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Processo nº 5011656-54.2024.4.02.5101

ID: 329626953

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011656-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011656-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) ATO ORDINATÓ… RECURSO CÍVEL Nº 5011656-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA APARECIDA LIMA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Dulce Vieira Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304309224

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013596-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DULCE VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013596-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DULCE VIEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ190203) ADVOGADO(A) : SABRINA DIAS SILVA (OAB RJ152944) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5013596-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DULCE VIEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ190203) ADVOGADO(A) : SABRINA DIAS SILVA (OAB RJ152944) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 09/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 09/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 09/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Raphael Gomes Bezerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298059285

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006428-92.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006428-92.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RAPHAEL GOMES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) APELA… Apelação Cível Nº 5006428-92.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RAPHAEL GOMES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO EDITAL. VALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 3. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 4. No caso dos autos, conforme consta da certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide, houve tentativa de notificação para purgação da mora em 12, 13 e 14/12/2023, no endereço do imóvel, mas sem êxito, tendo em vista que a parte autora não foi localizada. Ademais, foi realizada nova tentativa de intimação nos dias 19/12/2023 e 22/12/2023, no segundo endereço apresentado pela CEF, não tendo sido logrado êxito. 5. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1706761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5069431-27.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025. 6. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024. 7. O fato de eventualmente não ter sido encontrado o devedor não afasta a validade das notificações enviadas ao endereço do imóvel, sendo desnecessária a expedição de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida, nos termos do art. 31, IV, do DL n.º 70/66, e Res. BNH n.º 11/72. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5071699-54.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 8. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há falar em ausência de intimação dos autores quanto ao ato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024. 9. O apelante tinha ciência da inadimplência, admitindo que deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, de modo que a consequência do inadimplemento é a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033083-10.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 10. A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022. 11. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 29.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010324-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.9.2024. 12. Para evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, torna-se necessário, em tese, que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outros requisitos, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50). 13. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que não deve ser decretada a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Na hipótese analisada, a apelante tinha ciência dos leilões designados, de modo que buscou a suspensão da realização pela via judicial. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP, DJe 1.7.2022. 14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5009231-54.2024.4.02.5101

ID: 303898658

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009231-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALESUL ALUMINIO S A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TRABALHO DE TERCEIRIZADOS E DE DIRETORES ESTATUTÁRIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. termo inicial da decadência. legalidade do voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais - carf. afastamento da multa conforme a lei nº 14.689/2023. recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença, integrada em embargos de declaração, que (i) julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal para determinar o cancelamento da CDA nº 37.056.792-7, extinguindo a execução fiscal nº 5125313-08.2023.4.02.5101; e (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 364.457,70 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discutem-se (i) se é devido o recolhimento de contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, pela sociedade empresária tomadora de serviços em relação às pessoas físicas cedidas por seus empregadores, para o exercício de cargos de diretores estatutários, bem como de outras atividades em geral; (ii) se houve decadência quanto aos débitos relativos ao período de agosto de 2000 a novembro de 2001; (iii) se é válido o julgamento do CARF em que se adotou a técnica do voto de qualidade (voto de desempate). 