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Avelino Lopes Soares Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308955553

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000362-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO LOPES SOARES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) No processo 50049132720214025006 (item 106 da pauta) e 50497106020224025101 (item 126 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Agravo de Instrumento Nº 5000362-45.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 142) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: AVELINO LOPES SOARES FILHO ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000362-41.2025.4.02.5110

ID: 280564605

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-41.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENER GASTAO PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES DE AGUIAR MONSORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RENER GASTAO PAZ ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES DE AGUIAR MONSORES (OAB RJ244805) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RENER GASTAO PAZ ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES DE AGUIAR MONSORES (OAB RJ244805) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário indeferido administrativamente por parecer contrário à existência de incapacidade da parte requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida , ressalvada nova apreciação, caso alterado o panorama probatório. Considerando os peritos disponíveis, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis, no valor de R$ 320,00, na especialidade de PSIQUIATRIA. Não sendo possível marcar em São João de Meriti, que seja marcada a perícia no Rio de Janeiro, no fórum da Avenida Venezuela. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local próprio do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias , o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, considerando a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, e a quesitação do INSS depositada em Secretaria, responder aos seguintes quesitos , sempre que pertinentes ao caso, utilizando o modelo de laudo a seguir : A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). D - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: E - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1. Qual a queixa que a parte periciada apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. O autor sofreu algum acidente? 5. Em caso afirmativo, esse acidente deixou sequelas? quais? tais sequelas são permanentes? 6. Tais sequelas acarretaram redução da capacidade para desempenho do trabalho que o autor exerce habitualmente ou o impedem de continuar a exercer tal atividade laborativa? 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. É possível determinar a data de início da redução da capacidade laborativa? 9. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 10. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 11. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 12. A redução da capacidade laborativa remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 13. É possível afirmar se havia redução da capacidade laborativa entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização). Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 15. A parte periciada comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 16. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? 17. Qual o tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 18. A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a juntada do laudo, constatada pelo perito a existência de redução da capacidade laboral, cite-se o INSS. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista ao autor do laudo, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022. Juntado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Arthur Lourenco Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323287420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008129-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA BRUNO LOURENCO DA SILVA JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008129-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5008129-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRUNA SANTOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : ARTHUR LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVANTE : BRUNO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ119806) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR LOURENÇO DOS SANTOS, BRUNO LOURENÇO DA SILVA, BRUNA SANTOS LOURENÇO DA SILVA e JAQUELINE CAMILO DOS SANTOS (Fernando Monteiro – OAB/RJ 119.806), figurando como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação recursal. Os embargantes, evento 14, sustentam que há omissão e obscuridade na decisão, sob os seguintes fundamentos: i) foram juntadas provas documentais como declarações firmadas por vizinhos e confrontantes, assim como comprovantes de residência, contas antigas de concessionárias de serviços públicos e documentos pessoais expedidos com o endereço do imóvel, que demonstram a realidade fática da ocupação direta e ininterrupta do bem por sucessivas gerações da