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Resultados para "5000698-08.2021.4.04.7122" – Página 4 de 5

Sandro Da Costa Queiroz x Amanda Carla Da Silva

ID: 298735294

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008944-19.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES

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REGINA BATISTA GONCALO VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008944-19.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : SANDRO DA COSTA QUEIROZ ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) INTERESSADO : AMA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008944-19.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : SANDRO DA COSTA QUEIROZ ADVOGADO(A) : REGINA BATISTA GONCALO VIANNA (OAB RJ060268) INTERESSADO : AMANDA CARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, em 26/04/2025, da sentença proferida no processo - 5000698-63.2025.4.02.5104/RJ (Evento 98) - e a petição ( evento 104, PET1 ) prossiga-se o feito. Considerando o teor da manifestação do INSS ( evento 87, PET1 ) aos pedidos de habilitação no feito, defiro a habilitação somente de ANGELITA CARVALHO FRANCISCO, beneficiária da pensão por morte instituída pelo autor falecido ( evento 81, CCON5 ), na forma do art. 112, da Lei 8.213/1991, 1ª parte. Proceda-se ao devido cadastramento da ora habilitada e a sua respectiva representação no polo ativo do processo ( evento 81, PET2 ). Após, diante do cálculo dos valores atrasados devidos, apresentados pelo INSS ( evento 72, OUT2 ), com a concordância da habilitanda, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento em favor da habilitanda e, também, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente aos honorários periciais adiantados no processo, por ocasião da perícia judicial ( evento 34, PGTOPERITO1 ), dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. INDEFIRO o pedido (ev. 73) de destaque de honorários contratuais em relação ao falecido, considerando que a morte do constituinte gera caducidade da procuração e respectivo contrato de honorários. Ademais, os arts. 15 e 18, § 1º, da Res. CJF 822/2023, retratam lógica que impede a separação dos honorários advocatícios em relação ao principal devido à parte, sendo certo que o Requisitório estará sendo emitido em favor da habilitada, em relação a qual não existe contrato de honorários juntados aos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê. Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo de cada beneficiário o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes interessadas.

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Processo nº 5000698-81.2025.4.02.5001

ID: 314216597

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENZO MORELATO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5000698-81.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : RENZO MORELATO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMEN… Apelação Cível Nº 5000698-81.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : RENZO MORELATO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. inércia no cumprimento de acórdão do crps. REMESSA NECESSÁRIA e apelação DESPROVIDAs. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. Entre a data do julgamento do Recurso Especial administrativo interposto pelo impetrante, na sessão realizada pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 28/11/2024, e a impetração do mandado de segurança, em 15/1/2025 , houve o decurso de mais de 30 dias sem nenhuma manifestação do INSS no sentido do cumprimento do acórdão que deferiu o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade rural nº 41/173.266.967-5. 5. Nos termos do § 2º do artigo 308 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido". 6. Resta evidente a inobservância de prazo razoável para conclusão do processo administrativo, tendo em vista o decurso de mais de 30 dias sem notícias do seu trâmite regular, para cumprimento do Acórdão nº Acórdão nº nº 1ª CAJ/3610/2024. 7. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o recurso da impetrante violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental do impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 8. Remessa necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem honorários (artigo 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-27.2025.4.02.5116

ID: 342877654

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-27.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RICARDO SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-27.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : JOAQUIM RICARDO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-27.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : JOAQUIM RICARDO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Ronilson Da Silva Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295207

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-15.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000698-15.2024.4.02.5002/ES (Aditamento: 138) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: RONILSON DA SILVA DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5036231-29.2024.4.02.5101

ID: 300082028

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036231-29.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA SENISE NUNES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO TRUCI DA SILVA

