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Processo nº 5010025-06.2023.4.02.5103

ID: 300587832

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010025-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010025-06.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO JO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010025-06.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIOR propõe ação em face da UNIÃO em que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas (" Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e “Feriado Acordo Coletivo (Offshore)” ), com pedido de repetição de indébito. Contestação no evento 7. Sentença no evento 26. Recurso inominado da União no evento 29. Acórdão da 8ª Turma Recursal no evento 40. Transito em julgado em 11/11/2024 (evento 48). No evento 57, a parte autora requereu que a parte Ré fosse intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer para que se tenha data final para os cálculos referente a obrigação de pagar. Nos eventos 60 e 69, a parte ré foi intimada, sob pena de multa, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Petições da União nos eventos 62 e 72. Decido. Indefiro o pedido da parte autora constante do evento 57 e revogo as decisões dos eventos 60 e 69, eis que não há nos presentes autos obrigação de fazer ou de pagar pela ré na medida em que o recurso da União foi provido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro para reformar a sentença do evento 26, tendo sido declarada devida a incidência de imposto de renda sobre "Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e "Feriado Acordo Coletivo (Offshore), cuja ementa trago à colação: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARANDO SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE " Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e "Feriado Acordo Coletivo (Offshore)" . SENTENÇA REFORMADA . ( Processo n º 5010025-06.2023.4.02.5103/RJ – 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO – Data do Julgamento: 08/10/2024) (Grifei) Intime-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.

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Processo nº 5001392-06.2023.4.02.5103

ID: 304354709

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001392-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001392-06.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : ADRIANO FERREIRA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO …

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Processo nº 5012256-24.2024.4.02.5118

ID: 323692995

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS MIGUEL FLOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-24.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : DANIELA MILANEZ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DA SIL…

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Processo nº 5012256-50.2025.4.02.5001

ID: 272818620

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012256-50.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COFRANZA CONSTRUTORA LTDA JOMAR DE SOUZA GONCALVES JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012256-50.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES ADV…

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Processo nº 5009152-06.2023.4.02.5103

ID: 291224080

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009152-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA VIRGINIO

Acórdão

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5009152-06.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ALEX DE SOUZA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - … RECURSO CÍVEL Nº 5009152-06.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ALEX DE SOUZA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE " FOLGAS INDENIZADAS , DOBRA DE JORNADA/FÉRIAS (DOBRAS) E ABONO" - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO ÀS DOBRAS, LIMITANDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FOLGAS INDENIZADAS E ABONO - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação às dobras, limitando a condenação em relação a folgas indenizadas e abono. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5012256-49.2023.4.02.5121

ID: 275676129

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-49.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012256-49.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARIA ROSARIA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012256-49.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARIA ROSARIA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012456-57.2025.4.02.5001

ID: 272966615

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012456-57.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COFRANZA CONSTRUTORA LTDA JOMAR DE SOUZA GONCALVES JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012456-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012456-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : JOMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por COFRANZA CONSTRUTORA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar " à autoridade impetrada que se abstenha de lavrar auto de infração com aplicação de multa de 150% à impetrante, até decisão final deste mandado de segurança ". Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida para: " a) Reconhecer a ilegalidade da imputação de responsabilidade solidária ao sócio da impetrante; b) Determinar à autoridade impetrada que reconheça que eventual penalidade deva ser imputada exclusivamente à empresa MF CONSULTORIA, como responsável pelas declarações transmitidas; c) Reconhecer a nulidade de eventual lançamento de multa fundado na Lei nº 10.833/2003 por ausência de dolo da impetrante ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 3, DOC2 . É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Em atenção à prevenção detectada pelo sistema processual, verifico que o processo apontado como prevento (nº 5012256-50.2025.4.02.5001) é idêntico. Como aquele processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da homologação de desistência , aplica-se o artigo 286, II, do CPC, in verbis : Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, no presente caso, conforme disposto pelo artigo 286, II, do CPC, determino a redistribuição do presente processo para o juízo competente para apreciação da matéria, qual seja o juízo Titular desta 2ª Vara Federal Cível . 2. Intime-se. 3. Diligencie-se.

