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Processo nº 5002207-06.2023.4.02.5102

ID: 316924731

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : REGINALDO FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002207-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : REGINALDO FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, passando o dispositivo a figurar da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de aposentadoria especial (NB 188.441.775-0), com a retroação da DER para a data do primeiro requerimento administrativo (em 23/03/2015), mediante o reconhecimento dos períodos especiais de 01/12/1989 a 28/02/1995, 01/09/1994 a 30/01/2015 e 01/03/2005 a 01/02/2015, desde a primeira DER, de modo que todos os salários de contribuição das múltiplas atividades concomitantes exercidas, sejam somados e limitados ao teto, com a implantação da nova RMI, bem como seja considerado o novo tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade desde o primeiro requerimento administrativo, com base na fundamentação supra. CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças devidas, a contar de 23/03/2015 (nova DER) até 03/07/2018, bem como a diferença devida da revisão da RMI, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes devidos desde a citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da SELIC, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo o direito de o INSS compensar do montante devido eventuais parcelas já recebidas a mesmo título. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação, observado o entendimento da Súmula 111 do STJ. (art. 85, §3º, CPC). Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, eis que, apesar de ilíquida, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5011810-06.2023.4.02.5102

ID: 320765918

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011810-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011810-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : VICTOR HUGO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o requerimento de nova períc…

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Processo nº 5012004-69.2024.4.02.5102

ID: 333648442

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MABEL NACIF SEPULVIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012004-69.2024.4.02.5102/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : MABEL NACIF SEPULVIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGA…

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Processo nº 5005990-06.2023.4.02.5102

ID: 294962941

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005990-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005990-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005990-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5012004-69.2024.4.02.5102

ID: 312516280

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MABEL NACIF SEPULVIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012004-69.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : MABEL NACIF SEPULVIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ2…

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Processo nº 5009579-06.2023.4.02.5102

ID: 301163240

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009579-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009579-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : SILVANI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009579-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : SILVANI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, com objetivo de suspender e cancelar descontos no benefício do autor, referentes a CONAFER, além de devolução dos valores já descontados, em dobro e compensação por danos morais. A sentença constante do Evento 33, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: 1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao INSS, para condenar a autarquia a reparar os danos morais sofridos por meio do pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CONAFER para: a) declarar a inexistência de relação da parte autora com a associação; b) condenar a restituir os valores indevidamente descontados do benefício desde o triênio que antecede o ajuizamento da demanda, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, por meio da aplicação da taxa SELIC; c) condenar a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus cessem os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora, a título de contribuições associativas, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, fica demonstrado ante os danos e prejuízos já causados e que podem advir se mantido o apontamento em cadastros restritivos de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Pelo v. acórdão do Evento 47 foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS pela desconstituição da condenação autônoma, a título de danos morais. Sem condenação em verbas sucumbenciais. 1. O INSS comprovou a exclusão da contribuição CONAFER ( evento 39, INF1 ). 2. Quanto à devolução de valores a que fora condenada a CONAFER, intime-a para que, no prazo de 15 dias, sob pena da multa do artigo 523, do CPC, efetue depósito em conta à disposição do Juízo (agência 0174 da CEF), o valor da condenação relativa à devolução dos valores descontados do benefício NB 178.419.731-6 a título de CONAFER. Decorrido o prazo, proceda-se nos termos do art. 523, §3º do CPC. De se frisar que foi decretada a revelia da CONAFER, não tendo sido feita sua representação nos autos (Evento 33). Por este motivo, expeça-se Carta Precatória para sua intimação. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CONAFER, intime-se a autora para requerimentos. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5015302-06.2023.4.02.5102

