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Processo nº 5001955-02.2020.4.02.5104

ID: 309553920

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001955-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUTRA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001955-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : MARCELA ASCER ROSSI EXEQUENTE : MARCELO DUTRA GOULART ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB R…

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Processo nº 5001761-02.2020.4.02.5104

ID: 338119166

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001761-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001761-02.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : SANDRO DE PAULA ADVOGADO(A) : JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) DESPACHO/DECISÃO Considera…

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Processo nº 5001567-02.2020.4.02.5104

ID: 281119495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EM… Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. APOSENTADORIA especial/ POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. habitualidade e permanência. RECURSO PARCIALMENTE provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu parcialmente período laborado como tempo especial em ação contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o tempo especial referente aos períodos laborados e (ii) se o autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto com relação aos períodos reconhecidos na seara administrativa em grau recursal como tempo especial. 4. É devido o cômputo de tempo de labor especial relativo à exposição do trabalhador a calor acima de 30°C no caso de atividades classificadas como leves. 5. A indicação de "intermitente" no PPP diz respeito à periodicidade à qual o calor se manifesta no ambiente de trabalho, e não à habitualidade e permanência da exposição do segurado durante sua jornada de trabalho. O que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. 6. A fiscalização da veracidade das declarações prestadas no PPP, inclusive quanto a aspectos formais dos documentos deve ser procedida pela autarquia previdenciária, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. O segurado não pode ser prejudicado por eventual falha no documento, eis que não é o responsável por sua elaboração, senão o empregador. 7. A exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação enseja o reconhecimento de tempo especial. 8. O autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, inc. I da CF/1988, considerando o tempo de contribuição total de 41 anos, 02 meses e 20 dias na data da DER, e a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso. 9. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ, respeitando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; e EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; e STJ, REsp 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.09.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Rosenilde Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335703132

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-96.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 24/07/2025.

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Rosenilde Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335703164

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001567-96.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 24/07/2025.

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Marcos Vinicios De Almeida Guedes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255751712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Alicero Miguel De Souza Azevedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298866351

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-71.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICERO MIGUEL DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-71.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : ALICERO MIGUEL DE SOUZA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

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Processo nº 5001955-02.2020.4.02.5104

ID: 329022350

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001955-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUTRA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001955-02.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARCELO DUTRA GOULART ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO For…

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Processo nº 5001567-40.2022.4.02.5004

ID: 291819334

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-40.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE PACHECO PULQUERIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-40.2022.4.02.5004/ES RECORRENTE : VERA LUCIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi inclu…

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Processo nº 5004574-02.2020.4.02.5104

ID: 317802680

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004574-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOGUEIRA DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES

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CARLOS ROBERTO BRITO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004574-02.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : PEDRO NOGUEIRA DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ADVOGADO(A) : CAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004574-02.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : PEDRO NOGUEIRA DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (OAB RJ164939) DESPACHO/DECISÃO Dos Cálculos Cálculos referentes às parcelas devidas juntados pela parte exequente no evento 71, CALC2 , com os quais o INSS concordou no evento 75, PET1 . Dos Honorários Sucumbenciais e Contratuais O Voto condutor do acórdão, assim estabeleceu (ev. 29, RELVOTO1 - processo no TRF2): Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a modificação do julgado, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, e, não sendo líquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Deste modo, os honorários sucumbenciais devem ser calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015, e a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação das partes em honorários sucumbenciais na fase da execução, já que houve concordância com o valor apurado pela parte autora. Em outro turno, defiro o destaque de honorários contratuais no montante de 30% do valor dos atrasados, conforme contrato juntado no evento 76, CONHON2 . Da Cessão de Crédito Foi apresentado instrumento particular de cessão de crédito relativo aos honorários contratuais, no evento 76, OUT3 . INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios , eis que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No documento juntado no evento 76, OUT3 , não há menção à cessão gratuita do direito e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, até porque, às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação. Prosseguimento do Feito Verifico que no cálculo juntado pela parte exequente no evento 71, CALC2 , não foi incluído os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, determinados no processo 5004574-02.2020.4.02.5104/TRF2, evento 29, RELVOTO1 . Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua nos referidos cálculos, para nele acrescentar o valor relativo aos honorários sucumbenciais aos quais o INSS foi condenado. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindos os autos posteriormente conclusos para homologação.

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