetência da Justiça Federal e extinguir o feito sem resolução de mérito (com fulcro no art. 485, IV e § 3º, CPC/2015). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5003650-02.2022.4.02.5110, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 5ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acórdão - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 13:01:05) RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA "SAÚDE CAIXA". OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PLANO DE AUTOGESTÃO REGULADO POR NORMAS INTERNAS E EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA IAC Nº 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar de ofício a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários, ante a extinção de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5041631-63.2020.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 17/12/2021, DJe 07/01/2022 06:59:51) PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAUDE CAIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs. Condeno o recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5060174-51.2019.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 05/02/2020, DJe 06/02/2020 15:32:26) RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DE EMPREGADO APOSENTADO OU DEPENDENTE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificando-se ter sido demonstrado que o "Saúde Caixa", Caixa Econômica Federal, é um plano de saúde de autogestão, dirigido exclusivamente aos empregados da Caixa e seus dependentes, com previsão em acordo coletivo, do que decorre que o referido plano igualmente integra o contrato de trabalho dos empregados que dele participam, tem-se que, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.799 .343 - SP (2018/0301672-7), a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01008010820225010063, Relator.: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-03) Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cujo teor transcrevo a seguir: "No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso". Ocorre que a extinção do processo sem julgamento do mérito somente se aplica aos casos em que for reconhecida a incompetência territorial, nos exatos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Em face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS TRABALHISTAS TERRITORIALMENTE COMPETENTE . Proceda-se à baixa e realize imediatamente a redistribuição, tendo em vista existir pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5007674-92.2025.4.02.5102