3. Não se discutem, no caso, se a tomadora de serviços responde solidariamente com a empregadora pelas contribuições previdenciárias de seus empregados, nem a existência de relação empregatícia dissimulada. III. Razões de decidir 4. Em relação às pessoas físicas que trabalharam para a Embargante fora dos quadros de direção da sociedade, não é possível realizar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias. Os trabalhadores prestaram seus serviços por meio de pessoa jurídica interposta e foram remunerados tão somente por ela, existindo, assim, terceirização. 5. O Supremo Tribunal Federal entende que deve ser conferida ampla liberdade aos agentes econômicos. Tese firmada no Tema 725: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, as teses da ADPF 324 e da ADI 3961. 6. Em tese, há possibilidade de coexistência das relações jurídicas das pessoas físicas que exerceram os cargos de direção nos quadros da Embargante, como empregadas das sócias controladoras e como contribuintes individuais. A partir do momento em que as pessoas são eleitas como diretoras da sociedade e passam a representá-la, inicia-se uma relação jurídica distinta que, a rigor, poderia coexistir com o vínculo empregatício junto a outra sociedade empresária. 7. No entanto, é preciso observar que o STF vem afirmando que “o cerne da discussão da ADPF 324, assim como das outras ADIs sobre o tema, não se restringiu aos casos de terceirização ou pejotização mas, sim, sobre as inúmeras formas de realização e organização do trabalho previstas em lei e a liberdade de contratação” (Rcl 73214 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2025). Há precedente em que se admitiu o exercício do cargo de diretor estatutário como preposto de pessoa jurídica (Rcl 64337 AgR, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 24/06/2024). 8. No caso, é preciso aferir a que título foi exercido o cargo de direção nos quadros da Embargante: se pela própria pessoa jurídica, através de seus prepostos, ou se pelas pessoas físicas, como contribuintes individuais. Não constam nos autos os contratos de prestação de serviços firmados entre as sociedades empresárias, não sendo possível concluir com base nas notas fiscais que a prestação de serviços incluía especificamente a atividade de direção, realizada por meio de seus prepostos. Além disso, as Atas das Assembleias não fazem nenhuma menção ao fato de que os diretores estatutários foram eleitos na qualidade de prepostos de outras pessoas jurídicas e ainda preveem o pagamento de remuneração desses diretores. 9. Reconhecida a nulidade parcial da cobrança, para excluir a parte da dívida relacionada aos funcionários cedidos (sigla CED-ARBITRADOS), ficando prejudicadas as alegações acerca de arbitramento indevido. 10. O termo inicial da contagem da decadência não pode ser fixado conforme a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois não foram registrados recolhimentos parciais das contribuições devidas. Os recolhimentos vertidos pelas empregadoras ocorreram em razão de contrato de trabalho que não se confunde com o exercício dos cargos de direção na sociedade anônima, tratando-se de relações jurídicas distintas e independentes. 11. Considerando que o lançamento somente poderia ter sido efetivado pela Fazenda após o vencimento das competências, o termo inicial da contagem da decadência em relação ao período de 08/2000 a 11/2000 se iniciou em 01/01/2001, consumando-se em 01/01/2006. Por sua vez, as competências de 12/2000 a 11/2001 têm como termo inicial o dia 01/01/2002 e final o dia 01/01/2007. Assim, tendo em vista que a notificação do lançamento se deu no dia 29/11/2006, antes de completar o prazo de 5 anos, correta a decisão do CARF quanto ao reconhecimento da decadência apenas até a competência de 11/2000, inclusive. 12. No que se refere ao voto de qualidade no CARF, verifico que apenas na sessão de 06/06/2018, no julgamento do recurso voluntário, e tão somente quanto ao afastamento da decadência até 11/2001, houve a utilização do voto de qualidade. No mérito, o julgamento se deu por unanimidade de votos. 13. A jurisprudência do STJ entende que não há irregularidade na adoção do voto de qualidade, previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972. Precedentes deste TRF2: AP 0186088-84.2017.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 19/09/2023; AP 5003484-02.2019.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 11/03/2025; AP 5001584-33.2023.4.02.5104, 4ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes, j. 09/04/2025. 14. Assiste razão à Embargante quanto à necessidade de afastamento das multas relativas ao período em que houve utilização do voto de qualidade (até 11/2001), conforme disposto no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. 15. Reforma da sentença para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com exclusão dos débitos relativos aos empregados não ocupantes de cargo de direção, bem como das multas até novembro de 2001. 16. Redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, para que seja fixada conforme os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do benefício econômico obtido, qual seja, do excesso de execução ora reconhecido. IV. Dispositivo 17. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5096919-54.2024.4.02.5101

ID: 315421593

