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Processo nº 5009869-15.2023.4.02.5104

ID: 283104150

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-15.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA TAVARES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DE MATOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009869-15.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : SILVIA TAVARES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DE MATOS (OAB RJ126263) DESPACHO/DECISÃO I - Oficie-se a CEF para efetuar…

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Processo nº 5009869-60.2024.4.02.5110

ID: 278923631

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, com base na f…

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Processo nº 5009869-36.2024.4.02.5118

ID: 337895960

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-36.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MELLO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-36.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAISSA MELLO BATISTA (OAB RJ231341) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE E…

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Processo nº 5009869-60.2024.4.02.5110

ID: 322010403

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5009869-60.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRAT…

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Processo nº 5004825-07.2022.4.02.5118

ID: 292949922

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004825-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA VALENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004825-07.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GILSON DE SOUZA VALENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE A… RECURSO CÍVEL Nº 5004825-07.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GILSON DE SOUZA VALENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para reconhecer a especialidade das atividades laborais exercidas no período de 01/01/2004 a 15/11/2021, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que deve ser respeitada a conclusão do perito, que opinou pela ausência de incapacidade para o trabalho. Alega que a decisão deve ser reformada, pois os documentos apresentados pelo autor não atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos para o reconhecimento da atividade especial, especialmente no que se refere à exposição ao agente físico ruído. Sustenta que os PPPs não informam o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tampouco apresentam histograma ou memória de cálculo das medições, o que inviabilizaria a aferição da habitualidade e permanência da exposição. Argumenta, ainda, que a metodologia utilizada para aferição do ruído não observa os parâmetros técnicos exigidos pela legislação previdenciária e pelas normas da FUNDACENTRO. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser reconhecido, pois é absolutamente genérico. Convém destacar que o INSS não impugnou os fundamentos da sentença para a procedência do pedido da parte autora, tampouco os enfrentou de modo direto, limitando-se a uma dissertação teórica a respeito do tema. O INSS trouxe em sua peça recursal argumentos que poderiam ser enquadrar a qualquer processo, não fazendo qualquer menção ao caso concreto. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos técnicos e jurídicos, demonstrando que o PPP apresentado pelo autor descreve a técnica de medição do ruído conforme os parâmetros exigidos pela NR-15. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito da TNU, admite como suficiente a descrição da técnica de medição nos termos da NR-15, ainda que não conste expressamente o NEN, desde que haja indicação do uso de equipamentos adequados e da metodologia compatível com os padrões técnicos. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. A regra da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas que não demonstrem precisamente o erro do julgado. Assim, tendo sido constatada a ausência de dialeticidade, pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Avelardy Cotta Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324930739

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-95.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELARDY COTTA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticiona requerendo a reconsideração de multa aplicada ou sua minoração em decorrência do cumprimento de obrigação imposta dentro de período hábil. Evento 104 - A Parte autora discorda do peticionamento da parte ré alegando que, embora a obrigação tivesse sido cumprida em 03/09/2024, a informação do cumprimento só foi juntada aos autos após muito tempo depois. Aduz, também, que houve o cumprimento do pagamento a menor, uma vez que o valor não foi atualizado com correção monetária e juros e nem acrescida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decido. Indefiro o pedido de supressão ou minoração da multa fixada feito pela parte ré. Assiste razão à parte autora. Muito embora o cumprimento da referida obrigação tenha acontecido dentro de tempo hábil, deixou a parte ré de agir diligentemente nos autos, não informando o acontecido, ocasionando em uma fase de execução que se arrastou por muito mais tempo do que deveria, causando prejuízo tanto para a parte autora quanto para a máquina pública. Sendo assim, diante da desídia da ré para com o Juízo e também para com a parte autora, fica mantida a multa fixada por descumprimento da obrigação imposta, começando a contar o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia a partir de 25/09/2024 e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 18/06/2024, até 19/06/2024, data da comprovação do cumprimento, a ser computada em dias corridos . Quanto à alegação de cumprimento a menor da obrigação feita pela parte autora, tendo em vista à discordância em relação ao valor (evento 103 e 104) , remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, no tocante à: i) obrigação de "restituir o valor de R$ 2.309,46, descontado da conta de FGTS da parte autora, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo", desconsiderando a multa do art. 523, §1º, do CPC, mencionada pela parte autora, uma vez que não fixada por este Juízo ; ii) multa pelo descumprimento, nos moldes explanados acima.

