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Processo nº 5009452-05.2022.4.02.5102

ID: 292951141

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009452-05.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVID AZULAY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009452-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Evento 80: A autora requer o pagamento do valor da condenação acresci… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009452-05.2022.4.02.5102/RJ REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Evento 80: A autora requer o pagamento do valor da condenação acrescido da multa e honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º CPC. A sentença constante do Evento 53 ( evento 53, SENT1 ), dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, com fulcro nos art. 485 , IV , considerando a ausência de citação, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito quanto à Empresa NICOS PROMOTORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para ratificar a tutela de urgência para determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos referentes aos contratos discutidos nos autos bem como para condenar os réus a: (I) cancelar os empréstimos objeto dos autos (entre a parte autora e o BANCO DAYCOL (Evento 1, anexo11); (II) efetuar a devolução dos valores descontados do benefício NB 711.210.268-6; (III) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00. A responsabilidade do INSS em relação aos itens 2 e 3 da condenação é subsidiária, nos termo do Tema 183 da TNU. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. As partes não foram intimadas do início da execução. Tendo em vista o trânsito em julgado em 14/04/2025 (Evento 78), intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para cumprimento do julgado, com a cessação dos descontos referentes aos contratos discutidos nos autos. Prazo: 30 dias. Cumprido, dê-se vista à autora por 10 dias. A autora apresentou planilha de cálculos no Evento 80 ( evento 80, CALC2 ). Em caso de atraso no cumprimento da obrigação de pagar, se apresenta adequada a aplicação da multa de 10% sobre o montante depositado, prevista no art. 523, §1º, do CPC. Por outro lado, deve ser indeferida a incidência de honorários de sucumbência, por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, entendimento esse acolhido pelo Enunciado nº 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ". Dessa forma, intime-se o BANCO DAYCOVAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor da condenação, a que fora condenado pela sentença, acrescidos da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se nos termos do art. 523, §3º do CPC. Cumprido, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Caso haja interesse, deverá informar os dados bancários da conta de sua titularidade. Fica ciente que eventuais despesas pela transferência deverão ser descontadas do montante a ser transferido, consoante o disposto no §5º, do art. 183, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Em caso positivo, oficie-se a CEF para proceder a transferência no prazo de 10 dias. Comprovada a conversão, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Caso não haja interesse na transferência, expeça-se alvará de levantamento. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias (RESOLUÇÃO N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021). Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet , através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial. Nada mais sendo dito ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008967-23.2023.4.02.5117

ID: 312512618

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ1… RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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