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VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médica que atuou na linha de frente do combate à pandemia de covid-19, no sistema único de saúde (SUS), com pedido de abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.024/2020. A sentença concedeu parcialmente a ordem para determinar às autoridades impetradas o abatimento do percentual por 24 meses de efetiva atuação durante a emergência sanitária. União e FNDE interpuseram apelações, além do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 impede o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES; e (ii) verificar se, no caso concreto, a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício legal, com base em prova pré-constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não inviabiliza a aplicação judicial do direito ao abatimento, sendo possível a utilização, por analogia, dos critérios previstos nas Portarias MEC nº 07/2013 e MS nº 1.377/2011, que regulamentam hipóteses similares. 4. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES em 1% ao mês é direito subjetivo dos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, conforme previsto expressamente no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 5. A impetrante demonstrou, por meio de prova documental pré-constituída, ter exercido suas funções como médica em unidades do SUS entre maio de 2020 e maio de 2022, abrangendo o período de vigência da emergência sanitária declarada pelas Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022. 6. O erro sistêmico da plataforma FIESMED, que impossibilitou a formalização administrativa do pedido de abatimento, justifica a via judicial e não prejudica a análise de mérito da pretensão. 7. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União e do FNDE, pois ambos exercem atribuições legais diretamente relacionadas à análise e implementação do abatimento previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não obsta o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, sendo possível aplicar, por analogia, a regulamentação existente para hipóteses similares. 1. É legítimo o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES ao profissional de saúde que comprove, mediante prova pré-constituída, ter atuado no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária da Covid-19. 2. A falha na plataforma FIESMED não impede o reconhecimento judicial do direito ao benefício legal, quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e à REMESSA, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Lais Arrivabene Barbieri x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310881168

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043289-29.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS ARRIVABENE BARBIERI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RICARDO CHAMON RIBEIRO II

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Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II … Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE 50% PARA CONTRATO ANTERIOR A 2018. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período entre março e dezembro de 2020, correspondente ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Pleito da autora incluía, ainda, abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do financiamento, o qual foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES a profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia da COVID-19, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) determinar se é possível a dedução de 50% do valor das parcelas mensais de contrato de financiamento estudantil firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, garante o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, mesmo na ausência de regulamentação específica. 4. A falta de norma regulamentar não pode impedir o exercício do direito legalmente assegurado, sendo possível a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que já regulamenta hipóteses similares de abatimento previstas na mesma lei. 5. A parte autora comprovou, por meio de documentos extraídos do CNES, que exerceu atividades como médica no Hospital São Sebastião, entre março de 2020 e abril de 2022, período reconhecido como emergência em saúde pública pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 6. O sistema FIESMED apresentou falhas técnicas que impediram o requerimento administrativo do benefício, não sendo razoável exigir o exaurimento da via administrativa em face da notória inércia da Administração Pública. 7. O art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, em seu § 3º, restringe o abatimento de 50% do valor mensal das parcelas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O contrato da parte autora foi firmado em agosto de 2012, inviabilizando a aplicação desse benefício. 8. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor aos profissionais atuantes na linha de frente da COVID-19, ainda que sem regulamentação, e ao afastar o abatimento de 50% para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES é direito assegurado a profissionais da saúde atuantes no SUS durante a pandemia da COVID-19, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, independentemente de regulamentação específica. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário quando demonstrada falha sistêmica e resistência da Administração. 3. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES aplica-se exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, § 3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Julio Lopes Serafim x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310701690

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005768-98.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LOPES SERAFIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI

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Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES B… Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI (OAB ES036061) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSOS DA UNIÃO E DO IMPETRANTE DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, totalizando 14% de abatimento, com a readequação do valor das parcelas do financiamento e a apresentação do extrato atualizado do financiamento, refletindo o abatimento concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, nos termos do artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica; e (ii) estabelecer se o impetrante faz jus ao abatimento de 50% do valor das parcelas mensais, conforme previsto no artigo 6º-F da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, cabendo, na lacuna normativa, a aplicação analógica dos critérios constantes na Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 4. A mora administrativa na regulamentação não pode prejudicar os beneficiários, devendo o Judiciário assegurar o exercício do direito subjetivo previsto em lei, especialmente quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo pelo impetrante. 5. O impetrante comprovou, por documentação idônea, ter atuado como médico na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19 no âmbito do SUS, no período de março de 2020 até abril de 2022, preenchendo os requisitos legais para fruição do abatimento. 6. O abatimento é limitado ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), encerrada oficialmente em 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022. 7. A irresignação recursal do impetrante não merece acolhida, pois o benefício de abatimento de até 50% do valor mensal das parcelas, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, somente se aplica aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018; sendo o contrato do impetrante firmado em março de 2013, é inaplicável tal benefício. 8. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES por profissional de saúde que atuou no combate à pandemia da Covid-19. 2. O abatimento previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se ao período entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, correspondente à vigência da emergência sanitária. 3. O benefício de abatimento de até 50% das parcelas mensais do FIES, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, restringe-se aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F; Lei nº 14.024/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Decreto Legislativo nº 6/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério de Menezes Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, ApL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à REMESSA e às APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000335-77.2024.4.02.5115

