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Processo nº 5006224-54.2024.4.02.5101

ID: 309298994

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006224-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SI… RECURSO CÍVEL Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5107007-54.2024.4.02.5101

ID: 298499013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5107007-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO rata-se de embargos de declaração … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO rata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando suprir omissão na sentença que reconheceu o direito à recomposição das apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como da incorporada LSM Brasil S.A., com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo desses tributos. A embargante sustenta que a recomposição das apurações pode resultar em majoração do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, requerendo o reconhecimento do direito de apropriação desse acréscimo, devidamente corrigido pela Taxa Selic, para compensações futuras. Analisando os autos, verifica-se que a questão suscitada pela embargante é relevante e encontra respaldo na jurisprudência do STF, que já firmou entendimento no sentido de que os juros Selic incidentes na repetição de indébito tributário não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, o STJ consolidou a distinção entre os juros decorrentes de depósitos judiciais e aqueles oriundos da repetição de indébito, reforçando a tese de que os valores restituídos devem ser corrigidos pela Taxa Selic. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época . Passo ao DISPOSITIVO: Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário , decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório E reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época . Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição , visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5036585-54.2024.4.02.5101

ID: 311077773

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036585-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5036585-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IVAN SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional … RECURSO CÍVEL Nº 5036585-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IVAN SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5034257-54.2024.4.02.5101

ID: 311079316

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034257-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5034257-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VIRGINIA SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5034257-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VIRGINIA SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5078974-54.2024.4.02.5101

ID: 293067022

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078974-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5078974-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniform… RECURSO CÍVEL Nº 5078974-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (evento 35 PUIL TNU1), tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 32 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FIXOU A SEGUINTE TESE SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NO JULGAMENTO DO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: “COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT , 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO”. RELEVA RESSALTAR QUE, EMBORA TENHA SIDO INTERPOSTO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL N. 3.742) CONTRA A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO REFERIDO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ENTÃO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA, VISTO QUE EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5025430-54.2024.4.02.5101

ID: 313994873

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025430-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025430-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025430-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) DESPACHO/DECISÃO Chama-se o feito à ordem. Trata-se de cumprimento individual da ação coletiva 0000906-21.2000.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - Sindicato Nacional. Naquela ação coletiva, o sindicato autor atuou na qualidade de substituto processual dos " servidores públicos civis da União, integrantes da categoria profissional de professores da UFRJ, ativos e aposentados " (Evento 1, OUT3, p. 1/2), e a ação transitou em julgado em favor de toda a categoria representada pelo sindicato, e não apenas os constantes em relação de substituídos, conforme decisão do STJ, como informado no Evento 1, OUT5, p. 160. Em impugnação, alegou-se que a exequente já se beneficiou da parcela remuneratória pretendida em razão da ação coletiva 0063635-20.1999.4.02.5101, inclusive com recebimento do reajuste de 3,17% em seus contracheques até o ano de 2021. Referida ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ, na qualidade de substituto processual dos " servidores públicos e trabalhadores em educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e instituições vinculadas a esta, ativos e inativos bem como os pensionistas dos servidores que mantiveram vínculo laboral com a ré [UFRJ] " (ação ordinária n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, p. 2), sede em que, como comprovado pela impugnante, a ora exequente constou expressamente em lista de substituídos (Evento 14, IMPUGNACAO1). Com efeito, diante da ampla substituição determinada pelo STJ na ação n.º 0000906-21.2000.4.02.5101, bem como da substitução específica em lista da ação n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, constou expressamente no negócio jurídico processual firmado naquela ação que (Evento 1, OUT6): "2) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência;" A obrigação contraída tem por fim evitar a ocorrência de litispendência, mas não obsta que a exceção seja reconhecida também no bojo do presente processo, caso esteja efetivamente presente, ainda que à míngua da informação formalmente prestada nos termos do acordo. Com efeito, aparenta sustentar a exequente no Evento 20 que acumula cargos de professora e enfermeira - o que é permitido 1 -, sendo que, quando da ação coletiva n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, subscreveu autorização de representação na qualidade de enfermeira , ao passo que busca, no presente processo, o cumprimento individual de sentença em relação à ação coletiva n.º 0000906-21.2000.4.02.5101 na qualidade de professora . No entanto, como anteriormente referido, ambas as ações coletivas beneficiaram apenas a classe de professores , sem qualquer referência à classe dos trabalhadores da saúde, razão pela qual o critério determinante para verificar a ocorrência de coisa julgada ou litispendência em relação à exequente é o recebimento ou não da verba remuneratória objeto daquelas ações coletivas durante o período exequendo a que se refere o presente cumprimento indiviual de sentença, a qual, conforme informado pela impugnante no Evento 14, já fora instaurada em favor da impugnada. Carecem os autos, contudo, de cópia dos contracheques da exequente, revelando-se imprescindível para o deslinde do feito que sejam anexados aos autos, a fim de verificar a eventual ocorrência de coisa julgada ou litispendência. Nesses termos, intime-se a UFRJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contracheques da autora durante o período exequendo, a fim de demonstrar ou não a alegação de que a verba pretendida já fora incorporada à sua remuneração. Após, intime-se a autora, em igual prazo, para manifestar-se a respeito do acrescido. Nada mais sendo requerido, retornem conclusos para decisão de impugnação. 1. V. AgRg no REsp n. 421.043/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 23/5/2011.