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5096919-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FRAGOSO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação do INSS O INSS informa que a autora manifestou livre e espontânea opção de vontade pelo recebimento administrativo dos valores devidos a título de 28,86%, aquiescendo com os critérios e valores estabelecidos pela MP n° 1.704, de 30.06.1998, e, por isso, afirma que ela não pode se beneficiar do título constituído na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Alega, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.318.315/AL, em regime de recursos repetitivos ( Tema 550/S TJ) , estabeleceu que "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes" . Já a parte autora, aduz que a decisão do Tema nº 1102 do STJ não afastou a validade da transação judicial, no entanto, impôs limites para a comprovação da existência da avença, exigindo a apresentação do termo de acordo assinado e homologado em juízo, bem como esclareceu que no valor da causa foram deduzidas as parcelas recebidas administrativamente. Decido. Assiste razão à parte autora. Com efeito, o trânsito em julgado do tema repetitivo nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Dessa forma, como o INSS apenas apresentou documentos do SIAPE e fichas financeiras do período de 1995 a 2021, informando que não foi localizado no Assentamento Funcional Digital – AFD, o Termo de Acordo firmado pela parte autora para recebimento do passivo conhecido como 28,86% (Evento n. 13 - Ofício 2 ), não se pode afirmar que houve o integral pagamento do valor devido, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente, o que a autora já fez em seu cálculo (Evento n. 1 - Cálculo 8 ). Neste sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR A MP 2.169-43/2001. AUSÊNCIA DO TERMO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.102 DO STJ . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, manteve a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/agravada e afastou a alegação de ausência de valores a receber, determinando a elaboração dos cálculos com o abatimento dos valores pagos administrativamente pelo INSS. 2. Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” 3. A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 18/05/1999 (evento 8, OFIC3, páginas 87/100, dos originários). 5. Sendo assim, no caso concreto, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6. Embora não comprovada a transação firmada, os valores recebidos administrativamente devem ser deduzidos da quantia apurada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. 7. Quanto à gratuidade de justiça, o recurso deve ser provido. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC). 8. A autora/agravada percebe proventos mensais em valor que, por si só, não impede o pagamento das despesas do processo. 9. Não foram apresentados elementos que pudessem comprovar efetivamente sua hipossuficiência, como, por exemplo, comprovantes de gastos exacerbados com saúde ou medicamentos, não se justificando a manutenção da gratuidade de justiça, devendo, portanto, ser revogado o benefício. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004483-19.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2025) Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se.

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Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

ID: 329798181

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5076355-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOURAO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente proposto na Justiça Estadual e redistribuído para esta Vara, por dependência aos autos do processo nº 5068667-12.2022.4.02.5101, também anteriormente redistribuído do Juízo Estadual em razão do interesse da UNIÃO. No evento 24 se reporta a UNIÃO, quanto instada sobre seu interesse no presente processo, à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso, onde alega que tem interesse nos autos, na posição de assistente simples da autora. Afirma que há pelo menos duas outras ações idênticas a esta, uma que tramitou na Justiça Estadual, que foi julgada improcedente, transitada em julgado e outra que tramita na Justiça Federal, com sentença procedente, encontrando-se no E. TRF para julgamento de recurso e que apresentou manifestações aparentemente contrárias nas duas ações, na primeira manifestando seu desinteresse e na segunda manifestando seu interesse. Ressalta, porém, que seu interesse é manifesto e limitado a apenas um aspecto da questão: o fato de o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua contestação, afirmar que é detentor do direito de uso do terreno de propriedade da UNIÃO, que teria sido autorizado pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 3438/41 e que foi ele quem cedeu o uso do terreno à Petrobrás Distribuidora por meio de contrato de locação, transformado em cessão e permissão de uso e que estaria autorizado a retomar o bem, determinando sua desocupação. Alega a UNIÃO que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, tudo conforme afirmado e provado nestes autos pela Superintendência do Patrimônio da União (Evento 1, ANEXO7, Páginas 83/85) e que como titular do domínio dos bens imóveis, somente à UNIÃO compete autorizar o uso privativo dos mesmos, como fez à Petrobrás, e revogar a inscrição de ocupação, conforme Decreto-Lei 9760/46 e Lei nº 9636/98, não pretendendo discutir questões urbanísticas ou edilícias, de ocupação do solo urbano ou zoneamento, nem de licenciamento de atividade comercial, mas somente defendendo a sua exclusiva competência para autorizar o uso privativo dos imóveis de sua propriedade e de retomá-los com base no seu domínio e segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade. Evento 36: Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial da parte autora, por alegar ser necessário que o terceiro interessado comprove o interesse jurídico no presente processo, demonstrando que será diretamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível a defesa de interesse meramente econômico, moral ou corporativo. Alega que o que se discute no presente processo não é o domínio do terreno, que pertence à UNIÃO, nem se adentra ao mérito da relação jurídica entre a UNIÃO e os autores, mas