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Processo nº 5007743-03.2025.4.02.5110

ID: 335799211

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007743-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: Tra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: Trata-se de pedido de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por SÉRGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA, representado por sua advogada, visando à concessão de ordem para determinar à autoridade coatora a sua liberação imediata para embarcar em voo internacional. O impetrante alega que encontra-se retido no Aeroporto Internacional Tom Jobim, desde as 22:00 (vinte e duas horas), em razão de restrição judicial de saída do país. Segundo alega, não existe mais fundamento para a referida restrição, uma vez que foi declarada extinta a sua punibilidade por este juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da execução penal nº 5022257-29.2023.4.02.5110 (SEEU), em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Evento 5: Processo distribuído ao juízo do plantão judiciário. Evento 7: Manifestação do Ministério Público Federal informando que, a presente data, deu ciência à decisão extintiva da punibilidade nos autos da execução penal, abrindo mão do direito ao recurso. Evento 9: Decisão proferida pelo juízo plantonista determinando a redistribuição do processo ao presente juízo sob o fundamento de que não há o que falar em possibilidade de perecimento do direito pretendido pelo impetrante no caso de apreciação deste habeas corpus pelo juízo natural. I. Da Competência Segundo se depreende da petição inicial, o presente habeas corpus foi impetrado em face de ato praticado por autoridade policial federal nas dependências do Aeroporto Internacional Tom Jobim, Rio de Janeiro, consistente no impedimento de embarque do impetrante em voo internacional em razão de restrição de saída do país. O artigo 109 da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Em se tratando de habeas corpus , a competência será determinada pelo lugar onde ocorrer o constrangimento à liberdade de locomoção. Considerando que o constrangimento à liberdade do impetrante ocorreu nas dependências do Aeroporto Internacional Tom Jobim, local de atuação da autoridade indicada como coatora, a competência para processar e julgar este habeas corpus seria do juízo de uma das varas federais criminais da Subseção da Capital à luz do art. 70 do Código de Processo Penal e dos artigos 8º e 19 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107. II. Do Pedido de Liminar O pedido de liminar em habeas corpus requer análise acurada dos requisitos do fumus boni iuris (aparência do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora). Dadas as informações apresentadas: Fumus Boni Iuris: O impetrante alega ilegalidade na restrição de saída do país, uma vez que foi extinta a sua punibilidade por sentença proferida por este juízo na execução penal nº 5022257-29.2023.4.02.5110 (SEEU), publicada no dia 22/07/2025, conforme consta no sequencial 72 da referida execução. Periculum in Mora: O risco de dano irreparável é alegado em razão da possível perda do voo internacional. No entanto, no momento do alegado constrangimento, ou seja, da tentativa de embarque do impetrante, não havia ocorrido ainda o trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade para a acusação, o que só ocorreu na presente data quando o Ministério Público Federal tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal após provocação nestes autos. Considerando que a sentença de extinção da punibilidade só produz efeitos após o seu trânsito em julgado e pelo horário indicado para o voo do impetrante já ter sido ultrapassado, entendo que não subsiste os pressupostos autorizadores para a concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos ao juízo a uma das varas criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, após as anotações nos registros de distribuição. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do impetrante.

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Processo nº 5016340-29.2023.4.02.5110

ID: 327947430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016340-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIANA RUBENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE LUIZ VIANA RUBENS ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE LUIZ VIANA RUBENS ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 64.1 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública JEF". Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acordão incluindo as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar as diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente, bem como os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, determinados no acórdão do evento 34.2 . Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total devido a parte ao Exequente, conforme contarto de honorários juntados no evento 1, CONHON2 . Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do levantamento do depósito, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5016340-29.2023.4.02.5110

ID: 311190321

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016340-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ VIANA RUBENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ VIANA RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2140… RECURSO CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ VIANA RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017310-29.2023.4.02.5110

