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União - Fazenda Nacional x Jp 25 De Agosto Mercearia E Lanchonete Ltda

ID: 280118162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014639-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014639-96.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014639-96.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EDITAL Nº 510016116853 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 31058693000105, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042319252284, 7042300511004, 7042300511357, 7042300511276, 7042300511195, 7042319252365, 7042319251989, 7042319252101, 7042319252012, 7042300510890, 7042319251717, 7042319251806, 7042319252446, 7042328988603, 7042328988794, 7042328988441, 7042328988875, 7042328988360, 7042328988522, 7042328988280 e 7042328988956, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 513.328,34, valor(es) atualizado(s) em 13/12/2024, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Processo nº 5005618-96.2024.4.02.5110

ID: 308205475

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005618-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005618-96.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1) D…

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Processo nº 5010953-96.2024.4.02.5110

ID: 330331336

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010953-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010953-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE FERREIRA ADVOGADO(A) : BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010953-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE FERREIRA ADVOGADO(A) : BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas Folga Remunerada, Indenização de Folga, Indenização de Folga-Treinamento, Folga Indenizada de Dobra, Dif. de Indenização de Folga e Dif. de Indenização de Folga-Treinamento, todas de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas Folga Remunerada, Indenização de Folga, Indenização de Folga-Treinamento, Folga Indenizada de Dobra, Dif. de Indenização de Folga e Dif. de Indenização de Folga-Treinamento, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 05/09/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5013184-96.2024.4.02.5110

ID: 300720329

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013184-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FARIA LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL SANTOS FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013184-96.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : FRANCISCO FARIA LESSA ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB …

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Processo nº 5003969-96.2024.4.02.5110

ID: 298519761

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SIDNEY DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A) : BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS (OAB RJ219981) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação…

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Processo nº 5003290-96.2024.4.02.5110

ID: 300892476

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003290-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003290-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ANIZIO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG2… Apelação Cível Nº 5003290-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ANIZIO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. rediscussão de matéria debatida e decidida. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão incorreu em omissão com relação ao preenchimento dos requisitos pelo autor para recebimento de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não sendo cabível para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão examinou a questão posta, concluindo que não restou demonstrado que o autor, embora tenha sofrido o acidente alegado, teve reduzida a sua capacidade laboral de forma a justificar o recebimento do benefício em questão. 5. A oposição dos embargos constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, sendo limitados à análise de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5001835-96.2024.4.02.5110

ID: 315502826

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001835-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001835-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : K… Apelação Cível Nº 5001835-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI (OAB SP226152) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. ART. 106 DA IN RFB 2.055/2021. INVALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar o direito da impetrante de proceder, mediante transmissão via PER/DCOMP e demais procedimentos estipulados em lei, à compensação integral do crédito tributário decorrente do título judicial transitado em julgado derivado do processo devidamente habilitado junto à RFB no prazo legal por meio de PAF, até o seu esgotamento. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a validade, ou não, da restrição de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado, para compensação da integralidade dos créditos tributários apurados defendida pela União. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN se aplica para fins de pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 4. No caso, é incontroverso que a impetrante apresentou pedido tempestivo de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado perante a autoridade coatora. Assim, deve-se reconhecer seu direito à compensação, afastando-se a restrição de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado, para compensação da integralidade dos créditos tributários apurados. Dispositivo 5. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002805-96.2024.4.02.5110

ID: 324072403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002805-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA

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PEDRO KARAM GUISARRA

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RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A) : PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A) : LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , menor impúbere , representada por sua guardiã SAMELA RODRIGUES MARQUES 1.3 em face da UNIÃO objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars , para que seja implantado benefício de pensão por morte, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. Requer como pedido principal a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$15.000,00. Contestação da UNIÃO no evento 21.1 . Em suma diz que a filiação do Autor efetivamente não foi comprovada, que não foi apresentada a certidão de nascimento com vistas a comprovar o alegado parentesco, a comprovação da filiação até o momento não foi realizada fato. Réplica no evento 25.1 . Parecer do MPF no evento 26.1 . Afirma que constatou a higidez da tramitação processual do feito e a adequada defesa dos interesses da parte incapaz, razão pela qual deixa de analisar o mérito da presente questão deduzida em juízo. . No evento 36.1 , a UNIÃO informa que o falecido instituiu benefício para THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES 39.2 . No ensejo, declara que o beneficiário supra deve ser citado para integrar o polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a União. O MPF diz no evento 39.2 que tendo em vista a informação trazida pela UNIÃO FEDERAL sob o evento 36.1 , requerer nova vista dos autos depois de decorrido o prazo para eventual apresentação de Contestação por parte do litisconsorte passivo necessário, THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES. No evento 43.1 , THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , por sua guardiã SÂMELA RODRIGUES MARQUES peticiona aos autos esclarecendo que está recebendo apenas a sua cota-parte do benefício, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário. eventual decisão favorável ao autor não afetará diretamente os valores percebidos por THAUAN, não havendo risco de prejuízo ou de ineficácia da decisão. Dessa forma, é desnecessária sua inclusão no polo passivo da demanda 43.2 . Ao final, requer que seja reconhecida a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo. No evento 44.1 , a UNIÃO junta documentos ao feito nos eventos 44.2 / 44.9 . No evento 46.1 , a UNIÃO junta novos documentos 46.2 / 46.11 . Decido Intimem-se a UNIÃO e MPF a respeito da manifestação inclusa no evento 43.1 . Prazo de 10 (dez) dias. No ensejo, intime-se a parte autora e o MPF a respeito dos documentos anexados pela União nos eventos 44.1 e 46.1 . Na oportunidade acima, a parte autora deverá apresentar o Termo de Guarda definitivo já que o termo constante do evento 1.3 tem natureza provisória. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004377-57.2025.4.02.0000