mesma família desde os anos 1980, inclusive sendo um dos agravantes/embargantes menor impúbere; ii) a decisão embargada fundamenta-se exclusivamente em precedente jurisprudencial sobre a impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH, sem analisar o ponto específico da alegada quitação securitária do contrato firmado com a CEF, cuja comprovação, ao menos indiciária, também foi inicialmente demonstrada pelos Embargantes, mediante cópia do contrato original de financiamento que EXPRESSAMENTE PREVÊ A QUITAÇÃO EM CASO DE MORTE; a certidão de óbito da mutuária originária e documentos que indicam o recolhimento mensal de prêmio de seguro habitacional embutido nas parcelas do financiamento imobiliário; iv) os Embargantes ocupam o imóvel como única moradia familiar há mais de 40 anos, inclusive com pessoas idosas e crianças no núcleo doméstico, situação que não se confunde com ocupação clandestina ou de má-fé. Além disso, há um aspecto jurídico de extrema relevância social que foi desconsiderado na decisão: o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, que deve ser sopesado com o formalismo contratual da CEF, especialmente diante da presunção de quitação da dívida securitária decorrente da morte da mutuária em 1993; v) a decisão embargada deixa de considerar a possibilidade de suspensão provisória da imissão na posse apenas até a instrução mínima deste feito, uma vez que a ação no. 0068772-83.2019.8.19.0021, transitada em julgado, inicia a sua fase de cumprimento de sentença, ou seja, o despejo forçado dos agravantes/embargantes. É o relatório. Decido. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo. Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Consoante exposto na decisão embargada, não obstante a documentação acostada pelos embargantes quanto à posse mansa e pacífica, não se afigura possível adquirir, via usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Por outra perspectiva, quanto à alegada quitação do contrato, a decisão foi expressa acerca da necessidade de dilação probatória, não se encontrando, nesse momento processual, demonstrado que houve a quitação contratual, sendo necessária a oitiva da instituição financeira. Noutro giro, o direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PREVISTO PELA LEI Nº 10.188-2001. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o objetivo principal é o de garantir moradia à população de baixa renda, sendo, pois, lícito o estabelecimento de cláusulas contratuais que visem à garantia da função social da avença. II – A moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento das cláusulas contratuais sem consequência jurídica desfavorável ao mutuário. III – No caso vertente, a Caixa Econômica Federal não se desvencilhou do ônus de comprovar o que alega, ou seja, que o imóvel vem sofrendo desvio de funcionalidade por transferência irregular da sua posse. IV - Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003644-24.2019.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO do CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO configurado. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS OU ABUSIVAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por arrendatários, assistidos pela Defensoria Pública da União, contra sentença que decretou a rescisão de contrato de arrendamento residencial, reintegrou a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de parcelas e taxas condominiais em atraso. Os apelantes requerem a anulação da sentença por suposto julgamento ultra petita em relação à rescisão do contrato, sustentando que tal pedido não foi formulado na petição inicial, bem como por julgamento citra petita, sob o argumento de que não fora apreciado seu pedido revisional. Pugnam, ainda, pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento ultra petita na sentença ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso da CEF; (ii) possibilidade de julgamento citra petita, por não ter sido apreciado pedido de revisão do contrato formulado na contestação; e, (iii) aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em razão da inadimplência parcial dos apelantes no pagamento das prestações do arrendamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a alegação de julgamento ultra petita quando a sentença decorre de uma interpretação lógico-sistemática dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial, sendo desnecessária a formulação expressa de todos os pedidos na parte final do documento. No caso, a rescisão do contrato decorre do inadimplemento contratual, sendo medida prevista expressamente na cláusula décima nona do contrato firmado entre as partes. 4. O pedido de revisão do contrato foi fundamentado, essencialmente, na eficácia social do direito constitucional à moradia. Não houve impugnação específica dos apelantes, com a indicação das cláusulas contratuais sobre as quais deveriam recair o pedido revisional, assim como não foi apontada ilegalidade ou abusividade de qualquer cláusula apta a afastar a sua aplicabilidade. Não restou configurado julgamento citra petita. 