Processo nº 5010782-66.2024.4.02.5102
ID: 325202714
Tribunal: TRF2
Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5010782-66.2024.4.02.5102
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010782-66.2024.4.02.5102/RJ
AUTOR
: PAULO DE ARAUJO BATALHA
ADVOGADO(A)
: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidad…
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