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"5000769-97.2025.8.13.0392" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5000769-44.2025.4.02.5111

ID: 294366397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-44.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000769-44.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE : JONATAS DE BARROS SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB SP478418) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autor…

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Vinicius Garcia Fonte x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338772915

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA FONTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do R…

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Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

ID: 275636986

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUDES SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo c…

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Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

ID: 275637008

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUDES SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo c…

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Josefa Rodrigues Guimaraes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 334616093

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007687-68.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES MONICA PALMEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PROCACI GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXEQUENTE : MONICA PALMEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXECUTADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer e pagar oriunda dos autos principais, o mandado de segurança nº 0801633-58.2011.4.02.5101, promovida por JOSEFA RODRIGUES GUIMARÃES em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS , visando ao cumprimento de determinação judicial com trânsito em julgado, consistente na manutenção do pagamento de pensão por morte complementar, devidamente reajustado às competências atuais. 1. A parte credora executa R$ 84.147,54 (evento 361 - CALC2), valor atualizado até 07/2024, correspondente às diferenças residuais que entende devidas da pensão por morte no período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 2. Proferidos os despachos dos eventos 375 e 381, (1) a executada PETROS apresentou sua impugnação (intempestiva) e cálculos com o valor devido de R$ 87.556,47, atualizado até 02/2025, no evento 392, observando-se que em 18/02/2025 essa executada efetuou o depósito judicial desse valor (evento 389), (2) valor que é maior que o valor executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024 (evento 361 - CALC2), (3) mas essa diferença de valor decorreu da mera atualização para data mais recente que a data de atualização até 07/2024 do valor executado pela parte exequente, conforme fundamentação a seguir. 3. Todavia, (1) a fundação executada PETROS deixou transcorrer o prazo peremptório de 15 dias (art. 535 do CPC) sem o devido pagamento ou manifestação/impugnação, conforme comprovado (1) por este sistema eletrônico Eproc (eventos 375, 377 e 386) e (2) pela decisão preclusa do evento 421, que não conheceu a impugnação da PETROS do evento 392, por ser intempestiva. 4. Ressalte-se que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 interposto pela parte autora exequente contra a decisão do evento 375 da presente execução, e a decisão proferida em 13/05/2025 nesse agravo, transitou em julgado em 11/06/2025 (eventos 21/23 e 34 daquele recurso), determinando (1) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, e (2) que a penhora online deve ser postergada até decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, para que se defina o valor líquido da execução. 5. Dada vista às partes pela decisão do evento 401, a parte exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES apresentou cálculos no evento 410 , que (1) com base no valor original executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024, (2) apurou o valor de R$ 93.891,98 atualizado até 06/2025, (3) que acrescido de R$ 9.389,20 da incidência da multa de 10% e (4) (R$ 9.389,20 dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, (5) reiterando-se que a incidência dessa multa e desses honorários foram determinados expressamente pela coisa julgada do agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 supramencionado, (6) resulta no valor total devido de R$ 112.670,38 atualizado até 06/2025. Já a parte executada PETROS no evento 412 (1) afirma expressamente que o próprio Juízo reconheceu que o valor executado pela parte exequente é de R$ 84.147,54 (atualizado até 07/2024 , evento 361, CALC2), (2) e que o valor de R$ 87.556,47 atualizado até 02/2025 e depositado pela própria executada nessa competência (evento 389) diz respeito ao mesmo valor, porém, atualizado até a data do pagamento, (3) portanto, conclui-se que é certo que esses valores passaram a constituir fato incontroverso nos termos do art. 374, inc. III do CPC , encerrando a controvérsia quanto ao valor originário base no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar do período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 6. Assim, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) de levantamento do valor integral da conta depósito 005 . 00179865-0 (iniciada em 02/2025, CEF Agência: 0625), decorrente do depósito judicial de R$ 87.556,47 efetuado pela PETROS (evento 389), em favor da exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES , e para que o montante possa ser pago ao seu procurador, advogado Dr. GERALDO PROCACI GONÇALVES (OAB/RJ 161.387), representante processual da exequente com poderes especiais para receber e dar quitação (evento 55, antigas fls. 302/304 dos autos principais, o mandado de segurança 0801633-58.2011.4.02.5101), tendo em vista que a beneficiária já tem 104 anos de idade, alvará(s) que deverá(ão) estar disponível(eis) no sistema no prazo de 15 dias, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da Secretaria, bastando ao(s) beneficiário(s) dirigir-se à instituição bancária para dar início aos procedimentos pertinentes. No mesmo prazo acima de quinze dias, intime-se a parte executada PETROS para efetuar depósito judicial dos valores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, cuja incidência foi determinada expressamente pela coisa julgada agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000. Ressalte-se que o alvará de levantamento deve ser efetivamente expedido no prazo acima, independentemente de eventual petição que venha a ser apresentada pelas partes, pois o valor do depósito judicial feito pela executada passou a tratar-se de fato incontroverso, conforme a fundamentação acima.

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Processo nº 5000769-60.2024.4.02.5117

ID: 312053059

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-60.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MARCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-60.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : BRUNO DE MARCHI ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) be…

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Evandro Lopes Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255886401

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

VITORIA VIANNA BUARQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIANE BASTOS MAYAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000769-81.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EVANDRO LOPES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VITORIA VIANNA BUARQUE (OAB RJ231436) ADVOGADO(A): TAIANE BASTOS MAYAL (OAB RJ227979) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Cassilene Ribeiro Goncalves x Uninter Educacional S/A

ID: 337549565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-78.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSILENE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQ…

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Processo nº 5000769-75.2019.4.02.5104

ID: 315558704

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-75.2019.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Evento nº 210 - Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 d…

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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 327515413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.563.752-3 ), desde 31/05/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000769-97.2025.8.13.0392" – Página 4 de 5

Processo nº 5000769-44.2025.4.02.5111

Vinicius Garcia Fonte x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

Josefa Rodrigues Guimaraes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

Processo nº 5000769-60.2024.4.02.5117

Evandro Lopes Santos x União - Advocacia Geral Da União

Cassilene Ribeiro Goncalves x Uninter Educacional S/A

Processo nº 5000769-75.2019.4.02.5104

Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112