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Processo nº 5000527-82.2025.4.02.5112

ID: 331300145

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-82.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GELCIONE APARECIDA VICENTE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA PEREIRA LEITE

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THALIA APARECIDA COURTY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-82.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GELCIONE APARECIDA VICENTE MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANA PEREIRA LEITE (OAB RJ255447) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-82.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GELCIONE APARECIDA VICENTE MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANA PEREIRA LEITE (OAB RJ255447) ADVOGADO(A) : THALIA APARECIDA COURTY (OAB RJ241789) SENTENÇA Posto isso, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 7169173337 ), desde a data do requerimento administrativo, em 24/10/2024. Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá noticiar o cumprimento desta decisão judicial nestes autos. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento, após o trânsito em julgado, das parcelas atrasadas compreendidas entre a DER e a implantação do benefício, a serem acrescidas de juros de mora e correção monetária. Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. Gratuidade de justiça deferida pela decisão do evento 8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

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Processo nº 5000527-91.2025.4.02.5109

ID: 335054949

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-91.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDPO ROCHA FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-91.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : ELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDPO ROCHA FELIX (OAB RJ220664) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a…

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Processo nº 5000527-06.2025.4.02.5105

ID: 278371360

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-06.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILSON FERNANDES SANGLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LENILSON FERNANDES SANGLAR ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor p…

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Processo nº 5000527-09.2025.4.02.5104

ID: 321828477

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-09.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI RODRIGUES BRAZ PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SIQUEIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSEMERI RODRIGUES BRAZ PAULINO ADVOGADO(A) : DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSEMERI RODRIGUES BRAZ PAULINO ADVOGADO(A) : DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5000527-73.2025.4.02.5115

ID: 336783534

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-73.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PEREIRA FRAGOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ADEMIR CORDEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA FRAGOSO (OAB RJ154548) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ADEMIR CORDEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA FRAGOSO (OAB RJ154548) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025. Convertido em diligência. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente (DER 19/08/2024, evento 7.1). O exame técnico designado (evento 19) evidenciou quadro incapacitante, com data de início fixada em 20/04/2023 . Para a verificação do efetivo enquadramento da autora na qualidade de segurada especial rural, entende-se indispensável a produção da prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas. À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2023/00248 de 21/09/2023 a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos os participantes com endereço nos limites territoriais deste Município de Teresópolis comparecer fisicamente ao Fórum para a realização do ato. Registra-se que as partes, advogados e testemunhas com domicílio no Município de Teresópolis que precisem participar da audiência por meio telepresencial deverão formular requerimento específico nesse sentido, apresentando as justificativas pertinentes, no prazo de cinco dias contados da designação do ato, o qual ficará sujeito à apreciação judicial. Entidades e órgãos públicos que não tenham representação judicial sediada em Teresópolis ficam dispensados da apresentação de requerimento para o comparecimento telepresencial à audiência, exceto nos casos envolvendo ações criminais, de execução penal, improbidade administrativa, reintegrações de posse e em outras que houver a determinação para que o ato seja realizado exclusivamente na modalidade presencial. Providencie a secretaria a disponibilização do link para acesso virtual, através da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin para às partes não residentes no Município de Teresópolis. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000527-60.2021.4.02.5003

ID: 323287521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ERIKA TURIAL LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ERIKA TURIAL LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 5000527-60.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ERIKA TURIAL LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. juros de mora. REsp 903.258/RS. efeitos infringentes. recurso provido. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recurso adesivo de ERIKA TURIAL LOPES contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação que objetivava a indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. In casu, o embargante interpôs o recurso apontando omissão relativa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, no julgamento dos EDcl nos EREsp 903.258/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015), consolidou a jurisprudência no sentido de que "tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual". 3. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 4. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 5. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 6. Necessária a complementação do acórdão embargado, para constar que os juros de mora, quanto aos danos morais, devem ser contados desde a citação, sendo mantido em seus demais termos. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5011588-32.2023.4.02.5104

ID: 299172331

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011588-32.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PARTE AUTORA : MARIA JOSE SILVA … Remessa Necessária Cível Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PARTE AUTORA : MARIA JOSE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB PR100060) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de revisão do benefício de pensão por morte, de titularidade da parte autora, com o pagamento das parcelas em atraso (não prescritas, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada, corrigidas monetariamente. 2. Ambas as partes foram intimadas, não apresentaram apelação e reconheceram a procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida no caso está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do valor da condenação em demandas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019), firmou o entendimento de que, após o CPC/2015, as sentenças proferidas em demandas previdenciárias, em regra, não estão sujeitas ao reexame necessário, pois o valor da condenação ou do proveito econômico dificilmente alcança o limite de mil salários-mínimos. 4. O entendimento consolidado pelo STJ tem sido reiteradamente aplicado em julgados posteriores (AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), bem como em precedentes do TRF da 2ª Região. 5. A Súmula 61 do TRF2, que determinava o reexame necessário em razão da iliquidez da sentença, foi baseada em precedentes anteriores ao entendimento consolidado no REsp n. 1.735.097/PR, estando superada pela nova orientação jurisprudencial do STJ. 6. No caso concreto, a condenação imposta ao INSS, mesmo considerando os valores devidos a título de revisão e pagamento dos atrasados, não atinge o limite de mil salários-mínimos, razão pela qual não se justifica a submissão da sentença ao reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento : 1. Sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, cuja condenação não alcance o limite de 1.000 salários-mínimos, estão isentas de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. ____________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN 128/2022, art. 371, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000555-36.2025.4.02.9999