5. O direito constitucional à moradia não justifica a perpetuação da inadimplência, uma vez que o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) destina-se a atender à população de baixa renda, exigindo o cumprimento das obrigações contratuais para garantir sua viabilidade e continuidade. 6. O inadimplemento substancial do contrato, com parcelas significativas em atraso (superior a 30% do valor total do contrato), não justifica a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, pois o entendimento do STJ exclui a sua aplicação quando há inadimplemento de valor relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: (a) Não configura julgamento ultra petita da sentença que resulta de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, quando o provimento jurisdicional decorre dos fundamentos nela expostos; e (b) O inadimplemento significativo das prestações autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), sendo inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 10.188/2001, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 764.006/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe 9/11/2023; STJ, REsp n. 1.636.692/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; TRF-2ª Região, AC 0019073-18.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/01/2017 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000362-27.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 13.12.2024) (grifos nossos) Diante desse cenário, em cognição superficial própria desse momento processual, tem-se que não se encontram demonstradas as alegações dos recorrentes. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de antecipação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x João Felipe Spadeto Marvila

ID: 300663328

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0008243-07.1999.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORST VILMAR FUCHS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVI… MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA DESPACHO/DECISÃO A presente ação cautelar foi ajuizada em 29/09/1999 por T. A. OIL LTDA. com o escopo de garantir a os débitos inscritos nas CDAs 72.2.97.000223-32, 72.2.98.000161-21, 72.2.98.000162-02, 72.2.98.000196-93, 72.6.97.000348-87, 72.6.98.000472-04 e 72.7.97.000353-25, no total de R$ 314.402,51 (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 3). A autora estava representada pelos advogados José Arciso Fiorot, José Arciso Fiorot Júnior e Domingos Salis de Araújo, conforme procuração outorgada pelos então sócios-administradores, José Carlos da Cruz Alves e Rosana Zazari Alvres (Evento 270, PROCJUDIC1, Páginas 13-14). Decisão proferida em 06/10/1999 deferiu o pedido de depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 35). Depositados valores (Evento 270, PROCJUDIC2, Páginas 1-7). União solicitou complementação dos depósitos (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 3). Depositados valores complementares (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 23). Parecer do MPF pela improcedência dos pedidos (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 9). Sentença proferida em 28/03/2001 julgou procedente o pedido para autorizar o depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 12). Despacho determinou a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (Evento 270, PROCJUDIC16, Página 32). Despacho determinou o levantamento dos valores depositados na contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 e, em seguida, o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC17, Página 28). Comprovados os levantamentos das contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 (Evento 270, PROCJUDIC18, Página 15) e o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC19, Página 1). Autos arquivados em 29/04/2015 (Evento 270, PROCJUDIC20, Página 4). T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTADA e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS requereram o levantamento dos valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, sendo R$ 98.422,14 diretamente pelo advogado, a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: os depósitos foram efetuados nesta ação cautelar para garantir a suspensão da exigibilidade de uma série de cobranças fiscais, dentre elas as CDA’s 72298000163-93, 72298000161-21 e 72698000472-04; apesar disso, a União ajuizou a Execução Fiscal nº 0009684-57.1998.4.02.5001, que tinha como objeto as referidas CDAs, em cujos autos foi proferida sentença declarando a prescrição intercorrente; após transferências entre contas decorrente de procedimento interno da instituição bancária, houve o levantamento, em 17/04/2015, dos valores depositados (R$ 184.400,02) na conta 829.635.24429-3, referentes à CDA 72298000161-21; não há dúvidas de que, desde 17/04/2015, o crédito tributário perseguido por meio da CDA 72298000161-21 já se encontrava extinto pelo pagamento, antes mesmo que fosse reconhecida a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal de nº 0009684-57.1998.4.02.5001; os valores correspondentes às CDAs 72298000163- 93 e 72698000472-04 permaneceram retidos e vinculados à presente ação cautelar, depositados na CEF, sem que tenham sido convertidos em renda ou transferidos à empresa, mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal; assim, os valores que foram depositados judicialmente nesses autos, que tinham como única finalidade garantir as dívidas consubstanciadas nessas CDAs, perderam seu objeto e devem ser restituídos à empresa autora, sob pena de enriquecimento indevido da União; os interesses da T.A. OIL vêm sendo patrocinada por Salles Ramos Advogados Associados, tanto na presente ação, como na ação de execução fiscal, que trata dos mesmos valores tributários; a empresa firmou contrato de honorários prevendo o montante de 30% sobre o valor da causa, tendo como base a execução fiscal de n.