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Processo nº 5005384-22.2021.4.02.5110

ID: 291860291

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-22.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PORCINO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CESAR RIBEIRO

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EWERTON MARTINS DA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-22.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCOS PORCINO CORREIA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB RJ102908) ADVOGADO(A) : EWERTON MARTINS DA MOTTA (OAB R…

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Processo nº 5005481-22.2021.4.02.5110

ID: 277945935

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005481-22.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIELE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHLEEN SOARES BARROS

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MALENA AQUINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005481-22.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIELE AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A) : KATHLEEN SOARES BARROS (OAB RJ181344) ADVOGADO(A) : MALENA AQUINO DA SILVA (OAB …

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Processo nº 5007130-19.2025.4.02.5001

ID: 307670782

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-19.2025.4.02.5001/ES RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR : ISMAEL LOBATO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5007130-84.2024.4.02.5120

ID: 276200745

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007130-84.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA VIEIRA DE MELO

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LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007130-84.2024.4.02.5120/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : LUCIMARA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA VIEIRA DE MELO (OAB RJ…

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Processo nº 5007130-84.2024.4.02.5120

ID: 276200784

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007130-84.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA VIEIRA DE MELO

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LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007130-84.2024.4.02.5120/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : LUCIMARA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA VIEIRA DE MELO (OAB RJ…

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Processo nº 5007130-07.2025.4.02.5102

ID: 326532717

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-07.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GEREMIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYNAN MOURA LIMA

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GRAZIELA SOUSA FALCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-07.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FERNANDO GEREMIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SOUSA FALCAO (OAB RJ245… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-07.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FERNANDO GEREMIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SOUSA FALCAO (OAB RJ245647) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007130-38.2024.4.02.5103

ID: 316917912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007130-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007130-38.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : DANIEL PEREIRA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB MA010431) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERE… RECURSO CÍVEL Nº 5007130-38.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : DANIEL PEREIRA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB MA010431) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO. HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O Laudo Médico Pericial (Evento 47), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente amputação traumática de um dedo, seja parcial ou completa (CID S68.1) , essa condição não caracteriza deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareço que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte postulante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5007130-84.2025.4.02.0000

ID: 312777966

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007130-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FOLETTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007130-84.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : RODRIGO FOLETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5007130-84.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : RODRIGO FOLETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5037411-26.2023.4.02.5001/ES, extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica RM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., sob o fundamento de que a empresa encontrava-se regularmente baixada na Junta Comercial, afastando a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, aplicando, ainda, o art. 134, inciso VII, do CTN ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a União Federal/Fazenda Nacional argumenta que: não há dissolução regular da sociedade, pois a mera baixa perante a Junta Comercial não exime os sócios das responsabilidades legais na liquidação da sociedade empresarial. Alega que, segundo os artigos 1.036, 1.038 e 1.103 do Código Civil, os liquidantes devem realizar o ativo, pagar o passivo, exigir integralização de quotas e, caso necessário, confessar a falência, o que não foi comprovadamente realizado no caso concreto. Defende que a inexistência da quitação integral do passivo societário, bem como a ausência de decretação de falência, configuram hipótese de dissolução irregular, ensejando a responsabilização pessoal dos sócios, inclusive com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que a liquidação da sociedade, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários posteriormente lançados, haja vista que a extinção irregular da empresa, sem o cumprimento dos procedimentos de liquidação, já caracteriza infração legal. Aponta, ainda, que “a liquidação irregular configura hipótese de dissolução irregular da sociedade a ensejar a aplicação da regra do art. 135, III (infração à lei)”. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, evitando lesão ao erário. No mérito, pugna pelo integral provimento do recurso para afastar a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da execução fiscal e permitir o prosseguimento do feito contra ambos os executados. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, verifica-se a ausência de plausibilidade do pedido formulado pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada. De fato, a decisão agravada expôs de maneira motivada os fundamentos que culminaram na exclusão da empresa do polo passivo da ação executiva , não se observando, de plano, decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Nesse sentido ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) A presente ação foi proposta em 22/09/2023. Ocorre que, conforme registro efetivado junto a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (EVENTO 15-ANEXO2), a empresa executada foi liquidada no dia 26/12/2018, antes, portanto, do ajuizamento da presente execução. Assim, de plano, constata-se que a demanda foi proposta em face de sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária, o que implica a inexorável extinção do feito, eis que a empresa liquidada não é parte legítima para pagamento de eventual dívida, sem prejuízo do disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de MARCEL E RODRIGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA., que julgou extinto o processo com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73, em virtude da falta de pressuposto processual, considerando que a empresa executada encontrava-se extinta por encerramento/liquidação voluntária em momento anterior ao ajuizamento da execução (fls. 86/87). 2. A exequente/apelante alega (fls. 89/99), em síntese, que "não há prova nos autos de que a empresa apelada já encontrava-se regularmente extinta quando da inscrição do débito em dívida Ativa da União e do ajuizamento desta execução fiscal". Sustenta, ainda, que "não há registro algum de distrato naquela autarquia e tampouco este foi comprovado nos autos, constando apenas uma consulta à base CNPJ com a informação de que foi baixado o CNPJ da empresa executada pela Receita Federal motivada pelo encerramento por liquidação voluntária em 25/06/1993". Aduz que nas hipóteses de extinção da empresa ou de redução do capital é obrigatório o registro nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Jurídicas do instrumento de distrato, bem como a realização do ativo e pagamento do passivo ou a formulação de pedido de autofalência, se o passivo for maior que o ativo. Por fim, acrescenta que, como a empresa executada não comprovou o encerramento regular do processo de liquidação, notadamente com o registro do distrato na JUCERJA e o pedido de autofalência, possui legitimidade para figurar como devedora na execução fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2003. Entretanto, os documentos constantes dos autos comprovam que a 1 referida pessoa jurídica já havia sido extinta, em virtude de liquidação voluntária, em 25/06/1993 (fls. 31 e 97), o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja a capacidade para ser parte. Apesar de não ter sido anexada a cópia da liquidação e dissolução da sociedade registrada na JUCERJA, verifica-se que a dissolução foi comunicada à Secretaria da Receita Federal, que emitiu certidão de baixa no CGC/CNPJ, constando como motivo a extinção por liquidação voluntária em 25/06/1993 (fl. 31 e 97). Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/07/2003, mais de dez anos após a baixa no CGC/CNPJ. 4. Outrossim, não há que se cogitar de redirecionamento da execução, por não se tratar de dissolução irregular a ensejar a responsabilidade dos sócios, considerando que a liquidação voluntária é forma regular de dissolução, não tendo sido comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. A ausência de quitação do montante devido não se revela suficiente para impor a responsabilização pelo pagamento aos sócios (Súmula 430 do STJ). 5. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001319-39.2 007.4.02.511 7, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) Destaca-se, neste momento, que o executado Rodrigo é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois constava na CDA exequenda desde o ajuizamento da inicial, ou seja, não foi incluído por redirecionamento. Pelo exposto, julgo extinta a execução em relação a RM SERVICOS E LOCACOES LTDA, com fundamento no art. 485 IV – CPC. Oportunamente, proceda-se à sua exclusão do pólo passivo. A alegação do excipiente de que não tem bens passíveis de penhora não é suficiente para ilidir sua responsabilidade, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 15". No presente caso, não se identifica dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado desta 4ª Turma Especializada. Portanto, não se vislumbra periculum in mora para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, devendo-se aguardar pelo julgamento por esta Colenda 4ª Turma Especializada. Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC. Desnecessária intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Enunciado 189 do STJ).

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