sim sobre a discussão relativa ao uso do imóvel, que foi cedido à posse e gestão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não havendo qualquer comprovação de que o direito de domínio esteja sendo diretamente atingido ou que o resultado afete seus interesses. Ressalta que o presente processo versa tão somente sobre a permanência ou não dos autores em terreno em que o ESTADO possui a posse e gestão e que não é discutida a propriedade, mas a posse/uso/detenção pelo ESTADO, cedidos expressamente por ato da UNIÃO. Evento 62: Em resposta à impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se reporta a UNIÃO à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, passo a discorrer sobre o andamento dos presentes autos e dos autos em apenso no Juízo Estadual: Estes autos: Trata-se de medida cautelar inominada onde se requer liminarmente a suspensão do ato administrativo do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GG nº 626), sendo mantida a atual ocupação dos imóveis onde se encontram os autores, permitindo que continuem a exercer a atividade de exploração de revenda de combustíveis, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que vise desocupar as áreas ou cessar suas atividades, e, no mérito, a confirmação dos pedidos acima. Evento 1 ANEXO6, fl. 302: Proferida decisão deferindo a liminar, suspendendo a eficácia do ato impugnado, mantendo os autores na posse dos imóveis a fim de prosseguirem no exercício de suas atividades econômicas. Evento 1 ANEXO6 fl. 308: Interposto agravo pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual foi negado seguimento (evento 1 ANEXO6 fls. 380/383). Evento 1 ANEXO6 fl. 396: Intimada a UNIÃO a se manifestar sobre eventual interesse na lide, não tendo se manifestado. Evento 1 ANEXO6 fls. 25/27: Proferida sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida. Evento 1 ANEXO8, fl. 100: Já em sede recursal, após a interposição da apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, peticiona o ente requerendo o declínio dos autos para a Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da UNIÃO na ação principal. Evento 1 DEC9: Proferida decisão determinando o declínio dos autos. Autos principais, nº 5068667-12.2022.4.02.5101: Trata-se de ação ordinária proposta no ano de 2012, onde se requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis explorados pelos autores (Ofício GG nº 626 enviado em 08/12/2011 à BR Distribuidora), bem como dos futuros atos porventura a praticar pelo réu com base no documento referido, com a permanência dos autores nos imóveis, podendo exercer suas atividades. Evento 1 ANEXO 7 fls. 69/70: Proferida sentença julgando improcedente o pedido. Evento 1 ANEXO7 fls. 83/84: Manifestação da Secretaria de Patrimônio da União informando que o Posto Santa Clara está localizado em terreno de marinha com acrescido, estando cadastrado no RIP 6001.0034316-15 em nome de Petrobrás Distribuidora S/A, sob regime de ocupação, sendo manifesto o interesse da UNIÃO. Evento 1 DEC8: Proferida decisão declarando a nulidade de toda a fase instrutória, ante o interesse da UNIÃO, declinando da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos após a preclusão da decisão. Evento 1 DEC8 fl. 13: Certificada a preclusão da decisão proferida. Decido. Tendo em vista a afirmação da UNIÃO quanto ao interesse no presente processo e nos autos em apenso, requerendo atuar na posição de assistente simples da parte autora, por ser titular do domínio do bem, e que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, conforme documentos do evento 1 ANEXO 7 fls. 83/85 dos autos em apenso, há que se deferir o requerido, a fim de que a UNIÃO seja admitida em ambos os autos como assistente simples da parte autora. Portanto, determino: Traslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos em apenso, onde o processo deverá prosseguir. Às partes e à UNIÃO sobre a presente medida cautelar. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 298945695

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação c… AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação contida no evento n° 100 , apontou os documentos que entende devam ser desentranhados do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, em razão da autorização deferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 14/04/2016 para empréstimo de prova: i) Relatório de Informação n.º 106/2016-ASSPA/PRPR e seus anexos (evento n° 3, APINQPOL5, fls. 228/262 e fls. 263/AP-INQPOL7, fl. 6, do Inquérito Policial n.º 5074464-37.2020.4.02.5101); ii) extratos bancários da pessoa jurídica ACONA INTERNATIONAL (evento n° 3, APINQPOL7, fl. 158/AP-INQPOL8, fl. 21, do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101). No que tange à instrução processual, manifesta-se pelo afastamento da arguição de nulidade da decisão que delimitou a produção da prova pela defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , com o regular prosseguimento do feito, uma vez que a correição parcial interposta pela defesa não possui efeito suspensivo e, além disso, foi negado provimento ao pleito, conforme acordão acostado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, embora ainda não transitado em julgado. Já a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , no evento n° 109 , requer a exclusão dos seguintes documentos dos autos do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101: i) evento n° 1, fls. 43 a 78 (Relatório de Auditoria Fiscal - Processo nº 18088.720295/2017-33, assinado pelo auditor Edson Ribeiro da Silva); ii) evento n° 3, AP-INQPOL1: fls. 43 a 78 (reiteração do Relatório de Auditoria Fiscal, Processo n. 18088.720295/2017-33); iii) evento n° 3, AP-INQPOL5: fls. 38 a 140 (expressa menção à Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, anulada pelo