º 0009684-57.1998.4.02.5001; a referida execução fiscal, em valores atualizados, atinge o montante de R$ 328.073,81, conforme memória de cálculo em anexo; mostra-se necessária a retenção de quantia até o limite de R$ 98.422,14 em favor dos patronos da peticionante, em razão dos honorários contratuais acordados entre as partes; nos termos da Súmula Vinculante nº 74 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e sua retenção deve ser assegurada pelo juízo ( 254.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos, a certificação sobre eventual penhora no rosto dos autos e a intimação dos subscritores da petição do ev. 254 para que comprovassem que a procuração foi outorgada pela atual administradora da pessoa jurídica ( 262.1 ). Certificada a digitalização dos autos físicos ( 262.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos apensados ao feito ( 262.1 ). Certificada a digitalização no ev. 270 ( 271.1 ). T. A. OIL informou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; atualmente, a inventariante é Paula Karina Zazari Alves, detentora da incumbência da administração do espólio e a representação ativa e passiva da herança, nos termos do art. 618 do CPC ( 274.1 ). Despacho concedeu prazo de 15 dias para juntada do contrato social atualmente válido e para que a T. A. OIL esclarecesse a situação de baixa do CNPJ, bem como salientou que, pelo contrato social juntado aos autos, a procuração deveria ser assinada conjuntamente pela inventariante e pelo sócio José Carlos da Cruz Alves, mas foi assinada apenas pela inventariante ( 276.1 ). T. A. OIL afirmou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; a primeira pessoa a ser nomeada inventariante foi Paulo Hely Zazari Alves, que, logo após receber o mencionado encargo, realizou alteração contratual, o incluindo como inventariante do Espólio de Rosana Zazari; posteriormente a isso, a empresa foi baixada por inexistência de fato e Paulo Hely fora destituído do encargo de inventariante; foi nomeada como inventariante Paloma Karolina Zazari Alves, que, por sua vez, também foi destituída, dando a Paula Karina Zazari Alves o mencionado encargo; objetivando a reativação da empresa, em 2023, foi realizada nova alteração contratual, dessa vez mudando a sede da empresa; ocorre que, como a empresa está baixada na RFB, não há como alterar a condição de sócio administrador até a sua reativação, estando até o presente momento o nome de Paulo Hely Zazari Alves; mencionado pedido junto à RFB encontra-se parado, sem movimentação, razão pela qual a peticionante apresentou novo pedido; os patronos que subscrevem a presente petição são advogados da empresa peticionante há longa data, motivo pelo qual anexa na presente oportunidade procuração assinada por Paulo Hely Zazari Alves ( 279.1 ). Trasladada cópia de decisão proferida na Execução Fiscal nº 5000362-53.2020.4.02.5001/ES determinando a penhora no rosto dos autos desta ação cautelar para reservar crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) ( 281.2 ). Petição da União manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: não foram arbitrados honorários na sentença que extinguiu a execução fiscal em referência, não podendo ser transferido à União o ônus imposto por cláusulas particulares firmadas entre a requerente e seu patrono; quanto ao levantamento dos valores correspondentes à inscrição em foco, há de ser disposto que consta nos documentos anexados no evento 281 registro de despacho do magistrado da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos do processo 5000362-53.2020.4.02.5001 determinando a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos a fim de efetuar reserva de crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) para pagamento da execução fiscal em questão, em atenção a pedido formulado pela Fazenda Nacional no evento 104 daquele feito, motivo pelo qual não poderá a requerida acatar o pleito da interessada ( 284.1 ). BELINE JOSÉ SALLES RAMOS solicitou que o juízo determinasse à CEF que esclarecesse se os valores depositados nas contas corretas – 829.005.21160-3 e 829.005.21162-0 – ainda se encontram disponíveis, remetendo os extratos completos e atualizados dessas contas, e requereu que o juízo determinasse a penhora no rosto dos autos da presente ação cautelar em favor do patrono subscritor, no montante correspondente a 30% dos valores depositados nas contas vinculadas às CDA’s 72298000163-93 e 72698000472-04, como forma de preservar o crédito de natureza alimentar, nos exatos termos pactuados contratualmente ( 292.1 ). Extratos juntados aos autos ( 296.1 296.1 296.1 296.4 ) comprovando que em maio de 2025 havia na conta 00006589 o valor de R$ 98.577,71 