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Processo nº 5002944-06.2023.4.02.5103

ID: 317920529

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002944-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O autor pede a reforma da sentença alegando, em síntese, que, possuindo 192 meses de carência, também possui 192 meses de contribuição, cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Do tempo de contribuição controvertido Consigno que o período atinente ao seguro-desemprego não é incluído no cálculo de tempo de contribuição e de carência, de modo que não prospera o argumento da autarquia previdenciária sinalizado no processo administrativo. Das competências 11/2019, 06/2020 a 12/2020, 05/2021 a 11/2021. Os dados do sistema CNIS informam que tais competências apresentam indicador "PREC-MENOR-MIN" (recolhimento abaixo do valor mínimo) (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33). Com a Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 29, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal: Art. 195, § 14 da CF - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. O Decreto 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Assim, a partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Para tanto, a legislação oportuniza os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216 do Decreto 3.048/1999. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. No caso, em apreço, as cinco contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e relativas ao ano de 2020, quais sejam, 06/2020, de 08/2020 a 10/2020 e 12/2020 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Em relação às sete contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e atinentes ao ano de 2021, quais sejam, de 05/2021 a 11/2021 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Quanto à competência 11/2019, não cabe aplicar o ajuste de utilização e de agrupamento de contribuições, tendo em vista ser a única contribuição recolhida a menor no ano de 2019; não há notícia no processo administrativo de tenha ocorrido a complementação, de modo que não será considerada no cômputo do tempo de contribuição e de carência. Dos períodos de 02/06/1995 a 30/11/1995, de 27/05/1996 a 31/12/1996, de 01/07/1997 a 31/12/1997, de 02/06/1998 a 31/08/1998, de 01/06/1999 a 30/09/1999, de 01/07/2003 a 31/10/2003, de 20/05/2004 a 31/05/2004 e de 03/05/2006 a 31/10/2006. Esses períodos trabalhados na condição de empregado foram desconsiderados pela autarquia previdenciária, por não conterem a data de saída no sistema CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 98). O requerente justificou no processo administrativo que as carteiras de trabalho mais antigas foram perdidas em uma enchente. As mais novas estão por completo (todas as páginas com conteúdo) no anexo. Como substituição das carteiras antigas está a carteira de trabalho digital que tem os contratos ligados ao tempo existente no CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 40). Em que pese esses períodos não estarem anotados nas carteiras de trabalho, constato que os dados do sistema CNIS revelam ao menos a competência relativa à última remuneração (Evento 14, PROCADM 2, Folhas 41-60; Evento 14, OUT 3). Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento não prejudica a parte autora, uma vez que a responsabilidade pelo registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, I “a” da Lei n. 8.2013/91) cabe ao empregador, sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Ao segurado cabe a comprovação acerca da existência e duração do vínculo empregatício, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Destarte, esses períodos serão inseridos na contagem do tempo de contribuição e de carência, tendo como referência de data de saída do vínculo a competência informada ao CNIS como última remuneração. Consolidação do tempo de contribuição Procedendo ao cômputo dos períodos de contribuição não concomitantes e de acordo com o que foi decidido neste feito, somados aos períodos já reconhecidos em sede administrativa, que totalizou 149 meses de carência e 11 anos 6 meses 7 dias de contribuição, tem-se o seguinte discriminativo de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo em 03/09/2022: (...) Com isso, a situação da parte autora é a seguinte: A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (urbana). " Observo que, apesar de contar com 192 contribuições para fins de carência e idade mínima, o autor não contava com o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, requisito que passou a ser exigido em razão da Emenda Constitucional n.º 103/2019. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos apresentados em contestação e integralmente enfrentados pelo juízo de primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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