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Processo nº 5009869-07.2022.4.02.5118

ID: 296040963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelaç… Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou ordem de segurança pretendida, no Mandado de Segurança n.° 5009869-07.2022.4.02.5118, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora a realizar a correção do endereço (domicílio fiscal) da empresa impetrante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Na apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência , de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo só tem presunção de veracidade se for feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99 § 3º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quando da propositura da ação, foram pagas as módicas custas (R$5,32) da Justiça Federal ( evento 6, CUSTAS2 ). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da empresa apelante arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido nenhum documento contábil e/ou bancário. Com efeito, se, quando da propositura da ação mandamental, a empresa detinha capacidade econômica, a presunção é de manutenção desta, só podendo ser superada mediante prova específica. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005310-07.2022.4.02.5118

ID: 283436727

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005310-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FERNANDES ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005310-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERNANDES ALVARINO (OAB RJ130276) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 5005019-07.2022.4.02.5118

ID: 320595897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005019-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MONICA WEHLING LIBONATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005019-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ALEXANDRA MONICA WEHLING LIBONATI ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ149207) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à p…

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Processo nº 5000272-37.2025.4.02.0000

ID: 280690218

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5000272-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000272-37.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007153-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : WAGNER DIAS RANGEL ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO…

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Processo nº 5000272-37.2025.4.02.0000

ID: 324297349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5000272-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000272-37.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007153-07.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : WAGNER DIAS RANGEL ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO…

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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 292577041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Evento 89: Defiro a dilaç…

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Processo nº 5012100-07.2022.4.02.5118

ID: 278840858

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012100-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012100-07.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSEANE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 …

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Processo nº 5010354-07.2022.4.02.5118

ID: 327896576

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010354-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERILENE TELES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE AGUIAR CAMACHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010354-07.2022.4.02.5118/RJ RELATOR : DANIELA MILANEZ REQUERENTE : SUELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NERILENE TELES DE…

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Processo nº 5009869-62.2025.4.02.5001

ID: 334806023

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CIPRIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GELSON CIPRIANO DA COSTA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Isto posto, homologo …

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Processo nº 5009869-87.2024.4.02.5101

ID: 315469800

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009869-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009869-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista o acima exposto, desapareceu o interesse de agir. Assim sendo, dian…

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