STF por ilicitude da persecução penal), fls. 142 a 143 (Petição nº 5010634-11.2016.4.04.7000/PR, onde o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba autoriza o compartilhamento de dados do processo penal viciado com a Receita Federal), fls. 145 a 288 (Petição Força Tarefa Lava Jato do MPF/Curitiba para a Receita Federal, informando sobre a decisão judicial, e documentos compartilhados dos processos viciados); iv) evento n° 3, íntegra dos anexos AP-INQPOL6, AP-INQPOL7 e AP-INQPOL8 (todos os arquivos dizem respeito à documentos compartilhados pelo MPF/Curitiba com a Receita Federal, fruto das ações anuladas pelo STF); v) evento n° 3, AP-INQPOL14: fls. 20 a 29 (termo de colaboração premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato, em ação anulada pelo STF). Quanto à continuidade da instrução nestes autos, relembra que a Correição Parcial (autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2) manejada pela defesa não transitou em julgado, pendendo de análise pelo colegiado da colenda 1ª Turma Especializada e, caso o pleito defensivo seja acatado no TRF2 ou nos Tribunais Superiores, qualquer ato de instrução que venha a ser realizado prematuramente no juízo monocrático implicará em nulidade absoluta, demandando reiteração dos mesmos e gerando grandes prejuízos à pretendida economia processual (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), razão pela qual pugna pelo momentâneo sobrestamento da marcha processual. Ao final, acerca do instituto do Juiz de Garantias, entende a defesa que, considerando o teor dos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (incluídos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/19) e a decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADO`s) n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2023, o juízo que atuou na fase preliminar ficaria impedido de atuar na fase processual, uma vez que teve contato direto com prova viciada (reconhecida como ilícita), motivo pelo qual requer que o presente feito seja redistribuído entre as varas criminais remanescentes, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062. É o relatório. Decido. Defiro o desentranhamento das peças indicadas pela defesa nos itens iii, iv e v, as quais abrangem, também, os documentos indicados pelo MPF nos seus itens i e ii. Indefiro o desentranhamento das peças relacionadas pela defesa nos itens i e ii, pois dizem respeito ao Procedimento Administrativo Fiscal que concluiu pela existência de valores indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2014, recebidos de TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO no total de R$9.781.241,00, instruído com documentação fornecida voluntariamente à Receita Federal pela aludida empresa e pelo acusado, tais como livros, planilhas, extratos bancários, assim como informações as quais a autoridade fiscal obteve acesso independentemente do compartilhamento de provas determinado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, a menção, no Relatório de Auditoria Fiscal, aos processos pelos quais responde o acusado na Justiça Federal em Curitiba por delitos de corrupção e lavagem de capitais não afasta a imputação de sonegação fiscal apurada pela Receita Federal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal a partir do qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 18088.720.296/2017-88 (evento n.° 3, AP-INQPOL1, fls. 21/42, do IPL), pois o o tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 trata de crime autônomo, consistente em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, como é o caso da imputação restante nestes autos. Com relação ao requerimento defensivo de sobrestamento da presente ação penal, entendo que não deve prosperar, uma vez que a correição parcial não possui efeito suspensivo e teve seu provimento negado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, apesar de ainda não transitado em julgado o aludido acórdão. Indefiro, portanto, o pleito e determino o prosseguimento deste processo. No tocante à redistribuição dos presentes autos entre as demais varas criminais, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062, não assiste razão à defesa. No âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, se deu por meio da edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, a qual entrou em vigor em 01/12/2024 e revogou a Resolução TRF2-RSP-2024/00062. Desse modo, considerando que o oferecimento da denúncia (evento n° 1, em 22/04/2024) e seu respectivo recebimento (evento n° 8, em 15/05/2024) ocorreram meses antes do início da vigência do instituto do Juiz de Garantias nesta Seção Judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido. Ademais a prova eivada de nulidade embasaria tão somente a imputação de omissão dos rendimentos de US$21.750.000,00 recebidos por JOAO AUGUSTO da pessoa jurídica ACONA INVESTMENTS LTDA, parte da acusação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão do evento 90. Desta feita, indefiro o pedido da Defesa no tocante à redistribuição do feito. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as medidas cabíveis para o desentranhamento das peças acima indicadas, certificando-se a medida nos autos. Designo, desde já, o dia 27/08/2025, às 14h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento , que ocorrerá de forma híbrida. A testemunha de acusação EDSON RIBEIRO DA SILVA será inquirida por meio de videoconferência, mediante a utilização da plataforma digital Zoom. As testemunhas defensivas relacionadas na decisão proferida no evento n° 90 , todas residentes no Rio de Janeiro, serão ouvidas presencialmente na sala de audiências deste juízo, assim como interrogado o réu. Depreque-se a intimação da testemunha de acusação. Intimem-se as testemunhas de defesa e o réu. Ciência às partes.

