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Processo nº 5000147-47.2025.4.02.5116

ID: 317806360

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-47.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : VANDIRA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com p…

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Processo nº 5000147-68.2025.4.02.5109

ID: 331311703

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-68.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CELESTE VILARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-68.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : RITA CELESTE VILARINHO ADVOGADO(A) : ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO O ACORDO estabele…

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Processo nº 5000147-04.2021.4.02.5111

ID: 327706683

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ APELANTE : JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5000147-89.2025.4.02.5005

ID: 329225997

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-89.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-89.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA ADVOGADO(A) : RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 280933399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da decisão que determinou a manutenção do bloqueio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário (Evento 33, PET1). Alega que a transferência (TED) efetuada no dia 13/05/2025 provém da conta em que recebe o valor relativo às sua aposentadoria, detendo, assim natureza impenhorável. Para comprovar a alegação, junta aos autos extrato do período de 23/04/2025 a 23/05/2025, relativo à conta 0138026928, vinculada à agência 00019, do BANCO CREFISA S.A., no qual se observa a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, para a conta de titularidade do próprio executado, vinculada ao BANCO BRADESCO.S.A., conta 0000001525891, agência 2000 (Evento 33, EXTR2). No referido extrato, verifica-se, também, o pagamento descrito como “PAGAMENTO BENEFICIO INSS - COMP.04/2025 NB:212.263.574/0-FIM VAL.30/06/25(1)” , em 07/05/2025, no valor de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. Além do extrato proveniente do BANCO CREFISA S.A., o executado junta aos autos o extrato do histórico de créditos referente ao benefício de aposentadoria por idade de nº 212.263.574-0, no qual se observa o pagamento de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. (Evento 33, EXTR3). Desse modo, há documentação suficiente para comprovar que a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, detem natureza impenhorável, considerando que provém do beneficio de aposentadoria por idade percebido pelo executado, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000159-25.2024.4.02.5107

ID: 315466943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-25.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV… Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal do crédito tributário cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA; (ii) definir se é admissível sua substituição após o ajuizamento da execução fiscal, para sanar vício relativo à ausência de norma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, entre outros requisitos essenciais, a indicação expressa do fundamento legal do crédito, conforme art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN. 4. A ausência da norma legal específica aplicável à cobrança compromete a certeza e a liquidez do título e impede o exercício da ampla defesa, configurando vício material insanável. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar a substituição da CDA para correção de vícios substanciais, como a ausência do fundamento legal, admitindo-a apenas para sanar erros formais ou materiais. 6. A alteração do fundamento legal do lançamento configura modificação do critério jurídico, hipótese expressamente vedada pelo art. 146 do CTN. 7. A sentença corretamente extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, diante da nulidade do título executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação expressa do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício material insanável, que compromete a validade do título executivo. 2. A substituição da CDA somente é admitida para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada quando implica modificação do critério jurídico do lançamento. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 146, 202, 203; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/03/2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.180/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/11/2023; TRF2, AC 5000147-11.2024.4.02.5107/RJ, Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 14/03/2025; TRF2, AC 0126611-33.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, j. 08/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 273278462

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formula… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JORGE DE CARVALHO PIERRI (Evento 19, PET1), no qual requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação da quantia bloqueada, por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), no dia 13/05/2025, em conta vinculada ao BANCO BRADESCO S.A., alegando que se trata de quantia impenhorável. Dada a natureza salarial e alimentar da verba, requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há informação necessária para apreciar, de plano, o pedido de desbloqueio, considerando que, embora o requerente tenha acostado aos autos documentos relativos à conta bancária (Evento 19, ANEXO7), bem como o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco (Evento 19, ANEXO8), não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores. Desse modo, como o pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, esta calcado na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo incabível a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de demonstração da existência dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . No tocante ao pedido de desboqueio com base na adesão ao parcelamento, extrai-se da documentação juntada aos autos que o executado aderiu ao parcelamento em 15/05/2025 ( Evento 19, ANEXO9 e Evento 19, ANEXO10), tendo sido o bloqueio, por sua vez, realizado em 13/05/2025 (Evento 21, SISBAJUD1), portanto antes da adesão ao parcelamento. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, como há orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo para manutenção do bloqueio realizado antes do pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pela adesão do executado ao parcelamento. Em relação ao pedido de parcelamento por se tratar de verba impenhorável, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024, assim também como seus contracheques dos mesmos meses, a fim de comprovar a natureza impenhorável dos ativos financeiros bloqueados. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para analisar o pedido de desbloqueio, assim como o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução, com base na adesão do executado ao parcelamento. P.I.

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Processo nº 5000147-95.2025.4.02.5003

ID: 276741853

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GALDEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a data de implantação do benefício de auxílio-acidente nº 208.224.135-6, para 18/10/2019, bem como pagar as parcelas pretéritas vencidas desde 17/01/2020 até 02/08/2023, respeitando a prescrição quinquenal que atingiu as prestações devidas entre 18/10/2019 e 17/01/2020, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-45.2025.4.02.9999

ID: 301197504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-45.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da Nona Turma Especializada que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a responsabilidade civil da autarquia por cessação indevida de benefício previdenciário e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O INSS sustenta omissão no acórdão quanto à análise da conduta administrativa que determinou o retorno do segurado ao trabalho, defendendo a legalidade da cessação do benefício à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar ponto relevante suscitado pela autarquia previdenciária, concernente à análise da legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa os fundamentos relativos à cessação do benefício, à condição clínica do segurado e ao nexo entre a conduta administrativa e o dano moral sofrido, afastando a tese de legitimidade da conduta da autarquia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a contradição passível de correção por meio de embargos deve ser interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte com a solução adotada (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2016). 6. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos declaratórios configura indevido uso da via recursal, sendo vedada a atribuição de efeitos modificativos na ausência de vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento : 1.A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já decidida com fundamentação adequada. 3. A contradição sanável por embargos deve ser interna à decisão judicial, não se confundindo com alegações de divergência com prova dos autos ou com o entendimento da parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257073841

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ (Aditamento: 551) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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