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Processo nº 5100775-26.2024.4.02.5101

ID: 298580166

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100775-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executada pugna pelo desbloqueio do valor retido através do SISBAJUD (aproximadamente 49 mil reais), em contas de sua titularidade, alegando que ele se destinará ao pagamento do salário dos seus funcionários, sendo, assim, essencial para a continuidade de suas atividades. Sabe-se que não basta a alegação de que o valor bloqueado é necessário para a manutenção das atividades empresariais. É necessária a presença de prova efetiva e concreta de prejuízo irreversível, o que não existe nos autos até o momento. Uma empresa não possui só despesas, ao contrário, vive de e para o recebimento de valores, ou seja, objetiva auferir receitas. Logo, não há como se concluir que o bloqueio em questão tenha o condão de efetivamente comprometer a continuidade de suas atividades, já que não se sabe qual o valor das receitas dela. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional permanecem como elemento do patrimônio social, passível de constrição. Com efeito, elas, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. É preciso que se ressalte que o bloqueio em questão foi fruto da inadimplência de tributos federais, que por sua vez, também são imprescindíveis à economia nacional. Logo, está-se sopesando bens de grande importância, se por um lado à sociedade empresária tem uma função social a ser exercida, por outro, a Fazenda Nacional tem necessidade em ter os créditos tributários devidamente quitados para carrear recursos ao Tesouro Nacional, responsável pelo custeio de obras públicas, implementação de programas sociais e tantos outros gastos públicos de pelo menos igual importância ao desempenho da atividade empresarial. Cabe ainda destacar que se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo. Ademais, há que se observar que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada e não apresentou garantia da execução, não tendo sequer se manifestado nos autos antes do questionado bloqueio. Diante do exposto, rejeito, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD, oportunizando à devedora que comprove, em 10 (dez) dias, a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, juntando aos autos o balancete contábil referente aos últimos meses, a fim de demonstrar as suas receitas e despesas, bem como o extrato bancário das contas em que ocorreram as contrições referentes aos meses de maio e junho de 2025. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5065467-26.2024.4.02.5101

ID: 277888445

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065467-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILIANE PINTO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN JUNGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065467-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI ADVOGADO(A) : LEILIANE PINTO BORGES (OAB RJ213261) ADVOGADO(A) : SUELL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065467-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI ADVOGADO(A) : LEILIANE PINTO BORGES (OAB RJ213261) ADVOGADO(A) : SUELLEN JUNGER DA SILVA (OAB RJ219310) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5090590-26.2024.4.02.5101

ID: 322009413

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090590-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HADACA COSTA DE SOUSA THIAGO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLANA BELO MAIA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090590-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) AUTOR : HADACA COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090590-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) AUTOR : HADACA COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 9.1 e 31.1 : Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. 2 - Após, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, em igual prazo. 3 - Ficam cientificadas ambas as partes de que: 3.1 - Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (par. único do art. 435, do CPC); 3.2 - Estão desde já indeferidos pedidos injustificados de dilação de prazo, tendo em vista a necessidade de atendimento das Metas de Nivelamento estabelecidas pelo CNJ; 3.3 - Cumpre consignar que incumbe também às partes contribuir para a breve entrega da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da celeridade e da economia processual; 3.4 - Em caso de pedidos de prova testemunhal, nos termos do art. 450 do CPC, deverá o requerente na ocasião, apresentar rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), inclusive e-mail e número de celular com whatsapp. 3.5 Deverá, ainda, informar cada fato controvertido que cada testemunha poderá elucidar, observado que o número de testemunhas arroladas não poderá, consoante dispõe o art. 357, § 6º, do mesmo diploma legal, ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três) testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato controvertido; 3.6 - Pedidos de provas injustificados, desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão serão reputados meramente protelatórios e, portanto, indeferidos, em homenagem à EC 45/2004, que inseriu no rol do artigo 5º da CRFB/88, o inciso LXXVIII, a fim de assegurar aos litigantes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, a inércia da parte será considerada desistência da prova. 4 - Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das preliminares e das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário. 5 - Nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

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Leonardo Ribeiro Marques x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326650890

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094179-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GISELLY DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5094179-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEONARDO RIBEIRO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY DIAS DA SILVA (OAB RJ169008) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5094179-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEONARDO RIBEIRO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLY DIAS DA SILVA (OAB RJ169008) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A respeito das causas de impedimento do magistrado, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (...) (grifei) Na hipótese, a sentença recorrida foi proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob minha atuação, na condição de Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, o que impede que atue como relatora do presente recurso inominado. A seu turno, o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, em seu art. 4º, § 1º, determina a aplicação do Regimento Interno do TRF da 2ª Região aos incidentes de suspeição e impedimento, o qual, em seu art. 227, dispõe que a solução é a redistribuição do feito na mesma Turma ou Seção: Art. 227. Se o impedimento ou suspeição for do Relator ou Revisor, declarar-se-á por despacho nos autos. Se for do Relator, o processo será redistribuído a outro Desembargador Federal integrante do mesmo Órgão a que coube a distribuição originária. Sendo do Revisor, o feito passará ao Desembargador Federal que se lhe seguir na ordem de antiguidade, pertencente ao mesmo Órgão Julgador. Parágrafo único. Nos demais casos, o Desembargador Federal declarará o seu impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração. A Consolidação das Normas da Corregedoria (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022) determina que, em hipóteses como esta, o processo deve tramitar no mesmo órgão judicial: Art. 98. Os processos contendo declaração de suspeição ou impedimento serão mantidos no mesmo órgão judicial e conduzidos por outro magistrado , em exercício no juízo , ou, declarada a suspeição ou impedimento de todos os magistrados nele atuantes, pelo juiz a quem couber por livre redistribuição, na forma do art. 271, parágrafo único, desta Consolidação . Diante do exposto, declaro meu impedimento . Intime-se as partes. Após, à Secretaria para redistribuir o processo, nos termos do art. 145 do CPC, a um dos outros integrantes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5035203-26.2024.4.02.5101

