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"5000391-04.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5000391-91.2025.4.02.5110

ID: 314913974

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-91.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LIMA DO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDERSON NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL LIMA DO PRADO (OAB RJ216860) ADVOGADO(A) : CAIO CESAR PEREIRA LEITE (OAB…

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Processo nº 5000391-13.2024.4.02.5115

ID: 274017959

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-13.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA VIDAL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : TANIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : TANIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 23/05/2023 (DER - evento 14, página 15) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 23/05/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000391-60.2021.4.02.5004

ID: 323802735

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-60.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERALDO HENRIQUE SEIXAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000391-60.2021.4.02.5004/ES RECORRENTE : VERALDO HENRIQUE SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO O recurso inominado tem por ob…

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Processo nº 5000391-61.2025.4.02.5120

ID: 333594159

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIO VICTOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : KAIO VICTOR LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ228083… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : KAIO VICTOR LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ228083) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 04.08.2021; NB 7103556319), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos. Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

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Processo nº 5000391-82.2025.4.02.5113

ID: 310197560

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-82.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS VITORIA PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) AUTOR : MARYA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) AUTOR : MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) DESPACHO/DECISÃO O tema 1.188 do STJ foi julgado com a definição da seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. ”. (destaquei) O entendimento do STJ deixa claro que a sentença trabalhista homologatória não é cconsiderada contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, sendo considerada prova produzida após o término do vínculo empregatício, contrariando o citado 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes seja considerada como prova material no processo previdenciário, é indispensável a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos que corroborem o trabalho exercido pelo segurado no período homologado, não servindo para tal fim prova exclusivamente testemunhal. Assim, oportunizo à parte autora o prazo de 15 dias, para a produção de provas adicionais, de modo a viabilizar o julgamento de acordo com a referida tese, mediante a juntada de documentos contemporâneos ao tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, para fins de análise da qualidade de segurado do de cujus . Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias. Após, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5002121-16.2025.4.02.5118

ID: 272849283

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002121-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA SANTOS FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002121-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NIVEA SANTOS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO O presente fe…

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Processo nº 5000391-71.2025.4.02.9999

ID: 301011053

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-71.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MAIA OLIVEIRA

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CLEMENTE OLIVEIRA FILHO

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Apelação Cível Nº 5000391-71.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001037-52.2022.8.08.0019/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES AD… Apelação Cível Nº 5000391-71.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001037-52.2022.8.08.0019/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAEL MAIA OLIVEIRA (OAB ES012945) ADVOGADO(A) : CLEMENTE OLIVEIRA FILHO (OAB ES003600) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural à parte autora. 2. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial independe de contribuições, exigindo-se, contudo, a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, correspondente à carência (Lei 8.213/91, arts. 26, III; 39, I e 143). 3. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material, conforme exigência legal (Lei 8.213/91, art. 55, §3º) e entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 149. 4. O conjunto probatório apresentado pela autora é composto majoritariamente por documentos em nome do cônjuge e por depoimentos testemunhais, sem comprovação documental própria que demonstre, de forma idônea, o exercício da atividade rural durante o período exigido. 5. A jurisprudência reconhece que o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal, desde que aquele seja minimamente suficiente para conferir verossimilhança às alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A existência de vínculos urbanos e de atividade especial reconhecida em nome da autora em períodos coincidentes com o alegado labor rural fragiliza ainda mais a tese da continuidade e predominância da atividade agrícola. 7. Diferentemente do alegado pela parte autora em sua apelação, a ação não deve ser julgada totalmente procedente. Impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito na presente demanda, em conformidade com o entendimento posto no Tema 629, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, no sentido de extinguir a ação sem resolução se mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101

ID: 315868313

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – S… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000391-98.2024.4.02.5119

ID: 339685479

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-98.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-98.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-98.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA E GABRIELLY DE SOUZA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO . Certidão positiva de citação das executadas ( evento 29, CERT1 e evento 30, CERT1 ). A executada B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA apresentou Embargos à Execução como mera petição nos autos, conforme evento 47, PET1 . É o necessário. Decido. Em se tratando de Processo de Execução de Título Extrajudicial, eventual oposição de embargos à execução devem ser realizados na forma estabelecida no art. 914, §1º, do CPC. Considerando que a oposição de embargos nos próprios autos da execução configura mero erro de procedimento, passível de ser sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, INTIME-SE a parte executada para que realize a distribuição dos embargos à execução na forma prevista no art. 914, §1o do CPC, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela empresa B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA, INDEFIRO. Em se tratando de pessoa jurídica, ao contrário das pessoas físicas, não basta a simples declaração de hipossuficiência, sendo necessário que a parte demonstre, concretamente, não ostentar condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos documentos comprobatórios como balanços patrimoniais homologados por contador, extratos bancários, relação de dívidas e financiamentos, etc., conforme a súmula 481 do STJ e aresto a seguir transcrito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201400917900, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/06/2014. DTPB:.) Sem prejuízo, uma vez que restaram negativas as diligências de localização de bens das executadas, INTIME-SE a exequente indicar bens passíveis de penhora, em nome das executadas, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101

ID: 295330077

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000391-04.2022.8.13.0407" – Página 4 de 5

Processo nº 5000391-91.2025.4.02.5110

Processo nº 5000391-13.2024.4.02.5115

Processo nº 5000391-60.2021.4.02.5004

Processo nº 5000391-61.2025.4.02.5120

Processo nº 5000391-82.2025.4.02.5113

Processo nº 5002121-16.2025.4.02.5118

Processo nº 5000391-71.2025.4.02.9999

Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101

Processo nº 5000391-98.2024.4.02.5119

Processo nº 5000391-21.2025.4.02.5101