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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 275687774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários para a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como como perita a Dra. FABIANA DIAS MACHADO MONTEIRO , PERRJ006058, como perita do Juízo. A perita nomeada deverá responder, como quesitos do juízo , se a assinatura constante do documento apresentado em evento 42 promanou do punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente, além de responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes. A expert propôs seus honorários inicialmente em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante evento 68. A parte ré insurgiu-se contra a proposta apresentada, alegando que o valor pretendido pela profissional é excessivo (evento 77). Após ser intimada a respeito de tal impugnação, a perita reduziu sua proposta para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme evento 78. É o breve relato. Decido. Determinada a realização da prova pericial de ofício os custos da perícia serão rateados entre as referidas partes, nos termos do art. 95 do CPC que prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso em questão, a perícia foi determinada por este Juízo, o que leva ao rateio dos custos entre elas. Contudo, tramitando o feito sob o benefício da gratuidade de justiça, a parte devida pela parte autora deve ser custeada pela União, conforme o artigo 95, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, supra transcrito. Assim, a Ré arcará com a metade dos honorários periciais, a outra metade é de responsabilidade da União, através do valor tabelado do sistema AJG e fixado pelo juízo. Assim, já apresentados os quesitos e considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, fixo a base de cálculo dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocorrendo seu pagamento na seguinte proporção: Arcará a ré com a sua cota parte (1/2) o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em razão de a perícia ter sido designada de ofício, a cota parte da autora (1/2) deverá observar o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), equivalente ao limite máximo, multiplicado por 2 (dois), conforme previsto pela Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e §3º, do art. 95, do CPC. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo 50% do valor base indicado. Após, volvam os autos conclusos para expedição de ofício aos órgãos competentes, conforme requerido pela i. perita em evento 78.

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Processo nº 5007347-07.2022.4.02.5118

ID: 320292637

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007347-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONETI MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : IVONETI MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : IVONETI MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. III - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Avelardy Cotta Martins

ID: 337320706

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074798-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074798-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : AVELARDY COTTA MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CEF em face da decisão proferida pelo Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro no evento processo 5009869-95.2022.4.02.5121/RJ, evento 106, DESPADEC1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitou a reconsideração ou redução da multa aplicada, alegando ter cumprido a obrigação dentro do prazo. A parte autora, por sua vez, contestou, afirmando que a ré não comunicou o cumprimento em tempo oportuno e que o pagamento foi feito a menor, sem atualização monetária, juros e multa do art. 523, §1º, do CPC. O juiz indeferiu o pedido da CAIXA, reconhecendo que, embora a obrigação tenha sido cumprida tempestivamente, a ré agiu com desídia ao não informar nos autos, prolongando desnecessariamente a fase de execução. Assim, manteve a multa diária, nos termos anteriormente fixados. Quanto à alegação de pagamento a menor, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, para apuração dos valores devidos conforme a sentença, considerando: i) restituição de R$ 2.309,46, corrigido conforme o manual do CJF e com juros de 1% ao mês, sem a multa do art. 523, §1º, do CPC (não fixada pelo Juízo); ii) multa por descumprimento, conforme parâmetros já definidos. É o breve relatório. A multa cominatória é um instrumento de natureza processual, que não se confunde com a indenização por perdas e danos, visto que seu objetivo é assegurar o efetivo cumprimento da obrigação, e não o de reparar os danos sofridos pelo titular do direito. Portanto, o valor das astreintes deve ser fixado tendo-se em conta o poder de coerção da multa, não guardando qualquer relação com o valor do dano. Nesse sentido, o art. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A decisão que fixa a multa coercitiva não faz coisa julgada material, sendo possível a alteração de seu valor para aumentá-la ou diminui-la, ou até mesmo para excluí-la, uma vez verificado que o valor fixado para a sanção tornou-se insuficiente ou excessivo, restando comprovado que a obrigação foi cumprida em parte após a fixação da multa ou, ainda, se ficar demonstrada justa causa para o descumprimento. Destaca-se, ainda, que a modificação do valor das astreintes é medida que pode ser adotada de ofício. Dessa forma, não haveria fummus boni juris . Pelo exposto, indefiro a liminar, porque os requisitos sao cumulativos. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, querendo. Apos, ao MPF. Por fim, à conclusão para voto.

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