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Processo nº 5090352-41.2023.4.02.5101

ID: 320597178

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090352-41.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

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FELIPE SANTOS CARVALHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090352-41.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA E…

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Processo nº 5055112-54.2024.4.02.5101

ID: 327484275

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055112-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIORELLA CIVILETTI LOPES LUIGI CIVILETTI TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055112-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FIORELLA CIVILETTI LOPES (Pais) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) AUTOR : LUIGI CIVILETTI TORRES (Abs…

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Processo nº 5091778-54.2024.4.02.5101

ID: 292998009

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091778-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MOTTA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091778-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIANA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MOTTA DA SILVA SILVEIRA (OAB ES022584) ADVOGADO(A) : ROBERTA MOTTA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091778-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIANA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MOTTA DA SILVA SILVEIRA (OAB ES022584) ADVOGADO(A) : ROBERTA MOTTA DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JULIANA MARINHO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, para CONDENAR a União ao pagamento das diferenças de auxílio-fardamento devidas à autora, nos seguintes valores históricos: (a) R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais), referente à diferença do auxílio-fardamento devido por ocasião de sua nomeação ao posto de Segundo-Tenente em 04/04/2022; (b) R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), referente à integralidade do auxílio-fardamento devido por ocasião de sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente em 04/10/2022. O montante total da condenação (R$ 15.560,00 em valores históricos) deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga integralmente (04/04/2022 para a primeira e 04/10/2022 para a segunda), em conformidade com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de cálculo da condenação com base no valor do soldo vigente na data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 5012917-54.2024.4.02.5101

ID: 313509051

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012917-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CRUZ TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE LIMA BONSON

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012917-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBER CRUZ TAVARES ADVOGADO(A) : DANIELLE DE LIMA BONSON (OAB RJ196317) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora sobre a …

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Processo nº 5096240-54.2024.4.02.5101

ID: 283387467

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096240-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096240-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUELINE DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar…

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Processo nº 5113021-54.2024.4.02.5101

ID: 282960839

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113021-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5113021-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : CLAUDIA SANTANA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012…

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Processo nº 5081496-54.2024.4.02.5101

ID: 327033105

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081496-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTOS CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081496-54.2024.4.02.5101/RJ EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em evento 47 o perito pede quatro esclarecimentos pela CEF. Intimada, a CEF se manifest…

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Processo nº 5061126-54.2024.4.02.5101

ID: 303390911

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061126-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5061126-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILEUZA ALVES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (OAB RJ104271) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recu…

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Processo nº 5093039-54.2024.4.02.5101

ID: 304833326

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093039-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

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PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

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DANIEL LANNES POUBEL

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50930395420244025101/RJ) RELATOR : PAULO LEITE APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL …

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Processo nº 5108753-54.2024.4.02.5101

ID: 310433393

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108753-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIO CABRAL DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108753-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIO CABRAL DE LUCENA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) SENTENÇA Ante o exposto: a) EXTINGO O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108753-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIO CABRAL DE LUCENA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) SENTENÇA Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO INSS , na forma dos artigos 17 e 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO (Fazenda Nacional) e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos; ii) RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 11/09/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento. Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento desta decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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