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Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101

ID: 310934402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075191-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (… RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 09/10/2019, POR MEIO DA ALEGAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA (EVENTO 23) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E, NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO AUTOR), ELA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/03/2008 E DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O AUTOR RECORREU (EVENTO 27). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 52/53) INDICA QUE O AUTOR, NO PERÍODO, TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AEROPORTO , COM ATIVIDADES DE " EXECUTAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DE AERONAVES ESTACIONADAS NO PÁTIO E PISTA DO AEROPORTO, EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA NAS AERONAVES ", COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE " 96,15 DB ". A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) SÓ HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO PERÍODO DE 20 A 21/12/2016, BEM DEPOIS DO PERÍODO EM APREÇO. A SENTENÇA DISSE: " NÃO CONSTA A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL PARA TODO O PERÍODO ... "; (II) O PPP TAMBÉM NÃO INDICA QUAL SEJA O CONSELHO DE CLASSE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO: " ...NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI 8.213/1991, DEVE SER ASSUMIDA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS QUAIS SE ESPERA REGISTRO JUNTO AO CRM OU CREA , CONFORME CONSTA NO CAMPO 16.3, QUE TRATA DO REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE, COM O QUE NÃO SE CONFUNDE O REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TÍPICO DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGALMENTE NÃO ADMITIDOS À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR TAL MONITORAÇÃO "; (III) O PPP NÃO INDICARIA A NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO: " O REFERIDO DOCUMENTO NÃO INFORMA A RESPEITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS ". FORAM, PORTANTO, TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, FIXAM O NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: (A) " O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEM A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL ". ESSA ALEGAÇÃO IMPUGNA POTENCIALMENTE OS FUNDAMENTOS (I) E (II). DE TODO MODO, FICA REJEITADA, NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU: " PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS , SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA "; (B) O RECURSO DISSE AINDA: " ADEMAIS, A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO PPP PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/01/2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003), PORTANTO A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CAMPO 16 DO FORMULÁRIO, SOMENTE PODERIA SER SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA CITADA LEI, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA MESMA, E NÃO DE FORMA RETROATIVA, ALCANÇADO FATOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE ". ESSA ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS O PERÍODO INICIA-SE JUSTAMENTE EM 01/01/2004; (C) O RECURSO DISSE: " ADEMAIS, O ÔNUS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PPPS É INERENTES A EMPRESA, DEVENDO SER FISCALIZADOS PELO INSS, NÃO DEVENDO SER SUPORTADO PELO SEGURADO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A ESPECIALIDADE ALEGADA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SE A PARTE ACREDITA QUE A EMPREGADORA A LESIONOU, DEVE VOLTAR-SE CONTRA ELA. A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR BENEFÍCIO COM BASE EM FATOS NÃO COMPROVADOS; (D) O RECURSO DISSE TAMBÉM: " E AINDA, INSTA MENCIONAR QUE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT, CONFORME O TEMA 208, TNU, ASSIM TEM-SE, QUE NOS AUTOS FLS. 195 FORAM CARREADOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL, FLS. 195 ". A ALEGAÇÃO SEQUER DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER LAUDO. A PÁGINA 195 DO PDF GERADO A PARTIR DA ÁRVORE REFERE-SE A COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR (EVENTO 1, END12, PÁGINA 4); (E) O RECURSO DISSE AINDA: " NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O CORRETO SERIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA FOSSE NOTIFICADA A APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) OU, AO MENOS, DECLARAÇÃO INDICANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO LAYOUT DO AMBIENTE DE TRABALHO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008, REQUER QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA A APRESENTAR O LTCAT OU DECLARAÇÃO QUE ATESTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SANANDO QUALQUER EVENTUAL FALHA DOCUMENTAL E ASSEGURANDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR É QUE DEVERIA TER TIDO, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A INICIATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA IDÔNEA. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. O AUTOR, NO EVENTO 16, REQUEREU O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO ENTÃO PRESENTE. HOUVE PRECLUSÃO. ENFIM, AS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. BEM ASSIM, CABE MENCIONAR QUE O PPP FOI EMITIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO PELA EMPREGADORA, O QUE SERIA O CORRETO. LOGO, HÁ AINDA ESSE VÍCIO FORMAL FUNDAMENTAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 54) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM EMPRESA AÉREA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " TROCAR JORNAIS E REVISTAS; TROCAR OS LIXOS; LIMPAR SANITÁRIOS; LIMPAR CINZEIROS; PASSAR ASPIRADOR DE PÓ NOS BOLSÕES; LIMPAR GALLEY (COZINHA); LIMPAR SALA DE COORDENAÇÃO; LIMPAR A SALA DA RAMPA; LIMPAR A SALA DE MANUTENÇÃO; ORGANIZAR BOLSÕES ". SOBRE OS AGENTES BIOLÓGICOS (TEMA DO RECURSO DO AUTOR), O PPP INDICA: (I) PARA O INTERVALO DE 01/11/2009 A 31/10/2010, " LIXO DOMÉSTICO E RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (II) PARA O INTERVALO DE 01/11/2010 A 31/10/2013, " POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL A RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (III) PARA O INTERVALO DE 01/11/2013 A 31/10/2014, " HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO "; E (IV) PARA O INTERVALO DE 01/11/2014 A 01/06/2015, " MATERIAIS BIOLÓGICOS - RETIRADA DO LIXO DAS AERONAVES ". O PPP INDICA AINDA EPI EFICAZ PARA TODOS OS INTERVALOS. O RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU. AO PERÍODO, APLICA-SE O REGULAMENTO DE 1999, QUE CONTEMPLA " TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ", O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA, EM ATIVIDADE DE FAXINEIRO. O RECURSO DISSE: " SENDO CERTO QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM QUE HÁ O CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS , AINDA QUE FORMA INTERMITENTE, PERMITE CONCLUIR POR SUA CONSTANTE VULNERABILIDADE ", O QUE NÃO DIALOGA MINIMANTE COM O CASO. O REGULAMENTO DE 1999 AINDA CONTEMPLA A ATIVIDADE DE " COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO ", O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DO AUTOR, QUE LIDAVA APENAS COM O LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. PORTANTO, A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BEM ASSIM, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. O RECURSO DISSE: " NO ESTEIO DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS EPI’S NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR OS EFEITOS NOCIVOS DE AGENTES BIOLÓGICOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR PREVALECE A COMPREENSÃO DO STF (ARE 664.335; TEMA 355), DE QUE A INEFICÁCIA PRESUMIDA É APENAS NO RUÍDO: " I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL ; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ". ENFIM, ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2019, por meio da alegação da especialidade de períodos. A sentença (Evento 23) julgou o pedido procedente em parte e, no que interessa ao exame do recurso (do autor), ela não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 11/03/2008 e de 01/11/2009 a 01/06/2015. O autor recorreu (Evento 27). Sem contrarrazões (Eventos 29, 30, 32 e 34). Examino. Da especialidade do período de 01/01/2004 a 11/03/2008 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 52/53) indica que o autor, no período, trabalhou na função de auxiliar de serviço de aeroporto , com atividades de " executar serviços de carregamento e descarregamento de bagagens de aeronaves estacionadas no pátio e pista do aeroporto, executar serviços de limpeza interna nas aeronaves ", com exposição a ruído de " 96,15 Db ". A sentença não reconheceu a especialidade pelas seguintes razões: (i) só há responsável técnico indicado no período de 20 a 21/12/2016, bem depois do período em apreço. A sentença disse: " não consta a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental para todo o período ... "; (ii) o PPP também não indica qual seja o Conselho de Classe do responsável técnico indicado: " ...nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA , conforme consta no campo 16.3, que trata do Registro de Conselho de Classe, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração "; (iii) o PPP não indicaria a natureza habitual e permanente da exposição: " o referido documento não informa a respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos elencados ". Foram, portanto, três fundamentos autônomos que, isoladamente considerados, fixam o não reconhecimento da especialidade. O recurso, de sua vez, disse: (a) " o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa sem a necessidade da indicação do responsável técnico pelo monitoramento ambiental ". Essa alegação impugna potencialmente os fundamentos (i) e (ii). De todo modo, fica rejeitada, nos termos do Tema 208 da TNU: " para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica "; (b) o recurso disse ainda: " ademais, a elaboração obrigatória do documento PPP passou a ser exigida a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), portanto a exigência de indicação de responsável técnico no campo 16 do formulário, somente poderia ser suscitada após o advento da citada Lei, somente poderia ocorrer após a vigência da mesma, e não de forma retroativa, alcançado fatos consolidados anteriormente ". Essa alegação não dialoga com o caso, pois o período inicia-se justamente em 01/01/2004; (c) o recurso disse: " ademais, o ônus quanto ao preenchimento dos PPPs é inerentes a Empresa, devendo ser fiscalizados pelo INSS, não devendo ser suportado pelo Segurado ". A alegação fica rejeitada, pois a especialidade alegada deve ser comprovada mediante documentação técnica idônea. Se a parte acredita que a empregadora a lesionou, deve voltar-se contra ela. A Previdência não pode ser condenada a pagar benefício com base em fatos não comprovados; (d) o recurso disse também: " e ainda, insta mencionar que a ausência da informação no PPP sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, conforme o Tema 208, TNU, assim tem-se, que nos autos fls. 195 foram carreados Laudo Técnico Pericial, fls. 195 ". A alegação sequer dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer laudo. A página 195 do pdf gerado a partir da árvore refere-se a comprovante de endereço do autor (Evento 1, END12, Página 4); (e) o recurso disse ainda: " na hipótese de ausência do número do responsável técnico, o correto seria a realização de diligência para que a empresa fosse notificada a apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou, ao menos, declaração indicando que não houve alteração no layout do ambiente de trabalho. Em relação ao período de 01/01/2004 a 11/03/2008, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a empresa seja notificada a apresentar o LTCAT ou declaração que ateste que não houve alteração no ambiente de trabalho, sanando qualquer eventual falha documental e assegurando o direito do segurado ao reconhecimento do tempo especial ". A alegação fica rejeitada. A defesa técnica do autor é que deveria ter tido, na fase de instrução, a iniciativa da produção da prova idônea. O ônus da prova é do autor, e não do juiz. O autor, no Evento 16, requereu o julgamento com a instrução então presente. Houve preclusão. Enfim, as alegações não podem ser acolhidas. Bem assim, cabe mencionar que o PPP foi emitido pelo Sindicato da categoria, e não pela empregadora, o que seria o correto. Logo, há ainda esse vício formal fundamental. Especialidade não reconhecida. Da especialidade do período de 01/11/2009 a 01/06/2015 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 54) indica que o autor trabalhou na função de auxiliar de limpeza em empresa aérea, com as seguintes atribuições: " trocar jornais e revistas; trocar os lixos; limpar sanitários; limpar cinzeiros; passar aspirador de pó nos bolsões; limpar Galley (cozinha); limpar sala de coordenação; limpar a sala da rampa; limpar a sala de manutenção; organizar bolsões ". Sobre os agentes biológicos (tema do recurso do autor), o PPP indica: (i) para o intervalo de 01/11/2009 a 31/10/2010, " lixo doméstico e resíduos sanitários "; (ii) para o intervalo de 01/11/2010 a 31/10/2013, " possibilidade de exposição acidental a resíduos sanitários "; (iii) para o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014, " higienização de banheiro e recolhimento de lixo "; e (iv) para o intervalo de 01/11/2014 a 01/06/2015, " materiais biológicos - retirada do lixo das aeronaves ". O PPP indica ainda EPI eficaz para todos os intervalos. O recurso do autor insiste na exposição biológica, que a sentença não reconheceu. Ao período, aplica-se o Regulamento de 1999, que contempla " trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ", o que não é o caso do autor, funcionário de empresa aérea, em atividade de faxineiro. O recurso disse: " sendo certo que o desempenho de funções em que há o contato direto com pacientes infectados , ainda que forma intermitente, permite concluir por sua constante vulnerabilidade ", o que não dialoga minimante com o caso. O Regulamento de 1999 ainda contempla a atividade de " coleta e industrialização do lixo ", o que também não é o caso do autor, que lidava apenas com o lixo das dependências da empregadora. Portanto, a atividade do autor não remete a qualquer exposição nociva contemplada na legislação previdenciária . Bem assim, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. O recurso disse: " no esteio do que preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os EPI’s não são capazes de elidir os efeitos nocivos de agentes biológicos ". A alegação fica rejeitada. Na jurisprudência superior prevalece a compreensão do STF (ARE 664.335; Tema 355), de que a ineficácia presumida é apenas no ruído: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Enfim, especialidade não reconhecida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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