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Resultados para "5001567-02.2020.4.02.5104" – Página 4 de 5

Processo nº 5001567-07.2022.4.02.5112

ID: 308395165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-07.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES

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LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-07.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE : LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (OAB RJ076091) ADVOGADO(A) : LYGIA RODRIGUES DE ALMEID…

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Processo nº 5001567-93.2025.4.02.5114

ID: 299370937

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-93.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-93.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SOLANGE MAIA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo d…

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Processo nº 5001567-37.2022.4.02.5102

ID: 277922730

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-37.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

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LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-37.2022.4.02.5102/RJ AUTOR : EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) ADVOGAD…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 261253486

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNILSON SILVA CARVALHO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi…

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União - Fazenda Nacional x Jp 25 De Agosto Mercearia E Lanchonete Ltda

ID: 305028610

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-08.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EDITAL Nº 510016185277 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 31058693000105, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042412653870, 7042412653609, 7042412653951, 7042412653366, 7042412653285, 7042412653790, 7042412653528 e 7042412653447, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 172.274,47, valor(es) atualizado(s) em 13/02/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 260670880

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

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EDNILSON SILVA CARVALHO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5001567-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5001567-14.2025.4.02.5108

ID: 306865796

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MARIA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : GABRIELLE MARIA BARBOSA REIS ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001567-40.2022.4.02.5004

ID: 310099056

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-40.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PACHECO PULQUERIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-40.2022.4.02.5004/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : VERA LUCIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES02723…

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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 333894063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 320414945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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