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"5003713-91.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5003713-40.2025.4.02.5104

ID: 291819981

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-40.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PINAUD HAMIRES PACHECO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAMARTI ALVES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-40.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : PINAUD HAMIRES PACHECO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q…

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Processo nº 5003713-32.2024.4.02.5118

ID: 321054316

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003713-32.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003713-32.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : DAVI LUCAS DA SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/…

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Eduardo Goncalves Vieira x Cristina Reboucas De Araujo

ID: 327948983

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003713-14.2019.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES

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LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003713-14.2019.4.02.5116/RJ REQUERENTE : EDUARDO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ …

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Antonio Cesar Teixeira Vidigal e outros x Gnctv - Producoes De Cinema E Tv Ltda

ID: 310551345

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003713-93.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR TEIXEIRA VIDIGAL FLAVIO TEIXEIRA VIDIGAL FLAVIO VIDIGAL DE CARVALHO PEREIRA HUMBERTO CARNEIRO VIDIGAL LUIZ CARLOS PEREIRA PITREZ TARCISIO TEIXEIRA VIDIGAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON NUNES JOSE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDANA RIGHETTI DIAS ALVES

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FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003713-93.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50037139320184025101/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM APELANTE : FLAVIO TEIXEIRA VIDIGAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO COUTO…

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Processo nº 5003713-89.2025.4.02.5120

ID: 333339984

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-89.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-89.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) SENTENÇA Considerando que as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-89.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória. Certifique-se nos autos. Intime-se a APSADJ (SADJ) para que implante o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na proposta de acordo, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para a implantação. Ressalte-se que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo. Registre-se que o eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados conforme os parâmetros da proposta de acordo, limitando-o ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento. Com a vinda dos cálculos, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s) e, ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023 do CJF. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando, desde já, o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário(a), no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eProc). Intimem-se.

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Processo nº 5003713-89.2025.4.02.5120

ID: 300780507

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-89.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-89.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-89.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por CHARLES VINICIUS DE ASSIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 624.013.084-6 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido/cessado por "não constatação de incapacidade laborativa" . Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil ( evento 12, LAUDPERI1 ), passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça , nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela , ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial , bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo , nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . Apresentada eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010342-16.2025.4.02.0000

ID: 339019684

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010342-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010342-16.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003713-28.2025.4.02.5108/RJ AGRAVANTE : JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA… Agravo de Instrumento Nº 5010342-16.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003713-28.2025.4.02.5108/RJ AGRAVANTE : JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA (OAB RJ198817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar requerida pelo agravante, objetivando a suspensão da obrigação de incorporação ao serviço militar, evitando a caracterização do crime de insubmissão, com a concessão do direito de exercício de prestação de serviço alternativo militar e a expedição de certificado de dispensa do serviço militar obrigatório. Em sede de razões, o agravante alega que " é médico recém-formado e após a conclusão de seu curso universitário, conforme o art. 4º da Lei 5.292/67 e Lei 12.336/10 foi convocado para apresentação e consequente incorporação a partir do dia 03 de Julho de 2025 (doc. em anexo). Contudo, não possui condições psicológicas de incorporação ao serviço militar em razão de possuir transtorno de ansiedade (doc. em anexo), fazendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico ". Além disso, aduz que a sua condição de saúde é incompatível com a rotina militar, o que, por si só, impõe risco concreto de constrangimento ilegal, agravamento do quadro psíquico e danos irreparáveis à sua integridade psíquica e dignidade pessoal. Nesse cenário, informa que protocolou pedido de dispensa do serviço militar, mas ainda não obteve resposta e teme ser considerado insubmisso por não se apresentar na data designada. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . No caso em análise, o autor foi convocado para apresentação e consequente incorporação na Aeronáutica no dia 03/07/2025 e apresentou requerimento administrativo de dispensa em 01/07/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante não foi selecionado para a incorporação e, por conseguinte, obteve dispensa do serviço militar como excedente , situação que ocasiona a superveniente perda de objeto do presente recurso interposto contra decisão interlocutória que tratou de medida liminar objetivando a suspensão da obrigação de incorporação ao serviço militar. Confiram-se as informações prestadas pelo Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro (evento 21, anexo 2): Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento , por restar prejudicado , na forma dos arts. 932, caput , III, 2ª parte, c/c 1.019, caput , do CPC. Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput , da Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00017.

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Processo nº 5003713-11.2019.4.02.5117

ID: 338339035

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003713-11.2019.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DOS SANTOS SILVA ELOIR PINTO DA SILVA JUNIOR MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-11.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE : ELOIR PINTO DA SI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-11.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE : ELOIR PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE : CARLA PATRICIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude. Senão vejamos. No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: "IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural." O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica. A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ). Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido somente em hipóteses estritamente delimitadas. No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido. O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC. A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite. II - Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Intimem-se. Após, voltem-me para decisão sobre as impugnações.

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Processo nº 5003713-43.2025.4.02.5006

ID: 321142888

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-43.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABNER KAFLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-43.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ABNER KAFLER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-43.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ABNER KAFLER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL proposta por ABNER KAFLER , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169555560-8), para que seja aplicada a média dos 80% dos maiores salários de contribuiçõesdesde 06/1994, para fins de PBC e apuração da RMI, em observância do art. 29, I, Lei nº 9.876/1999 e ADI 2111. Pugna ainda pelo afastamento do coeficiente de 0,70 para passar a considerar 0,90%. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.959,92 (Cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, noventa e dois centavos). Há pedido de gratuidade de justiça. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), anexando aos autos termo de Renúncia aos valores que excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais. Cumprido , cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

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Processo nº 5003713-46.2025.4.02.5102

ID: 326432645

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-46.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA DORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-46.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CLAUDIA DE SOUZA DORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-46.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CLAUDIA DE SOUZA DORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIA DE SOUZA DORIA DOS SANTOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando que se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, desde abril/2020, devidamente atualizado monetariamente pela Selic. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1 FINANC5 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Por outro lado, verifico que o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceiro e a inicial não se encontra acompanhada do cálculo com os valores que entende devido para fins de repetição. Pelo exposto: (i) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (ii) TRAGA a parte autora seu comprovante de endereço e a planilha de cálculo com os valores que entende devido para fins de repetição no período do pedido. (iii) Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. (iv) Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003713-91.2022.8.13.0452" – Página 4 de 5

Processo nº 5003713-40.2025.4.02.5104

Processo nº 5003713-32.2024.4.02.5118

Eduardo Goncalves Vieira x Cristina Reboucas De Araujo

Antonio Cesar Teixeira Vidigal e outros x Gnctv - Producoes De Cinema E Tv Ltda

Processo nº 5003713-89.2025.4.02.5120

Processo nº 5003713-89.2025.4.02.5120

Processo nº 5010342-16.2025.4.02.0000

Processo nº 5003713-11.2019.4.02.5117

Processo nº 5003713-43.2025.4.02.5006

Processo nº 5003713-46.2025.4.02.5102