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Processo nº 5096531-54.2024.4.02.5101

ID: 291174109

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096531-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEIRA MERCADANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)… RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5098762-54.2024.4.02.5101

ID: 320524520

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098762-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY DE SOUZA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863) INTERESSADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉ… RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863) INTERESSADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5033190-54.2024.4.02.5101

ID: 294362658

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033190-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5033190-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO : JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONH… Apelação/Remessa Necessária Nº 5033190-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO : JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO RPPS. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação proposta por servidor público civil da Marinha do Brasil, julgou procedentes os pedidos para determinar à Administração a concessão de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, retroativa à data do requerimento administrativo (18/09/2019), com pagamento de atrasados e compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social; (ii) estabelecer se o autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para obtenção de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 1014286 (Tema 942), reconhece a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no regime próprio de previdência social, aplicando-se, na ausência de lei complementar, as regras do regime geral, conforme a Súmula Vinculante n.º 33. 4. A conversão de tempo especial é admitida até 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC n.º 103/2019, e, no caso concreto, os períodos averbados como especiais pelo próprio ente público foram integralmente laborados antes da mencionada data. 5. A Administração reconheceu a natureza especial das atividades desempenhadas pelo servidor no período de 12/12/1990 a 12/11/2019, com a consequente concessão de abono de permanência a partir de 2014, o que confirma o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria. 6. O autor preenche todos os requisitos previstos no art. 3º da EC n.º 47/2005, inclusive o redutor etário, o tempo mínimo de contribuição, o tempo de serviço público e no cargo, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paritários. 7. A sentença se mostra devidamente fundamentada, com base em prova documental robusta, não havendo controvérsia de fato relevante a justificar a reforma pretendida. 8. A percepção de abono de permanência impõe a compensação dos valores no cálculo dos atrasados, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento : 1. É possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum no regime próprio de previdência social, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33 e do Tema 942 do STF. 2. O servidor que preenche os requisitos do art. 3º da EC n.º 47/2005 faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, inclusive quando o tempo mínimo de contribuição for atingido mediante a conversão de tempo especial reconhecido pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 4º, III; EC n.º 47/2005, art. 3º, parágrafo único; EC n.º 103/2019, art. 25, § 2º; Lei n.º 8.213/91, art. 58; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula Vinculante n.º 33; STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); STF, MI 4873 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 18.02.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5034936-54.2024.4.02.5101

ID: 291350778

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034936-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HARSCO METALS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENRICO ESTEFAN MANNINO

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Apelação Cível Nº 5034936-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : HARSCO METALS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) EMENTA Ement… Apelação Cível Nº 5034936-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : HARSCO METALS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO DE INSUMOS. SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES OU NÃO TRIBUTADOS (NT). ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo de apurar, escriturar e aproveitar créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos cuja saída é isenta, imune ou não tributada, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Requereu também a repetição de indébito, mediante aproveitamento extemporâneo ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. A sentença denegou a segurança, sendo interposta apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a impetrante faz jus ao creditamento de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, nas hipóteses de saída de produtos isentos, imunes ou não tributados; (ii) determinar se é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos referentes a operações anteriores à impetração; e (iii) estabelecer se é cabível a restituição judicial ou administrativa do indébito reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 autoriza, como benefício fiscal autônomo, o creditamento de IPI referente a insumos utilizados na industrialização, mesmo que a saída dos produtos resultantes seja isenta, sujeita à alíquota zero ou imune, desde que efetivamente submetidos a processo industrial. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.247, reconhece o direito ao aproveitamento de créditos de IPI nas saídas de produtos imunes, desde que os insumos tenham sido adquiridos com incidência de IPI e utilizados na industrialização. 5. É legítimo o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que respeitadas as obrigações acessórias, como a retificação de documentos fiscais. 6. A restituição judicial dos valores indevidamente recolhidos no curso do mandado de segurança é possível por meio de precatório ou RPV, conforme o Tema 1.262 do STF, corrigidos pela SELIC, a partir da data em poderia tê-los aproveitado inicialmente, afastando-se a restituição administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 aplica-se às saídas de produtos industrializados isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes, desde que os insumos tenham sido tributados e submetidos a processo industrial. 2. É possível o aproveitamento de créditos de IPI de forma extemporânea, desde que observadas as obrigações acessórias. 3. A restituição de indébito reconhecido judicialmente no curso do mandado de segurança deve observar o regime de precatórios ou RPV, nos termos do art. 100 da CF, corrigidos pela SELIC, a partir da data em que poderia tê-los aproveitado inicialmente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 100, 150, § 6º, e 153, § 3º, II; CTN, arts. 49 e 111; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74; RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 02.12.2021; STJ, Tema 1.247, REsp 1.976.618/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.04.2025; STJ, REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.06.2009; STF, Tema 1.262, RE 1420691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22.08.2023; STF, RE 379.843 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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