ID: 278581117

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000335-77.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.024/2020. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS EXISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médico egresso do curso de medicina do Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO, que utilizou o financiamento do FIES para custear seus estudos, visando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, em razão da atuação comprovada do impetrante no Sistema Único de Saúde (SUS), na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) estabelecer se o período de atuação do impetrante durante a pandemia, conforme declarado, encontra-se abrangido pela norma legal e é apto a gerar os efeitos pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, prevê expressamente o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais da saúde que tenham atuado no SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6/2020. 4. O impetrante comprova, por meio de documentação idônea, atuação contínua como médico na linha de frente da Covid-19 no SUS entre março de 2020 e maio de 2022, período em que se reconhece, de forma material e normativa, a vigência da emergência sanitária, encerrada apenas com a Portaria GM/MS nº 913/2022. 5. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede a fruição do direito previsto na norma legal, sendo aplicável, por analogia, a regulamentação existente na Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e na Portaria MS nº 1.377/2011, as quais tratam das demais hipóteses de abatimento previstas na Lei nº 10.260/2001. 6. A tentativa frustrada do impetrante de requerer o benefício via plataforma FIESMED, que gerou mensagem de erro sistêmico quanto ao vínculo com o CNES, evidencia a impossibilidade de efetivação administrativa do direito, não sendo razoável exigir requerimento prévio ao Ministério da Saúde como condição de admissibilidade da demanda judicial. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido, de forma pacífica, o direito ao abatimento do FIES nos moldes requeridos, ainda que ausente regulamentação, desde que comprovado o exercício da atividade profissional na linha de frente da pandemia no período legalmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. Profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, comprovadamente, fazem jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. 2. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede a concessão do abatimento, sendo possível a aplicação analógica das normas regulamentares já existentes. 3. A tentativa frustrada de requerimento administrativo, aliada à omissão estatal na regulamentação da norma, legitima a via judicial para concessão do direito. 4. O período de atuação a ser considerado para o abatimento inicia-se em 01/03/2020 e encerra-se em 22/05/2022, conforme reconhecimento administrativo do fim da emergência em saúde pública. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28/06/2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10/03/2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Gessylane Pinheiro Florido Peixoto

ID: 300389291

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004232-23.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA

Polo Passivo:

GESSYLANE PINHEIRO FLORIDO PEIXOTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CORREIA SILVA

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HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TRUCI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA THEOPHILO

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JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

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WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES

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Apelação Cível Nº 5004232-23.2022.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : WAND… Apelação Cível Nº 5004232-23.2022.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO (OAB RJ183519) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA THEOPHILO (OAB RJ185361) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO : GESSYLANE PINHEIRO FLORIDO PEIXOTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CORREIA SILVA (OAB BA072477) ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA FIES. MÉDICA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO EM ÁREA DE VULNERABILIDADE. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médica que postulou o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 24/12/2014, com base no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, em razão de sua atuação contínua, por mais de um ano, em Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município de São João da Barra/RJ, como integrante da Estratégia de Saúde da Família (eSF). A sentença concedeu a segurança para determinar o abatimento mensal do saldo devedor e a suspensão da amortização durante o período de atuação, o que ensejou a interposição de apelações pelo FNDE, União e pela Presidenta do Banco do Brasil, bem como a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atuação da impetrante em UBS situada em setor censitário classificado entre os 20% mais pobres do município confere direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos da legislação vigente; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do FNDE, da União e da Presidenta do Banco do Brasil no polo passivo do mandado de segurança; (iii) determinar se a ausência de decisão administrativa prévia inviabiliza a análise judicial do pedido de abatimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001 assegura o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a médicos integrantes de equipes de saúde da família, com atuação em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 e a Portaria Normativa MEC nº 7/2013 regulamentam o benefício e admitem o reconhecimento de área prioritária quando o médico atua em setor censitário localizado entre os 20% mais pobres do município, nos termos do art. 2º, §2º, II da Portaria Conjunta. 5. A impetrante comprovou, por documentos hábeis, atuação contínua desde novembro/2020 com carga horária de 40 horas semanais, em equipe da Estratégia Saúde da Família – Mato Escuro, localizada em setor reconhecidamente vulnerável, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. A legitimidade passiva do FNDE decorre da sua função de administrador do FIES, nos termos do art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001; a da União, por representar o Ministério da Saúde, responsável pela análise da conformidade com os critérios legais; e a da Presidenta do Banco do Brasil, por ser agente financeiro que executa o contrato e promove a cobrança. 7. A ausência de resposta administrativa ao requerimento da impetrante não obsta a via judicial, sobretudo diante da resistência da Administração em implementar o benefício, o que legitima o suprimento judicial. 8. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido o direito ao abatimento nos moldes do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, inclusive sem necessidade de indeferimento expresso do pedido administrativo, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O médico integrante de equipe da Estratégia de Saúde da Família que atue, com carga horária mínima de 40 horas semanais, por período superior a 12 meses ininterruptos, em UBS localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do município, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. A ausência de indeferimento expresso do pedido de abatimento pela via administrativa não impede a apreciação judicial da matéria, quando comprovada a inércia ou resistência da Administração Pública. 3. São legítimos para figurar no polo passivo da ação o FNDE, a União Federal e o agente financeiro responsável pela execução do contrato, quando o pedido atinge diretamente a administração e cobrança do financiamento estudantil. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, I, “c”, e 6º-B, II e §4º; Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, art. 2º, §2º, II; Portaria Normativa MEC nº 7/2013; Lei nº 12.016/09, art. 25; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada : TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA, j. 06.07.2023; TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, j. 28.06.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, j. 10.03.2022; TRF-4, AC nº 5002463-80.2022.4.04.7121, Rel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, j. 12.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Vinicius Nunes Azevedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320712292