ID: 334533544

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000555-36.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5000555-36.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000735-22.2019.8.19.0015/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : MARCOS PAULO NUNES DOS SANTOS… Remessa Necessária Cível Nº 5000555-36.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000735-22.2019.8.19.0015/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : MARCOS PAULO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS (OAB RJ143971) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Ùnica da Comarca de Cantagalo/RJ, em ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, determinando a implantação definitiva do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reexame necessário de sentença ilíquida que concede benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, quando não evidenciado que o valor da condenação ultrapasse mil salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o valor do proveito econômico não ultrapassa mil salários-mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1.735.097 (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019), firmou entendimento no sentido de que, em regra, ações previdenciárias não ensejam remessa necessária, pois não atingem esse limite legal. 5. A jurisprudência dominante do STJ (AgInt no REsp 1.871.438/SC, AgInt no REsp 1.797.160/MS, entre outros) reforça a desnecessidade do reexame em casos como o presente. 6. A Súmula 61 do TRF2, embora disponha pela obrigatoriedade da remessa em sentenças ilíquidas, baseou-se em precedentes anteriores ao novo entendimento consolidado pelo STJ. 7. A interpretação mais recente, acolhida por esta Corte, supera o posicionamento anterior e afasta a remessa necessária em sentenças ilíquidas de natureza previdenciária, como na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Teses de julgamento : 1. A sentença ilíquida que concede benefício previdenciário não está sujeita a reexame necessário, quando, com base em parâmetros objetivos e na jurisprudência consolidada, não há possibilidade de que o valor da condenação ultrapasse mil salários-mínimos. 2. A interpretação conferida pelo STJ ao art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 prevalece sobre súmulas locais editadas com base em entendimento superado. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO nº 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, j. 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006342-71.2022.4.02.5110

ID: 337426944

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006342-71.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL LOPES STENCK

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (… Remessa Necessária Cível Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) ADVOGADO(A) : ISRAEL LOPES STENCK (OAB RJ245063) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, com DIB em 30/05/2018, fixando o início dos efeitos financeiros na mesma data, com o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC, juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021, bem como deferiu tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. 2. Ambas as partes foram intimadas, não apresentaram apelação e reconheceram a procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida no caso está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do valor da condenação em demandas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019), firmou o entendimento de que, após o CPC/2015, as sentenças proferidas em demandas previdenciárias, em regra, não estão sujeitas ao reexame necessário, pois o valor da condenação ou do proveito econômico dificilmente alcança o limite de mil salários-mínimos. 5. O entendimento consolidado pelo STJ tem sido reiteradamente aplicado em julgados posteriores (AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), bem como em precedentes do TRF da 2ª Região. 6. A Súmula 61 do TRF2, que determinava o reexame necessário em razão da iliquidez da sentença, foi baseada em precedentes anteriores ao entendimento consolidado no REsp n. 1.735.097/PR, estando superada pela nova orientação jurisprudencial do STJ. 7. No caso concreto, a condenação imposta ao INSS, mesmo considerando os valores devidos a título de revisão e pagamento dos atrasados, não atinge o limite de mil salários-mínimos, razão pela qual não se justifica a submissão da sentença ao reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento : 1. Sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, cuja condenação não alcance o limite de 1.000 salários-mínimos, estão isentas de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. ____________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN 128/2022, art. 371, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5002638-91.2024.4.02.5106

ID: 332790999

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002638-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO REUTHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5002638-91.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : MARCOS PAULO REUTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) … Remessa Necessária Cível Nº 5002638-91.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : MARCOS PAULO REUTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora em ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O juízo condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade (DIB 16/01/2007), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, declarando prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento. Também determinou o pagamento das parcelas não prescritas com atualização monetária pelo INPC até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/21), além de juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Houve condenação em honorários advocatícios, sem custas. Não houve interposição de recurso pelas partes, sendo os autos remetidos para reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reexame necessário de sentença ilíquida em ação previdenciária quando o valor da condenação, ainda que somados juros, correção monetária e honorários, não ultrapassa o limite de mil salários-mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do REsp nº 1.735.097 (DJe 11.10.2019), estabelece que, em regra, sentenças proferidas em ações previdenciárias não se submetem ao reexame necessário, por ser evidente que o valor da condenação não atinge o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 4. A 1ª Turma do STJ, em diversos precedentes posteriores (v.g. AgInt no REsp 1.871.438/SC), reafirma que o simples fato de a sentença ser ilíquida não justifica o reexame necessário, quando os elementos constantes dos autos indicam que o valor da condenação não ultrapassa o referido teto. 5. A Súmula 61 do TRF2, que previa a obrigatoriedade do reexame em sentenças ilíquidas, foi superada pela orientação jurisprudencial mais recente do STJ, devendo prevalecer a tese firmada no REsp nº 1.735.097 até eventual revisão no regime de recursos repetitivos (Tema 1.081). 6. No caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que o valor da condenação não alcança mil salários-mínimos, motivo pelo qual não se justifica o reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Teses de julgamento : 1. A sentença proferida em ação previdenciária não se submete ao reexame necessário quando o valor da condenação, mesmo que ilíquido, não ultrapassa mil salários-mínimos, conforme previsão do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A orientação da Súmula 61 do TRF2 encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do STJ, especialmente após o julgamento do REsp nº 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/21, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO nº 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. Andrea Daquer Barsotti, j. 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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