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Processo nº 5087486-26.2024.4.02.5101

ID: 273613462

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087486-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087486-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087486-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5019004-26.2024.4.02.5101

ID: 320774446

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019004-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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JOSE ESQUENAZI NETO

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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NINA MANELA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5019004-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) EMENTA EMBARG…

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Processo nº 0021678-58.2007.4.02.5101

ID: 280467422

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021678-58.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA AUGUSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO INTERESSADO : SERGIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS FERNAND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA AUGUSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO INTERESSADO : SERGIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO I. Decisão (evento 535), nos seguintes termos: 1) DEFIRO em parte o pedido de expedição dos mandados de reintegração de posse em favor de Damião Braga Soares dos Santos e João Batista Rosa , conforme fundamentação. 2) EXPEÇAM-SE os correspondentes mandados de manutenção/reintegração de posse em favor dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra do Sal em relação aos seguintes imóveis/interessados: (1) imóvel situado na Travessa do Sereno, nº 11, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de Damião Braga Soares dos Santos, CPF 955.465.377-87, RG 08416173-6 - IFP/RJ; e (2) imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de João Batista Rosa . 2.1) RESSALTE-SE que o mandado deverá ser dirigido ao eventual ocupante do imóvel. 2.2) AUTORIZO , desde já, arrombamento e uso de força policial para cumprimento da diligência, devendo o oficial de justiça solicitar apoio ao Comando da Polícia Militar responsável pela área respectiva, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial e a garantia da integridade física dos envolvidos na diligência. 2.3) OFICIE-SE ao Exmo. Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro solicitando apoio para o cumprimento das diligências, indicando, na resposta, telefone e preposto para que o Oficial de Justiça faça contato e combine dia e hora da diligência, devendo o ofício de requisição de força policial ser entregue ao mesmo oficial de justiça que será responsável pelo cumprimento da ordem, devendo o meirinho operacionalizar junto com o Exmo Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a realização da diligência. 2.4) CIENTIFIQUE-SE o sr. oficial de justiça de que deverá fazer contato com os prepostos indicados pelas partes MPF, o INCRA, a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ARQPEDRA e o Sr. Damião Braga Soares para agendamento e acompanhamento da diligência (v. petições eventos 464, 465 e ), ressaltando-se que a ausência de um/uns dos exequentes acima não obsta o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça. 2.5) INTIMEM-SE as partes da necessidade de chaveiro, estiva e caminhão de mudança para os bens dos atuais ocupantes dos imóveis, ficando os prepostos como depositários dos referidos bens. 3) REDUZO, de ofício, o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, (dez mil reais) a ser dividido, pro rata , pelos ocupantes, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a ser atualizado a partir desta decisão. 4) INTIMEM-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para os integrantes da Fazenda Pública e MPF , na forma dos arts. 180 e 183 do CPC. O INCRA informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 545). A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 547). Expedido ofício nº 510013233416 ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumprimento ao item 2.3 do evento 535 (evento 548). Diligência positiva de cumprimento do ofício nº 510013233416 (evento 552). A DPU, na defesa dos interesses de FRANCISCA NUNES DE SOUSA e SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO , requereu a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (evento 555). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 556). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 535 (evento 557). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 560). Decisão que: i. indeferiu a remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do E. TRF-2ª Região; ii. manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; iii. determinou o cumprimento do item 2 do evento 535, expedindo-se os correspondentes mandados de reintegração de posse (evento 562). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503895 do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 566). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503896 do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 567). Determinada a suspensão do feito até juntada dos mandados nº 510014503895 e nº 510014503896 cumpridos (evento 573). A DPU, na defesa dos interesses de JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA e r JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, requereu a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para os ocupantes deixarem o imóvel (evento 581). Manifestação da UNIÃO (evento 583). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 584). Comunicada a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ (evento 592). Decisão que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA , por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ – 20081300 (evento 594). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 603). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 607). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 594 (evento 608). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 614). SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES apresentaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (evento 616). FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eventos 618 e 619). É o necessário. Decido. II. De início, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 e nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 , encontrando-se os mesmo pendente de julgamento (v. eventos 556, 559, 607 e 613). Verifica-se, ainda, que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e mantendo-os na posse do imóvel os embargantes SUELY DA ROCHA SOBREIRA, MARCELO DOS ANJOS ARAUJO, JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, DIANA MIRANDA JOVENTINO e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (v. evento 624). Por sua vez,, a decisão proferida no evento 594 que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA, por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. Da Ação Declaratória (evento 616) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade sempre que houver vício insanável na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 967, II, do CPC (Precedente: STJ. 3ª Turma. REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/4/2024). Todavia, SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES propuseram a ação nos autos da presente demanda (v. evento 616). No caso, a referida ação deve ser proposta em ação autônoma, ainda que em autos virtuais, havendo explicação pormenorizada dos procedimentos pertinentes ao protocolo de petição inicial na página da SJRJ (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/sistema-processual-proc). III. Ante o exposto: 1) MANTENHO as decisões agravadas dos eventos 535 e 594 pelos seus próprios fundamentos. 2) MANTENHO a suspensão dos mandados de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. 3) INDEFIRO o processamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE nos autos da presente demanda. 4) PROCEDA-SE a inclusão de SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES como terceiros interessados (qualificação no evento 616). 4.1) Atendido o item 4, DE-SÊ vista aos interessados por 05 (cinco) dias. 5) DEFIRO a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como amicus curiae , conferindo-lhe poderes para participar de audiências, bem como se manifestar nos autos. 5.1) PROCEDA-SE a inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como terceiros interessados (qualificação no evento 618). 5.2) Atendido o item 5.1, DE-SÊ vista aos interessados por 15 (quinze) dias. 6) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Tudo feito, VENHAM-ME o s autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Arqpedra - Associação Da Comunidade Remanescente De Quilombo Da Pedra Do Sal x Veneravel Ordem Terceira De S Francisco Da Penitencia

