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Processo nº 5007172-90.2024.4.02.5102

ID: 324715089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5007172-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEDRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO Nº 5007172-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EDSON PEDRO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO (OAB RJ173986) DESPACHO/DECISÃO O Autor faleceu no curso do processo, co…

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Processo nº 5004650-90.2024.4.02.5102

ID: 296042088

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004650-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004650-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LEDA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS …

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Processo nº 5004456-90.2024.4.02.5102

ID: 312284357

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004456-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004456-90.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento do débito, valor …

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Processo nº 5013283-90.2024.4.02.5102

ID: 291496523

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013283-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SANTOS FERREIRA NANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ANGELA SANTOS FERREIRA NANI ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pe…

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Processo nº 5011925-90.2024.4.02.5102

ID: 303667110

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011925-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SILVA PINHEIRO

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RYAN SILVA PINHEIRO

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RUBENS SILVA PINHEIRO

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SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011925-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLI ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A) : RUBENS SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011925-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLI ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A) : RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615) SENTENÇA Ante o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 22/10/2004 . b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/11/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença. P.R.I.

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Processo nº 5008045-87.2024.4.02.5103

ID: 317194425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-87.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROSINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-87.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : VALMIR ROSINA GOMES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO I - …

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Processo nº 5005814-90.2024.4.02.5102

ID: 315266977

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005814-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DOURADO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005814-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA OLINDA DOURADO MARQUES ADVOGADO(A) : HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (OAB RJ098955) SENTENÇA Ante o exposto, CONHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005814-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA OLINDA DOURADO MARQUES ADVOGADO(A) : HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (OAB RJ098955) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, E LHES DOU PROVIMENTO, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, para que seja sanada o erro material apontado pela embargante, devendo constar a seguinte redação no item ?Da possibilidade de reafirmação da DER? e no dispositivo da sentença: "Da possibilidade de reafirmação da DER. Cumpre registrar que o assunto em pauta envolve os Recursos Especiais REsp 1727063/SP, REsp 1727064/PR e REsp 1727069/RS, Tema 995, que foram admitidos na sistemática dos recursos repetitivos, tendo acórdão transitado em 29/10/2020. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Considerando que a autora manteve os recolhimentos após a DER (conforme tela do CNIS atualizado colacionada abaixo), pelo menos até a competência de 03/2025, paga em 10/04/2025, seria possível reafirmar a DER para 10/02/2025, data em que foi realizado o pagamento da competência de 01/2025, pois as contribuições acrescidas ao tempo de carência, validado por este Juízo (171 meses), seriam suficientes para que a demandante alcançasse o requisito mínimo de 180 meses de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, o pedido de reconhecimento do período de 01/10/1989 a 30/11/1993. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, à autora, o benefício de aposentadoria por idade (NB 211.370.636-3) a contar da DER reafirmada, a saber, 10/02/2025 (data do pagamento do recolhimento referente à competência de 01/2025). Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Como a DER foi reafirmada para momento no curso do processo, não há se falar em corte de alçada, mas os atrasados devem ser corrigidos pela SELIC. Por seu turno, os juros moratórios somente serão devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias, nos termos do Tema 995 do C. STJ. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I."

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Processo nº 5006687-90.2024.4.02.5102

ID: 310767715

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006687-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA OLIVEIRA SAMPAIO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ

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FELIPE MORETTI LAPORT

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GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006687-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DAYANA OLIVEIRA SAMPAIO DE MELO ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150) ADVOGADO(A) : FE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006687-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DAYANA OLIVEIRA SAMPAIO DE MELO ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150) ADVOGADO(A) : FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ (OAB RJ210724) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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União - Fazenda Nacional x Curso Sala De Ensino Ltda e outros

ID: 316781107

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008821-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CURSO SALA DE ENSINO LTDA INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A

80

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

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BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE

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LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008821-90.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE APELADO: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO: CURSO SALA DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5008821-90.2024.4.02.5102

ID: 291219754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008821-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSO SALA DE ENSINO LTDA INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

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BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE

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LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008821-90.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE NUNES DE OLI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008821-90.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A) : BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) APELADO : CURSO SALA DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A) : BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES (OAB RJ224561) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA filial. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença, que concedeu a segurança para (i) reconhecer o direito das Impetrantes, sendo que a Segunda Impetrante, no que se refere aos fatos geradores praticados pela sociedade incorporada ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA, de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS em favor das Impetrantes; (ii) reconhecer o direito das Impetrantes, sendo que, em relação à Segunda Impetrante, até a data da incorporação da sociedade ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA, de compensar os valores relativos ao pagamento indevido, desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74, da Lei nº 9430/96, observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda impetrante; (ii) definir se o ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) estabelecer os critérios de compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a ilegitimidade ativa da segunda impetrante (filial), uma vez que apenas a matriz incorporadora detém legitimidade para pleitear direitos da sociedade incorporada, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito nesse ponto. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS. 5. O Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118), ressaltou que o ISS, por sua natureza, não constitui receita ou faturamento, sendo apenas um ingresso financeiro transitório. 6. A jurisprudência consolidada do STF, ainda em andamento, indica a aplicação da modulação de efeitos similar àquela fixada no Tema 69, limitando a compensação a partir de 16/03/2017, inclusive. 7. A compensação deve ser feita na seara administrativa após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a legislação vigente à data do encontro de contas, com observância, ainda, do artigo 26 e seguintes da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida e Apelação da União conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. A legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ISS pertence à matriz incorporadora da empresa, e não à filial. 2. O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita ou faturamento. 3. A compensação, na seara administrativa, deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, e observada a prescrição quinquenal, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, 'b'; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), RE nº 592.616/RS (Tema 118); STJ, Súmula 213. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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