e na conta 00006579 - 8 o de R$ 169.394,78. Relatado o essencial. No curso do processo, foram depositados valores em contas judiciais para garantir CDAs, conforme disposto na seguinte tabela: Conta Judicial Original Valor (R$) CDA Atos subsequentes 0829.005.00021161-1 80.403,46 e 1.478,91 72297000223-32 - Transferido para conta 0829.635.00021161-1 - 100% usado para pagamento de DARF 0829.005.00021158-1 7.802,58 e 130,58 72797000353-25 0829.005.00021162-0 32.563,04 e 618,28 72698000472-04 - Transferido para conta 0829.635.00006589-5. - Saldo em maio de 2025: R$ 98.577,71 0829.005.00021163-3 43.753,77 e 739,25 72697000348-87 - 0829.005.00021160-3 55.960,10 e 1.057,81 72298000163-93 - Transferido para conta 0829.635.00006579-8 - Saldo em maio de 2025: R$ 169.394,78 0829.005.00021159-0 771,12 e 14,66 72298000162-02 0829.005.00002155-7 93.148,44 e 1.752,14 72298000161-21 - Transferido para a conta 0829.005.24429-3. - Transferido para a conta 0829.635.24429-3 - 100% utilizado para pagamentpo de DARF Portanto, a princípio, permanecem depositados valores nas contas 0829.005.00021158-1, 0829.635.00006589-5, 0829.005.00021163-3 e 0829.635.00006579-8, os quais são objeto de pedidos de levantamento efetuados pela autora e por seu advogado e de penhora no rosto dos autos. Primeiramente, passo à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS nos eventos 254 e 292. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 254, ANEXO3, tem por objeto a " extinção das CDAs n.° 72298000163-93, 72 2 98000161-21, 72698000472-04 e 72298000162-02, notadamente, para defesa dos interesses da contratante no processo de execução fiscal n° 0009684-57.1998.4.02.5001, na ação cautelar nº 0008243- 07.1999.4.02.5001, nas ações anulatórias n's 0009596-82.1999.4.02.5001, 0009594- 15.1999.4.02.5001 e 0009597-67.1999.4.02.5001, bem como em eventuais demandas judiciais e/ou administrativas que sejam oriundas ou decorrentes destes. " A título de honorários contratuais, pactuou-se no aludido contrato o pagamento " de 30% (trinta por cento) sobre o atualizado proveito econômico obtido na extinção das CDAs n.° 72 2 98 000163-93, 72 2 98000161-21, 72 6 98 000472-04 е 72 2 98 000162-02, que compõem a execução fiscal n° 0009684- 57.1998.4.02.5001, ainda que existam valores depositados/bloqueados/penhorados em decorrência dos trâmites relacionados a este processo, ou a qualquer um dos mencionados no item 1 ", e que " os valores que porventura serão devidos em caso de proveito econômico da CONTRATANTE deverão ser atualizados de acordo com a mesma metodologia utilizada pela União Federal até o efetivo pagamento ". O contrato de honorários foi assinado em 17/04/2017 por Paula Karna Zazari Alves, a qual, conforme informado no relatório desta decisão, passou a ser inventariante do Espólio de Rosana Zazari desde 10/04/2017 (Evento 279, ANEXO4, Página 3), e, nos termos do contrato social de 20/11/2014, é administradora da T. A. OIL (Evento 279, ANEXO3, Página 11). Portanto, por ter havido a extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, os advogados contratados fazem jus a 30% dos valores atualizados, que totalizam R$ 52.694,78, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. Todavia, no tocante à CDA 72298000161-21, houve pagamento de DARF de todo o valor depositado antes mesmo da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual os advogados não fazem jus ao respectivo montante, porque não houve proveito econômico a partir da contratação deles. Apesar do pedido de penhora no rosto dos autos, não alcança os honorários contratuais devidos, porque o requerimento de levantamento e a juntada do contrato ocorreram previamente. Sobre o tema, seguem ementas de acórdãos do STJ e de TRFs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDECIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A discussão acerca da impenhorabilidade dos créditos desta ação (principal e honorários contratuais) e da pertinência ou não da penhora reserva-se ao processo judicial no qual a medida foi determinada, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por Lei. 2 . Entretanto, tratando-se os honorários contratuais de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa, não se cogita da possibilidade de que tal verba seja alcançada pela penhora determinada em relação ao crédito principal, devido ao próprio autor. (TRF-4 - AG: 50261277620164040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, 6ª Turma) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA). PEDIDO DE DESTAQUE DOS CONTRATUAIS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE . RATEIO PROPORCIONAL (ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL). - Evidenciada a anterioridade do pedido de destaque dos honorários contratuais à constituição da penhora e à própria expedição dos requisitórios, diante da natureza alimentar do crédito correspondente à prestação de serviços advocatícios (equiparado ao trabalhista, em termos de preferência), até então na esfera de disponibilidade do outorgante, assegura-se ao patrono o direito ao recebimento por dedução da quantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF3 - Em se tratando de recebíveis de mesma classe – equiparados os honorários advocatícios (inclusive os contratuais) ao crédito de natureza trabalhista – e, sobretudo, sendo ambos preferenciais, porquanto de caráter alimentar, a regra da anterioridade, prevista no art . 