ID: 277922071

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021678-58.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL

Polo Passivo:

VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000830) EXECUTADO : VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE (OAB RJ171607) ADVOGADO(A) : PASCOAL BELOTTI NETO (OAB SP054914) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão (evento 535), nos seguintes termos: 1) DEFIRO em parte o pedido de expedição dos mandados de reintegração de posse em favor de Damião Braga Soares dos Santos e João Batista Rosa , conforme fundamentação. 2) EXPEÇAM-SE os correspondentes mandados de manutenção/reintegração de posse em favor dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra do Sal em relação aos seguintes imóveis/interessados: (1) imóvel situado na Travessa do Sereno, nº 11, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de Damião Braga Soares dos Santos, CPF 955.465.377-87, RG 08416173-6 - IFP/RJ; e (2) imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de João Batista Rosa . 2.1) RESSALTE-SE que o mandado deverá ser dirigido ao eventual ocupante do imóvel. 2.2) AUTORIZO , desde já, arrombamento e uso de força policial para cumprimento da diligência, devendo o oficial de justiça solicitar apoio ao Comando da Polícia Militar responsável pela área respectiva, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial e a garantia da integridade física dos envolvidos na diligência. 2.3) OFICIE-SE ao Exmo. Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro solicitando apoio para o cumprimento das diligências, indicando, na resposta, telefone e preposto para que o Oficial de Justiça faça contato e combine dia e hora da diligência, devendo o ofício de requisição de força policial ser entregue ao mesmo oficial de justiça que será responsável pelo cumprimento da ordem, devendo o meirinho operacionalizar junto com o Exmo Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a realização da diligência. 2.4) CIENTIFIQUE-SE o sr. oficial de justiça de que deverá fazer contato com os prepostos indicados pelas partes MPF, o INCRA, a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ARQPEDRA e o Sr. Damião Braga Soares para agendamento e acompanhamento da diligência (v. petições eventos 464, 465 e ), ressaltando-se que a ausência de um/uns dos exequentes acima não obsta o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça. 2.5) INTIMEM-SE as partes da necessidade de chaveiro, estiva e caminhão de mudança para os bens dos atuais ocupantes dos imóveis, ficando os prepostos como depositários dos referidos bens. 3) REDUZO, de ofício, o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, (dez mil reais) a ser dividido, pro rata , pelos ocupantes, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a ser atualizado a partir desta decisão. 4) INTIMEM-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para os integrantes da Fazenda Pública e MPF , na forma dos arts. 180 e 183 do CPC. O INCRA informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 545). A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 547). Expedido ofício nº 510013233416 ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumprimento ao item 2.3 do evento 535 (evento 548). Diligência positiva de cumprimento do ofício nº 510013233416 (evento 552). A DPU, na defesa dos interesses de FRANCISCA NUNES DE SOUSA e SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO , requereu a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (evento 555). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 556). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 535 (evento 557). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 560). Decisão que: i. indeferiu a remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do E. TRF-2ª Região; ii. manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; iii. determinou o cumprimento do item 2 do evento 535, expedindo-se os correspondentes mandados de reintegração de posse (evento 562). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503895 do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 566). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503896 do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 567). Determinada a suspensão do feito até juntada dos mandados nº 510014503895 e nº 510014503896 cumpridos (evento 573). A DPU, na defesa dos interesses de JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA e r JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, requereu a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para os ocupantes deixarem o imóvel (evento 581). Manifestação da UNIÃO (evento 583). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 584). Comunicada a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ (evento 592). Decisão que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA , por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ – 20081300 (evento 594). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 603). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 607). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 594 (evento 608). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 614). SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES apresentaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (evento 616). FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eventos 618 e 619). É o necessário. Decido. II. De início, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 e nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 , encontrando-se os mesmo pendente de julgamento (v. eventos 556, 559, 607 e 613). Verifica-se, ainda, que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e mantendo-os na posse do imóvel os embargantes SUELY DA ROCHA SOBREIRA, MARCELO DOS ANJOS ARAUJO, JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, DIANA MIRANDA JOVENTINO e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (v. evento 624). Por sua vez,, a decisão proferida no evento 594 que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA, por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. Da Ação Declaratória (evento 616) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade sempre que houver vício insanável na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 967, II, do CPC (Precedente: STJ. 3ª Turma. REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/4/2024). Todavia, SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES propuseram a ação nos autos da presente demanda (v. evento 616). No caso, a referida ação deve ser proposta em ação autônoma, ainda que em autos virtuais, havendo explicação pormenorizada dos procedimentos pertinentes ao protocolo de petição inicial na página da SJRJ (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/sistema-processual-proc). III. Ante o exposto: 1) MANTENHO as decisões agravadas dos eventos 535 e 594 pelos seus próprios fundamentos. 2) MANTENHO a suspensão dos mandados de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. 3) INDEFIRO o processamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE nos autos da presente demanda. 4) PROCEDA-SE a inclusão de SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES como terceiros interessados (qualificação no evento 616). 4.1) Atendido o item 4, DE-SÊ vista aos interessados por 05 (cinco) dias. 5) DEFIRO a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como amicus curiae , conferindo-lhe poderes para participar de audiências, bem como se manifestar nos autos. 5.1) PROCEDA-SE a inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como terceiros interessados (qualificação no evento 618). 5.2) Atendido o item 5.1, DE-SÊ vista aos interessados por 15 (quinze) dias. 6) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Tudo feito, VENHAM-ME o s autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017646-26.2024.4.02.5101

