Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000295-86.2022.8.13.0407" – Página 4 de 4

Processo nº 5000295-67.2025.4.02.5113

ID: 283333715

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DAVI DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declar…

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Processo nº 5000295-09.2025.4.02.5003

ID: 329696506

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-09.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIELI PANI ZUCCON DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-09.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE : ELAINE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOSIELI PANI ZUCCON DE SOUZA (OAB ES034595) DESPACHO/DECISÃO Ciênc…

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Processo nº 5000295-88.2020.4.02.5001

ID: 272702139

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-88.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA

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PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-88.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : MANOEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES0…

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Processo nº 5000295-28.2024.4.02.5105

ID: 323919480

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-28.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA MORETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-28.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : NATALIA DA SILVA MORETE ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000295-70.2025.4.02.5112

ID: 329129151

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-70.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM PEREIRA FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : YASMIM PEREIRA FIRMINO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES D…

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Processo nº 5000295-61.2025.4.02.5115

ID: 307315553

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-61.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIAS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA PESTANA CHADID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-61.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : PABLO DIAS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-61.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : PABLO DIAS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 6524706386, desde a data de sua cessação (17/02/2025, evento 10.1, fl. 19), com DCB em 28/11/2025, DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003889-68.2025.4.02.5120

ID: 326823286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003889-68.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003889-68.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROCESSO CIV… RECURSO CÍVEL Nº 5003889-68.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROCESSO CIVIL.. IRRECORRIBILIDADE SENTENÇA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ENUNCIADO 18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito diante da falta de interesse de agir É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende notar que o rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado, de forma que há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido, inclusive, o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais: "Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01. Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, que não é o caso, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito. No caso concreto como bem explicado pela sentença não restou configurado o interesse processual da parte autora: Da análise do respectivo processo administrativo, observa-se que, em 02/12/2024, foram formuladas exigências ao requerente (Págs. 24 e 25). Havendo, inclusive, orientação de que "o não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 02/01/2025 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo (...)". Ademais, é possível verificar que a parte autora não apresentou qualquer documento ou manifestação no referido requerimento, em resposta às exigências levantadas pela autarquia previdenciária, como condição para o exame do requerimento (Pág. 26). Sendo o benefício indeferido, visto que não foi cumprida a exigência (Pág.48) O interesse processual é caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade, havendo quem acrescente, ainda, a adequação da medida, assim explicado pelos autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior ( in CPC Comentado e legislação processual civil em vigor, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729 e 730): "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)" Nesse sentido, vale destacar a jurisprudência 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: "EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTADO O REPRESENTANTE DO AUTOR A JUNTAR PROCURAÇÃO COMPROVANDO PODERES PARA REQUERER O BENEFÍCIO EM NOME DO REPRESENTADO, SE MANTEVE INERTE APÓS 75 DIAS. LIDE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (SJRJ, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5000295-34.2020.4.02.5116/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da decisão: 11/02/2021)" É responsabilidade da parte autora a apresentação da documentação pertinente para reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa. Sob essa perspectiva, a apreciação do mérito da ação, com eventual condenação da autarquia à concessão do benefício, configuraria indevida reprimenda ao INSS, o qual, no estrito cumprimento do dever legal de averiguar rigorosamente os requisitos para a concessão de benefícios, formulou exigência de documentos essenciais, o que restou sem atendimento, injustificadamente . Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração quando não configurada propriamente a lide pela resistência do INSS à pretensão do requerente. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e a ausência de apresentação da documentação solicitada pelo INSS, falta o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito e impõe o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sendo assim, a própria conduta da parte requerente acabou por inviabilizar a análise de seu pleito pela autarquia ré, não sendo observada resistência administrativa à pretensão autoral que caracterize o interesse processual. Com efeito, o prazo para cumprimento da exigência findou em 07/01, sendo que somente em 22/01 a parte se manifestou pedindo dilação do prazo, patente a preclusão. Ante o exposto, voto por NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000580-22.2023.4.02.5116

ID: 308616601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-22.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARVALHO

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PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-22.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-22.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de ação proposta por Sebastião de Araújo Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo (10/03/2017 - Evento 1, INDEFERIMENTO7) . 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria , considerando o tempo total de 36 anos, 04 meses e 27 dias , com DIB na DER (10/03/2017 - Evento 1, INDEFERIMENTO7) e DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado . Após a implantação do benefício acima citado, determino o cancelamento da aposentadoria por idade, NB 210.512.274-9, DIB 03/03/2023 (Evento 20, INF1), nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91 . Deverão ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS (NB 210.512.274-9 - Evento 20, INF1) , administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar . A partir de 09/12/2021 , para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando que a parte demandante se encontra em gozo de benefício, não estando desamparada no que diz respeito ao recebimento do mesmo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se." 4.A parte ré apresentou recurso. 5.A Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALDEIREIRO EM ESTABELECIMENTO DE REPAROS NAVAIS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, MANGANÊS E CHUMBO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a autarquia a averbar e computar tempo de serviço especial do autor em alguns períodos, bem como a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento de parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor desempenhou atividade especial nos períodos reclamados; e (ii) se, consequentemente, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 5. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. A CTPS é documento suficiente para a comprovação do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, bem como do cargo por ele ocupado e, consequentemente, da especialidade de sua atividade pelo enquadramento pelos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. 7. No caso em tela, verifica-se pela CTPS que no período de 23/01/1980 a 07/01/1981, o autor trabalhou como caldeireiro em empresa, cuja espécie de estabelecimento consta como sendo de reparos navais, sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, pelo código 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. 8. A profissão de soldador consta no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.3, e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, devendo os períodos laborados até 28/04/1995 serem enquadrados como especiais. 9. “A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no 1 laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.” (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, 043868-34.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, 03/08/2018). 10. A Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE) prevê que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 11. Em relação ao agente manganês , o anexo nº 12 da NR 15, com inclusão pela Portaria DNSST n.º 08, de 05 de outubro de 1992, estabelece que “O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à extração, tratamento, moagem, transporte do minério, ou ainda a outras operações com exposição a poeiras do manganês ou de seus compostos é de até 5mg/m3 no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia.”. 12. No caso em tela, considerando-se a intensidade apurada no PPP, verifica-se que o autor esteve submetido ao agente nocivo manganês dentro do limite de tolerância, de acordo com o anexo nº12 da NR-15, o que não caracteriza condição prejudicial a ensejar a especialidade quanto a esse agente. 13. No caso do chumbo e outros agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). IV. DISPOSITIVO 14. Apelação parcialmente provida." 6.Ficou consigando novo voto do Relator: "Desta forma, embora desconsiderando-se a especialidade do período de 30/09/2011 a 29/09/2012, verifica-se que na DER em 10/03/2017 , o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Assim, deve-se dar parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de considerar o período de 30/09/2011 a 29/09/2012 como tempo comum, e condenar a autarquia a conceder o benefício de a posentadoria integral por tempo de contribuição ao autor desde a DER em 10/03/2017, considerando o tempo total de 36 anos e 04 dias, bem como a pagar os valores pretéritos, descontando-se os valores pagos relativos ao benefício de aposentadoria por idade que deverá ser cancelado (NB 210.512.274-9), com juros e atualização monetária fixados pela sentença. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra." 7.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado.

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Processo nº 5000295-67.2025.4.02.5113

ID: 319873942

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DAVI DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DAVI DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora está em gozo de auxílio doença, NB 720.761.264-9 , com DCB em 06/07/2025, requer a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar ao INSS, a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do evento 19, PET1 . Não houve requerimento de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa. Outrossim, ressalva-se que os pedidos de benefício de incapacidade protocolo nº 147838447 (NB 717.596.175-9), com DER 19/11/2024, e Protocolo nº: 230998169 ( NB 720.761.264-9), com DER em 09/04/2025, foram analisados na via administrativa. ( evento 20, INFBEN3 ). DECIDO Dentre os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, a concessão do benefício pressupõe a comprovação da doença que acomete o segurado, bem como a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso dos autos, não foi anexado o laudo do INSS visando fundamentar expressamente se a incapacidade do autor seria permanente ou temporária. Assim, a avaliação da plausibilidade do direito invocado merece melhor instrução, mediante prova pericial a ser realizada em juízo . Além disso, o requisito da urgência encontra-se mitigado, considerando que o autor já recebe verba com caráter alimentar (auxílio por incapacidade temporária ativo, conforme carta de concessão do evento 1, anexo 8). Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; 2. Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 3. Formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado ao final deste despacho; Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Após, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Tabela V da Resolução n° 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF, e do Despacho N° RJ-OFI-2014/06277, de 20/05/2014, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O perito deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Nada sendo requerido, à Secretaria para que expeça ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Por fim, venham conclusos para sentença. ANEXO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE Autos nº Data: Prezado(a) Dr(a), Solicitamos sua colaboração para fornecer os dados abaixo relacionados, que serão juntadas pelo paciente no processo em epígrafe, no qual o requer a condenação do INSS a lhe conceder benefício por incapacidade. A presente solicitação de informações não deve ser entendida como pedido de avaliação pericial para fins de afastamento do trabalho ou concessão de benefícios previdenciários, mas apenas extração de informações relativas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico do paciente . Não se pede, portanto, que se manifeste em relação à existência ou não de incapacidade laboral . O preenchimento do presente relatório colabora com a administração e acesso à justiça, razão pela qual a Justiça Federal agradece sua colaboração. Nome Requerente: Nome do Representante Legal (se houver): Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas. Assinatura Requerente / Representante Legal: Informações Médicas (Se necessário, use também o verso): Data do primeiro atendimento: / / Data da última consulta: / / Data(s) de internação(ões) (se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver): / / / / / / / / / / / / Diagnóstico(s): Evolução da doença: Complicações (se houver): Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Prognóstico: Outras considerações: Nome: CRM/UF: Especialidade: Telefone/Contato (opcional): Local / Data: Assinatura e carimbo:

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