908, § 2.º, do CPC, não se sobrepõe à prescrição normativa do art. 962 do Código Civil. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a viabilidade do destacamento dos honorários advocatícios contratuais da requisição de pagamento expedida, sujeitando-se tais créditos a rateio proporcional ( CC, art . 962), nos termos da fundamentação desenvolvida no voto. (TRF-3 - AI: 50186687420214030000 SP, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO EXPEDIDO COM DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo de instrumento interposto por ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003912-02.2001.4.02.5101, entendeu que todo o valor devido a título de principal nos autos de origem deverá ser transferido para conta à disposição do MM Juízo da 2ª VF de São João de Meriti e que o Autor, ora Agravante, deverá arcar com o pagamento dos honorários contratuais devidos ao seu patrono.2. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em 13/05/2019 (evento 160, autos de origem), tendo sido o referido contrato integralmente indexado aos autos em 13/03/2020 (evento 177, autos de origem). A Requisição foi disponibilizada para conferência em 12/05/2020 (evento 187, autos de origem), dela constando o destaque dos honorários contratuais requerido. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, somente foi efetivada em 30/09/2020 (evento 216, autos de origem).3. O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, bem como o art. 22 da Resolução CNJ nº 168/2011 preveem que o pedido de destaque dos honorários contratuais pode ser realizado mediante a juntada do contrato antes que seja elaborado o requisitório.4. Por outro lado, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, em caso de penhora no rosto dos autos, o destaque dos honorários contratuais somente poderá ser requerido e efetivado antes da realização da constrição. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021; AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020; AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.5. No caso concreto, como visto, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em momento anterior à realização da penhora no rosto dos autos, momento em que o crédito se encontrava livre e desembaraçado em favor do ora Agravante. Não por outra razão, o Requisitório foi elaborado com a referida verba honorária nele destacada.6. Não se pode olvidar, ainda, o teor da Súmula Vinculante n.º 47 que dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".7. Tendo em vista que o pedido de destaque ocorreu previamente à realização da penhora no rosto dos autos, e em sendo a referida verba de natureza alimentar, cumpre prover o recurso para determinar o levantamento da penhora sobre a verba honorária contratual destacada no Requisitório expedido nos autos de origem.8. Agravo de instrumento provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014495-34.2021.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/03/2022, DJe 22/03/2022 17:36:34) PELO EXPOSTO: a) Em virtude da penhora no rosto dos autos ( evento 281, DOC2 ), proceda-se às devidas anotações no sistema e-Proc. b) Intime-se a CEF para que junte extrato atualizado das contas judiciais 0829.005.00021158-1 , 0829.005.00021163-3 e 0829.005.00021159-0 e de eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados. c) Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória informando-o da efetivação da penhora no rosto dos autos e solicitando que informe o número da conta judicial para transferência do valor penhorado. d) Defiro em parte o pedido de levantamento de valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, para determinar o levantamento de R$ 52.694,78, devido pela T. A. OIL a título de honorários advocatícios contratuais , por força da extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. e) Após informado o número da conta judicial pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, requisite-se à CEF a transferência de todos os valores depositados nas contas judiciais 0829.635.00006579-8, 0829.005.00021163-3, 0829.005.00021158-1 e 0829.005.00021159-0, ou nas eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados, independentemente da superveniência de preclusão. f) Com relação à conta 0829.635.00006589-5 , por ter em depósito quantia praticamente idêntica ao valor total pretendido pelo advogado no ev. 254 para pagamento de honorários contratuais, mantenha-se vinculado a este juízo até eventual superveniência de preclusão , sem prejuízo da manutenção da penhora no rosto dos autos quanto ao valor que supera R$ 52.694,78 . g) Sobrevindo preclusão , em razão da não interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para transferência do valor de R$ 52.694,78 da conta judicial 0829.635.00006589-5 para conta bancária do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS e, em seguida, transfira-se o saldo remanescente para a conta judicial informada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

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