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Resultados para "5008266-19.2023.4.02.5002" – Página 3 de 4

Processo nº 5008266-28.2024.4.02.5117

ID: 310951193

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-28.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-28.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR : SONIA REGINA DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE ALMEIDA …

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Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 319219132

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se a decisã…

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Processo nº 5008266-13.2023.4.02.5101

ID: 309974218

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO ADVOGADO(A) : MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ1956…

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Processo nº 5008266-54.2021.4.02.5110

ID: 310704933

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-54.2021.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão au…

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Ale & Dan Servicos Conservacao E Limpeza Ltda x Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge

ID: 257664633

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

80

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5008266-54.2021.4.02.5110

ID: 291917311

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TOME BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DA SILVA SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE TOME BENTO ADVOGADO(A) : AURELIO DA SILVA SARMENTO (OAB RJ178203) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentaç…

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Processo nº 5008363-19.2023.4.02.5002

ID: 278611203

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008363-19.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN DANIEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTIA DE FREITAS AMORIM SILOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008363-19.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KAUAN DANIEL DE LIMA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CYNTIA DE FREITAS AMORIM SILOTTI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008363-19.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KAUAN DANIEL DE LIMA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CYNTIA DE FREITAS AMORIM SILOTTI (OAB ES032338) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 24/08/2022, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009139-19.2023.4.02.5002

ID: 336741743

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009139-19.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEILZA JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009139-19.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : NEILZA JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009139-19.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : NEILZA JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida. Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Karla Ribeiro Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298943159

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000950-91.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARLA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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JOSE ROCHA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000950-91.2019.4.02.5002/ES REQUERENTE : KARLA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000950-91.2019.4.02.5002/ES REQUERENTE : KARLA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a realizar o (i) pagamento dos débitos de energia elétrica relativo ao imóvel objeto do Contrato de Financiamento Habitacional Minha Casa Minha Vida, de nº 872011871595-2, bem como, após realizado o pagamento dos mencionados débitos, a promover a (ii) retirada da inscrição do nome da parte autora do cadastro do SERASA EXPERIAN e demais órgãos de proteção ao crédito, somente no que diz respeito aos débitos adimplidos junto à concessionária de energia elétrica. Após decisão em segunda instância, ainda, a CEF foi condenada ao pagamento de (iii) danos morais , no valor de R$ 5.000,00 , conforme abaixo transcrito: SENTENÇA ( evento 18, SENT1 ): " DISPOSITIVO - Por todo o exposto, nos termos da fundamentação: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a CEF a realizar o pagamento dos débitos de energia elétrica relativo ao imóvel objeto do Contrato de Financiamento Habitacional Minha Casa Minha Vida, de nº 872011871595-2, localizado na rua Firmino Jose Pereira, n. 94, Marbrasa, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29313684, a contar da data de 22 e fevereiro de 2018. Realizado o pagamento dos mencionados débitos, DETERMINO a CEF que promova a retirada da inscrição do nome da parte autora do cadastro do SERASA EXPERIAN e demais órgãos de proteção ao crédito , somente no que diz respeito aos débitos adimplidos junto à concessionária de energia elétrica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. [...]". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 32, SENT1 ): "[...] Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. [...]". ACÓRDÃO ( evento 103, ACOR2 ): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora KARLA RIBEIRO DA SILVA , para, reformando a sentença, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 , desde da data do evento danoso, isto é, 22.02.2018, a ser corrigido conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença . Custas ex lege. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o caput do artigo 55, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, porque o recurso foi parcialmente provido. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e do disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).". (gn) Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 115, DESPADEC1 . Pelo evento 121, houve o traslado de peças dos autos do proceso nº 5002058-19.2023.4.02.5002, em que havia sido dado início ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as contas de energia elétrica e retirada do nome da autora do Serasa Experian. Pelo evento 121, PET8 e anexos 121.9 , 121.10 , 121.11 , 121.12 , 121.13 , 121.14 , 121.15 , 121.16 , 121.17 , 121.18 , 121.19 , 121.20 e 121.21 , a CEF informou que procedeu ao pagamento de todos os boletos que estavam em aberto e requereu que fosse oficiada a EDP para que comprove a quitação do débito e a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pelo evento 124, EXECUMPR1 , a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, requerendo, na oportunidade, i) a intimação da executada para cumprimento das obrigações e ii) a intimação da executada para pagamento da condenação referente aos danos morais. Pelo evento 127, PET2 , a executada/CEF apresentou comprovante de pagamento do valor referente aos danos morais, tendo depositado a quantia de R$7.410,00 , na conta judicial nº 3030.005.86404140-6 - cf. evento 127, COMP1 . Ocorre que, ainda em evento 127, PET2 , contraditoriamente, a CEF alega a impossibilidade de realizar o pagamento dos boletos. Assim, requer a intimação da autora para emissão e juntada dos boletos, para fins de pagamento e cumprimento da obrigação. No evento 128, DOC1 , foi determinada a entrega dos valores depositados em conta judicial à autora, bem como para informar se persistiria algum débito de conta de energia elétrica a ser quitado pela CEF. No evento 135, DOC1 , a parte autora veio aos autos requerer o levantamento da quantia por meio de transferência bancária para conta de titularidade de seu advogado. No evento 138, DOC2 , a CEF comprovou o levantamento do montante depositado na conta judicial nº 3030.005.86404140-6 para conta do advogado da parte autora, conforme requerido. No evento 139, DOC1 , a autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações, ciente de que o silêncio importaria em quitação. Na oportunidade, quedou-se inerte. Ante o exposto: - Venham-me os autos conclusos para senteça (extintiva).

