Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5001572-54.2025.4.02.5102

ID: 294474401

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA HASTENREITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS FREITAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA HASTENREITER ADVOGADO(A) : THAIS FREITAS PEREIRA (OAB RJ205174) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o entendimento…

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Processo nº 5035032-35.2025.4.02.5101

ID: 276119121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035032-35.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5035032-35.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ21800…

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Processo nº 5076067-09.2024.4.02.5101

ID: 299588923

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076067-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO CÍVEL Nº 5076067-09.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : IVONE CARVALHO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) …

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Processo nº 5001572-49.2024.4.02.5115

ID: 275644074

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-49.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MAIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA VIDAL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-49.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ISABELA MAIA GOMES ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-49.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ISABELA MAIA GOMES ADVOGADO(A) : LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 12/04/2024 (DER - evento 1.10, página 28) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/04/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-06.2025.4.02.5118

ID: 311306078

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-06.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAREN LORRANA PITA BISPO MIGUEL APOLLO BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DO NASCIMENTO

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JULIANA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MIGUEL APOLLO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) ADVOGADO(A) : JULIANA DO NASCIMENTO …

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Processo nº 5001572-45.2025.4.02.5105

ID: 323468659

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

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FELIPE LEITE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ12551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5052039-11.2023.4.02.5101

ID: 332796501

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5052039-11.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA NASCIMENTO LOPES JORGE CONCEICAO NOGUEIRA THIAGO LOPES NOGUEIRA WALLERSON LOPES NOGUEIRA WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052039-11.2023.4.02.5101/RJ RÉU : WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES (OAB RJ224997) RÉU : WALLERSON LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : EDUA…

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Processo nº 5001572-21.2025.4.02.5113

ID: 335028934

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-21.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001572-31.2024.4.02.5121

ID: 335090095

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-31.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

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LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (10 DIAS). BENEFÍCIO IMPLANTADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E SEM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 45, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de BPC - LOAS. A sentença deferiu a antecipação da tutela e determinou a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias . Recorre a autarquia previdenciária quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. Decido . No caso concreto, a sentença fixou o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Esta Turma aplica a casos semelhantes o prazo de 30 dias. No entanto, no caso em tela, a comprovação da implantação do benefício foi anexada aos autos em 02/07/2025 (evento 58), dentro do prazo determinado, de modo que não chegou a incidir multa no caso concreto. Assim, tendo em conta que o recurso do INSS objetiva a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e que o INSS já implantou o benefício dentro de prazo que não lhe gerará a aplicação de multa, tenho que não mais persiste o interesse recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001572-24.2025.4.02.5112

ID: 281241652

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FRANÇA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-24.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO LOURENCO BENTO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANÇA VIEIRA (OAB RJ250199) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-24.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JOAO LOURENCO BENTO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANÇA VIEIRA (OAB RJ250199) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo apresentar: - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. - termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fins de fixação de alçada; Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que especifique os períodos contributivos não computados na esfera administrativa , devendo trazer aos autos todos os documentos que comprovam a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc). No caso de períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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