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Resultados para "5000424-53.2022.8.13.0452" – Página 4 de 5

Vera Lucia Martins Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255397659

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000424-18.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DIEGO MACEDO DE ANDRADE

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Remessa Necessária Cível Nº 5000424-18.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: VERA LUCIA MARTINS BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO MACEDO DE ANDRADE (OAB RJ222655) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5000424-14.2025.4.02.5003

ID: 330891058

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-14.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUZA DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000424-14.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE : ADILSON ANTONIO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte …

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Processo nº 5000424-85.2023.4.02.5002

ID: 336312957

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-85.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONDINALDO FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLE CASSEMIRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-85.2023.4.02.5002/ES AUTOR : RONDINALDO FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAMILLE CASSEMIRO DE CARVALHO (OAB ES025362) DESPACHO/DECISÃO Em evento 34, PE…

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Processo nº 5000424-17.2025.4.02.5002

ID: 337511329

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-17.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MACENA LIMA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS VINÍCIUS FONSECA SILVA

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LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : FRANCISCA MACENA LIMA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : CARLOS VINÍCIUS FONSECA SILVA (OAB ES028786) ADVOGADO(A) : LUBIANA DO NAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : FRANCISCA MACENA LIMA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : CARLOS VINÍCIUS FONSECA SILVA (OAB ES028786) ADVOGADO(A) : LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER (OAB ES019445) SENTENÇA Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.457.104-1, a partir de 29/08/2023 (dia imediatamente posterior à sua cessação - evento 9, anexo 3), com DCB em 17/09/2025, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes desta data, caso em que o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença. No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 29/08/2023 (dia imediatamente seguinte à DCB) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas deverão ser atualizadas, uma única vez, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5000424-69.2025.4.02.5114

ID: 323482023

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-69.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ NUNES BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOSE LUIZ NUNES BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES PEREIRA (OAB RJ231851) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: requer a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-69.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOSE LUIZ NUNES BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES PEREIRA (OAB RJ231851) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: requer a parte autora a aceitação do PPP de terceiro (evento 1, doc 9), como prova emprestada, a fim de comprovar a especialidade do labor exercido pelo autor na empresa HAGER COMERCIALIZACAO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA, no período de 22/06/1987 a 11/10/2004 e 11/03/2013 e 17/10/2015. Alega a parte autora que a empresa atualmente encontra-se inativa/extinta, impossibilitando a obtenção de documentos diretamente. Intimado a se manifestar, o INSS requereu a não aceitação da prova emprestada, por se referir a outro trabalhador, não comprovando a exposição do autor a agentes nocivos. Decido. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado de mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. Conforme se extrai da cópia da CTPS do autor (evento 1, CTPS8, página 3), no período de 22/06/1987 a 11/10/2004, o autor trabalhou como "separador de materiais", enquanto no PPP juntado no evento 1, OUT9, consta como cargo/função "Op.Maq.de Prod. II e III". Como a função exercida pelo autor e as constantes do PPP são diferentes, não há como aproveitar o documento como prova material do alegado trabalho especial. O documento não pode ser aproveitado como prova emprestada, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas. Intime-se a parte autora para apresentar o PPP referente ao contrato de trabalho com a empresa HAGER COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.

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Processo nº 5000424-97.2024.4.02.5116

ID: 298328942

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-97.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (even…

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Processo nº 5000424-45.2024.4.02.5004

ID: 299126406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-45.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DURAO OST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000424-45.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA DURAO OST ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS (OAB ES014744) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis…

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Marilene Thedim Bohrer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315022314

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-96.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE THEDIM BOHRER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALLAN IGNACIO DA SILVA

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CAMILA MACHADO FARIA AREAS GRANJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARILENE THEDIM BOHRER ADVOGADO(A) : ALLAN IGNACIO DA SILVA (OAB RJ205028) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO FARIA AREAS GRA…

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Processo nº 5000424-87.2025.4.02.5108

ID: 326009213

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-87.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE CASTRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SERGIO DE CASTRO MOURA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO (OAB RJ153752) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SERGIO DE CASTRO MOURA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO (OAB RJ153752) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio fardamento, o valor integral do soldo de Suboficial, em 07/2021, descontando-se a parcela já paga a esse título. O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000424-85.2025.4.02.0000

ID: 308770294

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000424-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIAMS MOREIRA DOS SANTOS MARCUS VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS SERGIO RICARDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

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JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5000424-85.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (… Agravo de Instrumento Nº 5000424-85.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : SERGIO RICARDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : JORGE WILLIAMS MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JORGE WILLIAMS MOREIRA DOS SANTOS contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de execução individual de sentença coletiva (proc. nº 5086330-08.2021.4.02.5101), indeferiu o pedido de suspensão do feito com base no art. 104 do CDC, sob o fundamento de sua inaplicabilidade à fase de execução. O agravante sustentou que a ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, promovida pela ANASPS e com trânsito em julgado, seria mais benéfica aos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão de execução individual de sentença coletiva com fundamento no art. 104 do CDC, diante da existência de outro título coletivo supostamente mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104 do CDC aplica-se exclusivamente às ações individuais de conhecimento, visando permitir que o autor se beneficie da coisa julgada coletiva e evitar decisões conflitantes. 4. A execução individual de sentença coletiva constitui mera decorrência do título coletivo já formado, nos termos do art. 97 do CDC, sendo inadmissível sua suspensão com fundamento no art. 104. 5. Não há afronta ao princípio da razoabilidade ou interpretação teratológica da lei pela decisão de origem, que se encontra amparada por jurisprudência do TRF2 e por adequada leitura do microssistema do processo coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O art. 104 do CDC não se aplica à execução individual de sentença coletiva, sendo cabível sua invocação apenas em ações individuais de conhecimento. 2. A existência de outro título coletivo supostamente mais vantajoso não justifica a suspensão da execução de sentença coletiva já transitada em julgado. 3. A execução individual representa o exercício do direito reconhecido em sentença coletiva e deve observar os limites da coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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