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Processo nº 5010303-19.2023.4.02.5002

ID: 338639652

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010303-19.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010303-19.2023.4.02.5002/ES AUTOR : MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010303-19.2023.4.02.5002/ES AUTOR : MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) SENTENÇA Diante do exposto conheço dos embargos declaratórios, para no mérito, dar-lhes provimento, sanando o vício verificado, no sentido de ser alterada a r. sentença, fazendo com que a mesma passe a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão: ?SENTENÇA Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos: i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/2004, 01/04/2005 a 01/12/2005, 01/02/2010 a 04/06/2015 e de 13/07/1998 Até a presente data; ii) a concessão de aposentadoria especial desde a DER (02/02/2016), ou desde a DER em 07/05/2019; iii) seja afastada a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 e para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado em etapa única, considerando como salários-de contribuição o somatório das remunerações auferidas mês a mês através de cada um dos vínculos de emprego do segurado; iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). (...) No entanto, verifico que o PPP atinente ao período de 13/07/1998 a 27/12/2021 (data de emissão), não foi objeto de apreciação na demanda antes referida, até porque confeccionado em momento posterior. Trata-se, portanto, de documento novo, de modo que não há óbice a sua apreciação nesta demanda. Assim, a controvérsia dos presentes autos fica adstrita ao reconhecimento da especialidade do período de 13/07/1998 a 27/12/2021. Compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se, no entanto, que no referido período a parte autora estava exercendo suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, contribuindo para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme comprova a declaração acostada no evento 10, PROCADM3, fl. 11. Inclusive, foi determinado o cumprimento de exigência, no evento 10, PROCADM4, fl. 3, para que a parte autora apresentasse declaração funcional emitida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, informando todo o período trabalhado, o cargo, se é efetivo ou contratado e para qual regime foram vertidas as contribuições. Em cumprimento à referida exigência a parte autora reapresentou a declaração constante do evento 10, PROCADM4, fl. 5, que indica que o autor é servidor com vínculo efetivo, aprovado e classificado em concurso público, tendo suas contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/IPACI. Desta maneira, agiu corretamente o INSS em não computar o referido período, tendo em vista que as contribuições foram realizadas para regime próprio de previdência e não foi apresentada Certidão de Tempo de Contribuição, no intuito de averbar o referido período junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Assim, o INSS não possui legitimidade para averbar período de trabalho especial de servidor público vinculado ao RPPS. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIDOR VINCULADO A RPPS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil ( CPC), em face de r. decisão que, monocraticamente, deu provimento à apelação do impetrante, para anular a r. sentença e, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a atividade especial no período de 01/09/1995 a 04/04/2002 . 2. A Autarquia Previdenciária pede reforma da decisão agravada, aduzindo sua ilegitimidade passiva para averbação de trabalho especial de servidor vinculado a RPPS. 3. Consoante preceitua o artigo 12 da Lei n . 8.213/1991, o servidor público dos entes federativos, ocupante de cargo efetivo, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Nesse diapasão, ainda que seja pacífica a possibilidade de averbação de trabalho em condições especiais a servidor público vinculado a RPPS (nos termos do Tema 942/STF), o período controverso foi prestado e averbado perante o Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual não cabe ao INSS reconhecê-lo como especial, mas sim o ente ao qual trabalhou o servidor, com apresentação da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC . 5. Isso porque somente incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial o enquadramento e conversão em tempo comum do interregno trabalhado sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço, nos termos do artigo 96 da Lei n. 8.213/1991 e artigo 125, § 1º, inciso I, do Decreto n . 3.048/1999 (com redação à época do requerimento administrativo, 13/11/2018). 6. Assim, é de rigor que o impetrante requeira o reconhecimento da atividade especial nesse período diretamente ao Instituto de Previdência Próprioao qual esteja vinculado, que in casu é o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, como demonstra a CTC acostada aos autos . Precedentes desta C. Turma e E. Corte. 7 . Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 01/09/1995 a 04/04/2002, extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 8. Com a extinção do processo sem resolução de mérito no tocante período de 01/09/1995 a 04/04/2002, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o consequente improvimento da apelação do impetrante e manutenção da r. sentença, que denegou a segurança, sem decidir o mérito, de acordo com o artigo 19 da Lei n . 12.016/2009. 9. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50078180720194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/06/2022) (Destaco) Assim, em relação ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 13/07/1998 a 27/12/2021, o processo deverá ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do INSS. Da conclusão. Após soma do tempo contributivo do autor, verifica-se que ele atinge apenas 11 anos, 02 meses e 8 dias, referente ao reconhecimento da especialidade do período de 21/02/1984 a 28/04/1995, de maneira, que ele não tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque não cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Do pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação em danos morais propugnado pelo autor, não merece agasalho a pretensão deduzida na inicial. No caso vertente, ao indeferir o requerimento do benefício, o INSS levou em consideração as provas produzidas em regular processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/02/1984 a 04/04/1997, 01/10/1997 a 31/12/2004, 01/04/2005 a 01/12/2005 e 01/02/2010 a 04/06/2015, com fulcro no art. 485, V, do CPC; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 13/07/1998 a 27/12/2021 e; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, I, do CPC; Sem custas e sem honorários. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.?

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