ID: 328271986

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DA SILVA PAIVA

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BRUNA BRAGA FELIX SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS busca a declaração de nulidade de Declaração de Beneficiários em Aditamento (DBA) e o pagamento de pensão militar, em face da UNIÃO. Verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica anteriormente determinada ( evento 18, DESPADEC1 ) e ainda não efetivada. A controvérsia central dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta na Declaração de Beneficiários em Aditamento datada de 28/06/2001 ( evento 28, OFIC4 fl. 4), pela qual o falecido militar teria renunciado à contribuição específica de 1,5% destinada à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960. Considerando que: i) A autora depositou na Secretaria deste Juízo os documentos originais contendo assinaturas do de cujus ( evento 23, TERMO1 ); ii) A União juntou cópia digitalizada da DBA, autenticada pelo Departamento de Administração/Divisão de digitalização da Marinha ( evento 28, OFIC4 fl. 5); iii) A verificação da autenticidade da assinatura é questão prejudicial ao exame do mérito e da própria prescrição alegada; Determino: I - A realização de perícia grafotécnica na cópia digitalizada e autenticada da Declaração de Beneficiários em Aditamento juntada pela União ( evento 28, OFIC4 fl. 5), utilizando-se como paradigmas os documentos originais depositados pela autora na Secretaria deste Juízo ( evento 23, TERMO1 ). II - Tendo em vista a gratuidade deferida ( evento 4, DESPADEC1 ), providencie a Secretaria a indicação de um dos peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), na especialidade de GRAFOTECNIA. III - Cientifique-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e do prazo de 10 dias para "aceite". IV - Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, correspondente a R$ 372,80. V - Intimem-se as partes para que em 15 dias, indiquem Assistentes Técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao(à) Perito(a) nomeado(a), sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. VI - Após a apresentação dos quesitos e aceito o encargo, intime-se novamente o(a) Perito(a) nomeado(a), franqueando-lhe vista dos autos, ciente de que deve marcar, com antecedência de 60 dias, local, dia e hora para a realização do exame, sendo de 15 dias o prazo para a entrega do laudo. VII - Havendo designação de local, dia e hora, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de toda documentação médica que eventualmente possua. VIII - Retornando do(a) Perito(a), dê-se vista às partes, em 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnações, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5005796-06.2023.4.02.5102

ID: 336412951

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005796-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ

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JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005796-06.2023.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ (OAB CE039814) ADVOGADO(A) : JESSE MARCELO H… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005796-06.2023.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ (OAB CE039814) ADVOGADO(A) : JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB CE016777) IMPETRANTE : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ (OAB CE039814) ADVOGADO(A) : JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB CE016777) DESPACHO/DECISÃO NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs, no evento 69, Embargos de Declaração contra a DECISÃO proferida no evento 64, sob o fundamento de que houve omissão, eis que não apreciou "o argumento de que a aquiescência fazendária no agravo de instrumento configurou o duplo grau obrigatório apto a possibilitar a certificação do trânsito em julgado parcial". Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício apontado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento 74 pugando pela rejeição dos aclaratórios Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. A decisão embargada consignou que: (...) Indefiro o requerido, eis que a sentença, que foi impugnada por agravo de instrumento, está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, ao qual será submetida, somente, após o pronunciamento final do mérito (evento 34). Retornem os autos à suspensão até o julgamento do Tema n. 843 do STF. Intime-se. Verifica-se que o Agravo de Instrumento n. 5013168-49.2024.4.02.0000, interposto pela Fazenda Nacional deu-se em razão da liminar deferida no bojo do presente writ e, que restou prejudicado em razão da prolação da sentença de mérito: Agravo de Instrumento Nº 5013168-49.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: NORTH SHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, "a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias" . (AgInt no AREsp 2002463/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Assim, considerando a prolação de sentença no processo de origem ( evento 34, SENT1 e evento 46, SENT1 ), verifica-se a ocorrência da perda de objeto, pelo que declaro prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 44, § 1º, I, do RITRF2. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ademais, não ocorreu impugnação da sentença proferida no evento 34 por meio de Agravo de Instrumento. Portanto, não restou configurado o exercído do duplo grau, como pretende a embargante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes. Suspenda-se até o julgamento do Tema n. 843 do STF.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fausta Correa Dos Santos e outros

ID: 331592397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013750-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FAUSTA CORREA DOS SANTOS MANOEL CORREA DOS SANTOS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5013750-06.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FAUSTA CORREA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MANOEL CORREA DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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