ID: 306347413

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017646-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

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FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017646-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CAROLINA DOS REIS ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017646-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CAROLINA DOS REIS ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) SENTENÇA 17. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa idosa/LOAS NB 714.060.171-3, desde a DER (13/11/2023), pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 18. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 25. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5103103-26.2024.4.02.5101

ID: 307077956

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103103-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BARRETO DE ALMEIDA

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ROSANGELA CORREA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVALHO (OAB RJ182594) DESPACHO/DECISÃO 1. Na perícia judicial (evento 17), o perito judicial afirmou que a autora apresenta impedimento que prejudica o pleno exercício de sua capacidade civil, não sendo capaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual da autora, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3. Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso a autora possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4. Assim, determino a intimação da autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5. Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6. O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7. Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8. Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se a autora e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5068086-26.2024.4.02.5101

ID: 316319950

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068086-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068086-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAIS PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068086-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAIS PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor da parte autora do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 88/115.882.909-1, desde 20/12/2024 (data de juntada do laudo social de evento 30). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 20/12/2024 (?data de juntada do laudo social de evento 30). Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 88/115.882.909-1 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 20/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Promova a secretaria o cadastramento de segredo de justiça/sigilo (Lei nº 14.289/22, arts. 2º, VI e 5º) na petição inicial, nos documentos e nas petições e decisões que informem os dados pessoais e o quadro de saúde da parte autora. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5097671-26.2024.4.02.5101

ID: 315868344

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097671-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS PEREIRA MARINHO

Acórdão

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5097671-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : WILLIAMS PEREIRA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5097671-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : WILLIAMS PEREIRA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADMINISTRATIVO - UNIÃO FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA - TEMA 1233 DO STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte ré e de a ele NEGAR PROVIMENTO de forma a MANTER a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a Ré. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5048007-26.2024.4.02.5101

ID: 275669253

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048007-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5085449-26.2024.4.02.5101

ID: 326946665

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085449-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALLEN BARTOLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085449-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE ALLEN BARTOLY ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo as peças juntad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085449-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE ALLEN BARTOLY ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo as peças juntadas nos Eventos 6, 8, 9 e 10 como emendas à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por LILIANE ALLEN BARTOLY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pretendendo, em síntese, a concessão e imediata implementação do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (NB: 203.993.078-1); o pagamento das eventuais parcelas vencidas e vincendas a contar da data do protocolo do requerimento, em 30/7/2021; bem como o pagamento de indenização a título de dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, cite-se a parte ré ( INSS ) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica , no prazo de 15 (quinze) dias . Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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