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020606-95.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020606-95.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS NUNES AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON … Apelação/Remessa Necessária Nº 5020606-95.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS NUNES AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR A MÉDICO QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS. DEDUÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS. remessa necessária e APELAÇões DESPROVIDaS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora, União Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente pedido de abatimento de 1% do saldo devedor de contrato do FIES, referente ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, período correspondente à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, em favor de médico que atuou no SUS no combate à pandemia de Covid-19, com fundamento na Lei nº 10.260/2001. O pedido de abatimento de 50% do valor das parcelas mensais foi julgado improcedente. O magistrado de origem afastou condenação em custas à União e ao FNDE, por força de isenção legal, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando os réus de forma pro rata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se o médico faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, bem como à dedução de 50% do valor das parcelas mensais, nos termos da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado de origem expôs, de forma clara e coerente, os fundamentos que justificaram a decisão, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC. 4. O FNDE possui legitimidade passiva, pois exerce a função de administração de ativos e passivos do FIES, conforme o art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/2001. 5. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES é direito assegurado aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. 6. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento, devendo ser aplicados, por analogia, os critérios previstos na Portaria Normativa MEC nº 07/2013, sob pena de violação ao princípio da efetividade dos direitos. 7. A parte autora comprovou ter atuado de forma ininterrupta na linha de frente da Covid-19, em estabelecimentos vinculados ao SUS, de março de 2020 até abril de 2022, conforme registros no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). 8. Não obstante a atuação do autor ter perdurado até abril de 2022, a controvérsia relativa à extensão do período de abatimento não foi objeto de recurso, estando preclusa a análise pelo Tribunal, devendo prevalecer a delimitação estabelecida na sentença ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020. 9. O pedido de dedução de 50% do valor das parcelas mensais da dívida não merece acolhimento, pois, conforme o art. 6º-F, §3º, da Lei nº 10.260/2001, tal benefício é restrito aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não se aplicando ao contrato da parte autora, celebrado em março de 2011. 10. O erro sistêmico na plataforma FIESMED e a resistência administrativa à concessão do benefício não afastam o interesse processual, nem obstam a tutela jurisdicional. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 1%. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação específica não impede a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a médicos que atuaram na linha de frente da Covid-19 no âmbito do SUS, sendo possível a aplicação analógica das normas já existentes. 2. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES é benefício restrito aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 3. A atuação do profissional da saúde durante a vigência da emergência sanitária da Covid-19, comprovada por registros no CNES, assegura o direito ao abatimento previsto na Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, e 489, §1º; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, §3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério de Menezes Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, j. 20.06.2023; TRF-5, Ap/RN nº 0806427-11.2022.4.05.8100, Rel. Bruno Leonardo Câmara Carra, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, condenando os apelantes FNDE e União Federal em honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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