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Processo nº 5000955-43.2025.4.02.5119

ID: 320934758

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : FRANCISCO JORGE DE SOUZA CIPRIANO ADVOGADO(A) : ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO (OAB RJ160587) DESPACHO/DECISÃO Consider…

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Phx Embalagens Plasticas Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 326908761

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHX EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS

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MATEUS BASSANI DE MATOS

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5000955-07.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: PHX EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS (OAB RS086755) ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5000955-67.2020.4.02.5006

ID: 283575520

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-67.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO JULIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI

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OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000955-67.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE : EVARISTO JULIANI ADVOGADO(A) : EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI (OAB ES028368) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO …

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Processo nº 5000955-43.2025.4.02.5119

ID: 301158014

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : FRANCISCO JORGE DE SOUZA CIPRIANO ADVOGADO(A) : ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO (OAB RJ160587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se…

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Processo nº 5000955-34.2024.4.02.5004

ID: 326769646

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-34.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-34.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : FABIOLA BARBOSA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES021420) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a altera…

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Processo nº 5000955-65.2023.4.02.5005

ID: 334534714

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-65.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA PENHA NEPEL SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000955-65.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : ARLETE DA PENHA NEPEL SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se…

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Processo nº 5000955-58.2025.4.02.5114

ID: 277768959

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA JUVINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefiro. Não se cumpriu o trâmite mencionado no evento 4. Além disto, o extrato anexo é imprestável, pois se deve buscar com a instituição financeira, antes, informações sobre a conta onde ocorreu o depósito de eventuais valores. Faculto pela última vez , no prazo de 45 dias úteis deverá a parte autora apresentar prova mínima dos fatos alegados na petição inicial, principalmente: 1 – informação sobre a consulta informacional à instituição, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição. O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria). Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil ( https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao ). Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 – após o procedimento descrito no item 1, juntar cópia do contrato contestado, ou justificativa da instituição para sua não apresentação (o número do contrato consta no histórico do crédito consignado, disponível no Meu INSS); 3 – informações básicas do negócio jurídico contestado; 4 – valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado, ainda que seja o denominado “troco” ou “troquinho” para os casos em que tenha sido realizado refinanciamento ou renegociação); 5 – extrato da conta bancária da autora na qual o valor foi ou deveria ter sido depositado, principalmente a data alegada de depósito que a instituição afirma ter disponibilizado o valor. Nova Friburgo, 22-5-25.

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Processo nº 5000955-67.2020.4.02.5006

ID: 312229628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-67.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO JULIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI

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OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000955-67.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE : EVARISTO JULIANI ADVOGADO(A) : EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI (OAB ES028368) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000955-67.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE : EVARISTO JULIANI ADVOGADO(A) : EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI (OAB ES028368) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do processo nº 0006766-35.2019.4.90.8000, do Conselho da Justiça Federal, foram aprovadas alterações na Resolução 822/2023, especialmente no que se refere à atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Vejamos os novos termos da referida Resolução: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, para os cálculos apresentados com data-base posterior a dezembro/2021, tornou-se necessária a informação discriminada acerca do valor principal, juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), a fim de viabilizar o cadastro dos requisitórios 1 2 . Nesse passo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os CÁLCULOS das diferenças devidas, em conformidade com o disposto acima. Apresentados os cálculos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) ou, em sendo o caso, efetivem-se os devidos ajustes naquele(s) já minutado(s). 1. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/PDF%200006766-35.2019.4.90.8000%20(3).pdf 2. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/Informativo%20DIPRE%20(3)%20(6).pdf

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Processo nº 5000955-67.2025.4.02.5111