ID: 291284414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004377-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAZARIM FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) D… Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO LEITE DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no processo 5013669-11.2019.4.02.5001/ES, evento 94, DOC1 . A decisão recorrida deferiu o pedido do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para deduzir os valores dos proventos de aposentadoria especial eventualmente pagos ao autor a partir da DIP, do somatório das parcelas a serem apuradas no cumprimento de sentença, caso o segurado não comprove a ausência de exercício de atividades especiais no período. Em seu recurso, o agravante pede a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria especial independentemente da comprovação do afastamento da atividade nociva, bem como seja vedada qualquer dedução. Além disso, requer que a eventual suspensão da aposentadoria especial seja condicionada à instauração de processo administrativo, conforme previsão do art. 267, § 2º da IN 128/2022. Em caráter liminar, o recorrente pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Segundo a disposição contida no art. 1.019, I, do CPC, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento com o fim de obstar a eficácia da decisão impugnada, sendo que os requisitos para esta concessão estão previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Desse modo, cuidando-se de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (STJ, AgInt no Ag n. 1.433.789/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 09.04.2018; e STJ, AgInt nos EDcl no TP n. 3.541/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe 19.05.2023). No caso em exame, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconto dos valores retroativos de aposentadoria especial concomitantes ao exercício da atividade nociva anterior à data da efetiva implantação do benefício. Sobre esta questão, ressalto que, no julgamento do Tema n. 709, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Nesse aspecto, há de se esclarecer que o desligamento da atividade se torna exigível somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. Portanto, não há óbice ao recebimento de parcelas do benefício de aposentadoria especial no período em que o segurado permaneceu no exercício de atividades nocivas, não podendo ser o segurado prejudicado pela demora na análise do seu pedido de concessão de aposentadoria especial. Registre-se, igualmente, que o termo inicial do benefício é regido pelo art, 57, § 2º c/c o art. 49 da Lei n. 8.213/91, ou seja, é devido desde a DER, e não na data do afastamento da atividade. Ademais, a eventual suspensão do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-lhe prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva, de modo que não é cabível descontar do montante exequendo as parcelas de aposentadoria especial vencidas entre a implantação do benefício e a data de afastamento da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial, foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. (TRF4, AG 5043658-68.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERIFICAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Ainda que fixada a tese de que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, também foi reconhecida a constitucionalidade da restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade insalubre por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial. 3. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. 4. É assegurada ao INSS a possibilidade de proceder à verificação quanto à permanência do segurado no exercício de atividade classificada como especial ou quanto ao seu retorno, podendo ser cessado (suspenso) o pagamento do benefício previdenciário, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos desde o termo inicial do benefício até a data da cessação. 5. A providência de verificar se o segurado permanece ou não em atividade ou se a ela retornou é da responsabilidade do INSS e deve ser exercida na via administrativa. 6. Descabida no âmbito do cumprimento de sentença a compensação entre pagamentos devidos e eventuais descontos decorrentes do exercício de atividade especial durante a fruição da aposentadoria especial. (TRF4, AG 5000158-15.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 13.04.2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. COMPENSAÇÃO. TEMA 709 DO STF. 1. Ainda que o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, apontando a necessidade de afastamento da atividade para manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria especial, a suspensão do pagamento (na hipótese, a compensação dos valores) dependeria da notificação administrativa do segurado, nos termos do art. 69, do Decreto 3.048/99, o que não ocorreu. Portanto, não há o que compensar. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029795-79.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, 5ª Turma, julgado em 11.10.2022). Nesse quadro, considero que está presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave, na medida em que se trata de cumprimento de obrigação de caráter alimentar. Ante do exposto, DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado, sem prejuízo da regular tramitação do feito. Comunique-se ao juízo prolator da decisão recorrida. Intime-se o agravado na forma do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.

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Processo nº 5009983-96.2024.4.02.5110

ID: 300584415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009983-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) AD… Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. O autor, portador de retardo mental moderado e epilepsia, pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial cancelado pelo INSS e a declaração de inexigibilidade de dívida junto à autarquia. A petição inicial foi indeferida sob o argumento de descumprimento de exigências formais, apesar das manifestações do autor e apresentação parcial dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, diante da demonstração de esforço da parte autora em cumprir as determinações judiciais, ainda que parcialmente, e à luz dos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial não se configura quando a parte demonstra, ainda que de forma incompleta, o cumprimento das exigências judiciais e justifica as pendências, especialmente quando não há má-fé ou desídia. 4. A exigência de termo de renúncia ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais se mostra descabida, pois a classe processual já havia sido alterada para o procedimento comum antes da decisão que a reiterou. 5. A ausência de comprovante de endereço atualizado é deficiência formal suprível, sendo desproporcional a extinção do feito por tal motivo, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência e hipossuficiência econômica. 6. O princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC) impõem ao juízo o dever de oportunizar à parte a complementação dos requisitos formais, em especial nos casos de evidente boa-fé e tentativa de cumprimento das determinações judiciais. 7. A anulação da sentença se impõe, pois não se verifica causa madura que autorize julgamento imediato, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado. Tese de julgamento : A extinção do processo por inépcia da inicial deve ser afastada quando a parte demonstra, ainda que parcialmente, cumprimento das determinações judiciais e justifica as pendências, não se verificando má-fé ou desídia. O princípio da cooperação processual impõe ao juízo o dever de oportunizar a regularização da inicial em casos de deficiência formal sanável, sobretudo em demandas envolvendo direitos fundamentais de pessoas com deficiência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 203, V; 227; CPC, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv 5002703-22.2020.4.02.5108, 9ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 15.03.2024, DJe 01.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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