ID: 298519892

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017310-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017310-29.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Evento 94.1 - A patrona … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017310-29.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Evento 94.1 - A patrona da parte autora dá plena quitação ao depósito realizado pelo réu (ev. 90.3 ) e requer a expedição de mandado de pagamento com a respectiva transferência do valor da condenação para a conta de sua titularidade. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, expedido o alvará em favor da parte autora , nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação , e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os alvarás de levantamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação. Fica autorizado o levantamento total do saldo existente na conta 4149 / 005 / 86409886-6 (ID 050000002292504018) (ev. 90.3 ) independente de alvará, mediante apresentação pela parte credora de seus documentos de identificação, das guias de depósitos e da cópia deste despacho na agência bancária. Intime-se o Exequente quanto a presente decisão, bem como para que, caso queira , informe seus dados bancários (banco, números de agência e de conta) para o fim de viabilizar o pagamento . Com os dados, oficie-se à agência depositária para que proceda à transferência eletrônica da quantia em favor dos beneficiários, valendo-se para tanto dos dados bancários indicados. Com a juntada do comprovante da transação, dê-se baixa definitiva. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5021869-61.2020.4.02.5101

ID: 332932116

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-61.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SANTOS DE LIMA

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia da empresa FURNAS para cumprimento dos despachos proferidos nos eventos 53, 57 e 71, defiro o pedido alternativo, formulado pela parte autora em sede de réplica (evento 17), para realização de perícia técnica na supramencionada empresa. 2. Para tanto, nomeio como perito SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (engenheiro de segurança do trabalho) , que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias após o início da perícia, a qual deverá realizada com base em diligências na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (evento 1 - PROCADM5, págs.41/42), na Subestação de Imbariê (Parque Eldorado, Duque de Caxias - RJ, 25240-190). 3. O expert deverá proceder ao exame pericial nas instalações da mencionada empresa e responder aos quesitos abaixo: a) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo trabalhador junto à empresa periciada foram insalubres , perigosas ou penosas . b) Em caso positivo, enumere cronologicamente cada um dos agentes nocivos de natureza física , química e/ou biológica o segurado esteve exposto, devendo quantificar devidamente suas intensidades e/ou concentrações . c) Informe se a exposição aos agentes nocivos identificados no ambiente laboral se dava em caráter habitual e permanente, e se o contato com esses era prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. d) Caso verifique a exposição aos agentes nocivos de natureza física RUÍDO e TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS , informe se a exposição se deu em caráter habitual e permanente e quantifique o nível de intensidade em decibéis / volts, respectivamente. Sendo as leituras variáveis, no caso dos volumes sonoros, aponte a média resultante da soma dos valores deles, e informe a leitura do NEN. e) Manifeste se os profissionais da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor, todas elencadas anteriormente, ficam expostos, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza química, notadamente BENZENO e HIDROCARBONETOS de qualquer tipo, os quais devem ser identificados nominalmente, bem como a qualquer outro tipo de substâncias químicas tóxicas ou mistura dessas, devendo a intensidade e concentração de cada um desses agentes ser devidamente quantificada. f) Discorra sobre a exposição a AGENTES BIOLÓGICOS , acaso essa tenha sido constatada. g) Informe se os empregados da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor utilizam de forma contínua equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a repercussão dos agentes agressivos à saúde ou integridade física aos quais acaso estejam expostos. h) Explique o perito a técnica, critérios, bibliografia e/ou equipamentos empregados em sua análise para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade. 4. Diante da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), conforme disposto no art.25, inciso I, e art.28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. 5. Intimem-se as partes da nomeação bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Saliento, desde logo, que os litigantes devem evitar a repetição do teor de quesitos que já foram elaborados por este Juízo Previdenciário na presente decisão e, acaso isso se verifique, o perito fica, desde já, dispensado de respondê-los. 6. Intime-se o perito para que indique data e hora para realização dos exames técnicos periciais e, após, as empresas referidas na petição do evento 50 para conhecimento da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo técnico pericial, requisitem-se os honorários periciai e dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC/2015). Em seguida, voltem conclusos.

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