ID: 337549093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA CAMELO DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ABRAHAO VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 133.202.967-9; DCB 01/05/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, DOC14 ), o benefício de pensão por morte foi suspenso sob a seguinte justificativa: O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de Ofício de Defesa, comunicou a V.Sa. sobre a apuração dos indícios de irregularidade no Benefício de pensão por morte previdenciária. Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos . DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na intelecção do mencionado dispositivo, se extrai que para a concessão da tutela de urgência deve estar presente a probabilidade de direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a existência de processo administrativo que acarretou suspensão do benefício de pensão por morte da autora( evento 4, OUT1 ). Mais especificamente, constata-se que o processo administrativo foi instaurado por auditoria interna lastreada em força tarefa previdenciária(evento 4,OUT1, pág. 41): Trata-se de cruzamento de dados das bases do SISOBI, SIM, SINASC, CPF, SUB-MACIÇA e TSE, para os benefícios listados pelo Departamento de Polícia Federal, em decorrência da Força Tarefa Previdenciária/MG e RJ (Operação "Carpe Diem"), que identificou benefícios em situação de potencial irregularidade, devido a divergência de informações entre os dados do SUB e o SISOBI, ausência de confirmação de óbitos no SIM, ausência de confirmação de nascimentos no Cadastro de Nascidos Vivos, ausência de cadastro no TSE para maiores de 18 anos capazes, divergência de informações entre os dados contidos no cadastro do SUB e a base de dados de CPF da RFB, o SIM e o SINASC, ausência de perícia médica no PRISMA para os filhos maiores inválidos, verificação de instituidores de pensão, inscritos na Previdência Social, na qualidade de Contribuinte Individual, com poucas contribuições e vultuosos salários de contribuição (teto). Tomando como base tal fato, no atual momento processual não está presente a verossimilhança da alegação (probabilidade direito), pois a autarquia previdenciária suspendeu o benefício previdenciário com base em possível fraude. Por outro lado, em que pese a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável), tendo em vista que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade( evento 4, OUT2 ), não estando sem fonte de subsistência. Ainda falando sobre a ausência do perigo de dano, destaco que, caso seja comprovado durante a instrução que a suspensão do benefício se deu por erro do INSS, a autora receberá todo o período não pago. Ante todo o exposto , indefiro , por ora, o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS Ressalto que o pedido de decadência será analisado em momento posterior, tendo em vista o princípio da vedação da decisão surpresa presente no dispositivo legal do art. 10, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. DA CITAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS DA FASE DE INSTRUÇÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000955-52.2025.4.02.5116

ID: 323984945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-52.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, Número de Benefício (NB) 231.737.626-4, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (DER), em 20/12/2024. Para tanto, pretende o reconhecimento de período de contribuição de 01/09/1999 a 05/07/2017, inclusive para fins de carência, o qual corresponderia a vínculo laboral que teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100677-40.2023.5.01.0079. Cópia do processo administrativo (PA) juntada aos autos através do evento 1.10. Decido . Registro, inicialmente, que a demandante nasceu em 27/04/1958 (evento 1.3), tendo sido cumprido o requisito etário no ano de 2018. A controvérsia travada nos autos refere-se ao cômputo de tempo de contribuição e carência. A autarquia previdenciária contabilizou, até a data de 20/12/2024 (DER), 01 ano, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, assim como 21 meses de recolhimentos para fins de carência (evento 1.10, fl. 337). A promovente alega que, nos autos de Reclamação Trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, teria sido reconhecido o período contributivo de 01/09/1999 a 05/07/2017. Ao exame do PA do evento 1.10, constata-se a juntada de cópias de atos processuais da ação trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, em que são partes a ora autora, como reclamante, e Novo Botafogo Flores Ltda., como reclamada (fls. 283/329). Às fls. 283 e 304, foram juntadas cópias de atas de audiências, as quais registram que a reclamada não compareceu às audiências trabalhistas. Às fls. 306/308, foi juntada cópia de sentença, da qual é possível constatar que o Juízo Trabalhista valorou que a então reclamada não compareceu à audiência trabalhista na qual deveria ter apresentado contestação; o mencionado não comparecimento importou em revelia ; houve confissão quanto à matéria de fato, ressaltando tratar-se de confissão ficta. Não tendo sido a decisão trabalhista amparada em provas materiais, mas preponderantemente na revelia , faz-se mister instar a promovente para melhor instruir o feito, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto. Dito e outro modo: cabe à autora exibir outras provas documentais, visando a complementar o início de prova material consubstanciado em sentença trabalhista, para aclaramento do ponto controvertido. Por fim, consigno que o período de 01/09/1999 a 31/10/1999 restou contabilizado pelo INSS, em sede administrativa, para fins de tempo de contribuição e carência (evento 1.10, fl. 337). Assim, inexiste interesse de agir da parte autora com relação a este período (de 01/09/1999 a 31/10/1999), restando prejudicado o seu exame novo em sede judicial. Ante todo o exposto, intime-se a promovente para que, em o querendo, instrua melhor o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo controvertido ( de 01/11/1999 a 05/07/2017 ) por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto Na oportunidade, poderá juntar prova complementar - além das provas já produzidas nos autos - que entenda necessária ao deslinde da controvérsia dos autos. Com a juntada, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários.

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