ID: 337210625

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035203-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA PAES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRICE MARCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035203-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RAFAELA PAES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRICE MARCHI (OAB MG19564… Apelação/Remessa Necessária Nº 5035203-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : RAFAELA PAES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRICE MARCHI (OAB MG195643) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. PEDIDO DE PROROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. FNDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. ART. 6º-B §3º DA LEI Nº 10260/2001. PORTARIA NORMATIVA MEC N° 7/2013. PORTARIA GM/MS Nº 1.377/2011. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS Nº 3/2013. - O FNDE possui legitimidade ad causam passiva, porquanto desempenha o papel de agente operador do FIES, obrigação esta que se mantém, pelo menos, até que se conclua a transição prevista no art. 20-B da Lei nº 10.260/2001 e no art. 12, § 3º, da Portaria Normativa nº 209 do MEC, expedida em 7 de março de 2018, sendo ainda o administrador dos ativos e passivos do fundo mesmo após o advento da Lei nº 13.530/2017, tendo em vista a delegação desta atribuição, ocorrida com a edição da Portaria Normativa nº 80 do MEC, em 1º de fevereiro de 2018. - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, a gestão do FIES é exercida pelo Ministério da Educação, pela instituição pública financeira operadora, e pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, sendo certo que as atribuições de Secretaria Executiva do CG-Fies são exercidas pelo FNDE. - O art. 6-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 prevê a possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento com recursos do Fies durante a residência médica. - A Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, determina que o pedido de carência estendida deve ser protocolado antes do início da fase de amortização do financiamento. - Nos termos do art. 3º-A, § 1º, da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, o programa de residência médica ao qual esteja vinculado o profissional médico requerente da carência estendida deve ter início dentro do período de carência previsto no contrato de financiamento. - Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5112512-26.2024.4.02.5101

ID: 313756873

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112512-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112512-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112512-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórdão proferido pela anulação da sentença para a produção de prova pericial, proceda-se à realização de perícia médica para aferir a alienação mental da parte autora. Nomeio como perito do juízo o dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO para realizar a perícia na especialidade de psiquiatria. Ciente as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela nº 134, Bloco B – Térreo - Sala de Perícia n.º 02 - Saúde – Rio de Janeiro – RJ, na data e no horário designados para a realização da perícia e que eventual ausência acarretará julgamento no estado em que o processo se encontra. Quando de seu comparecimento à perícia, deverá a parte autora estar munida de sua cédula de identidade, com foto, original e exames médicos/documentos relacionados ao objeto da lide e a parte ré deverá trazer documentos que julgar pertinentes. Intime-se o senhor Perito, no prazo de 5 (um) dias úteis, para ciência de sua nomeação bem como intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias úteis, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e quesitos. Sem prejuízo, o(a) Perito(a) designada(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: 1) Quais são as patologias que acometem o autor? 2) É possível afirmar que a (s) referida (s) patologia (s) tornam o autor um alienado mental? 3) Em caso afirmativo, a partir de quando a alienação teve início? 4) Outros entendimentos que entender relevantes. Realizada a perícia, aguarde-se o prazo de 30 (vinte) dias úteis para a apresentação do laudo pericial conclusivo. Após, intimem-se as partes para vista do referido laudo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, restando desde já indeferido pedido de dilação de prazo para manifestação de assistente técnico. Em razão da complexidade do trabalho de perícia médica e do grau de especialização do perito, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). A solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Apesar de a gratuidade de justiça ter sido indeferida, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5085061-26.2024.4.02.5101

ID: 272994888

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085061-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANALUCI ANDRADE PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085061-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : JOANALUCI ANDRADE PIRES (OAB RJ187814) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085061-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINEIA SANTANA DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : JOANALUCI ANDRADE PIRES (OAB RJ187814) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Verifica-se, na petição inicial e na capa dos autos, que a parte autora ajuizou a presente ação sob o rito comum ordinário, tanto assim que não apresentou termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 1412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o qual corresponde ao valor próprio do rito dos juizados. Desse modo, concedo à parte autora, nos termos do artigo 321 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos pertinentes, fazendo ou requerendo as alterações necessárias, bem como corrigir ou esclarecer o valor atribuído à causa , tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas. Destaca-se que, para prosseguimento conforme o rito dos juizados, deve ser apresentada declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. Ademais, a parte autora, deve, no mesmo prazo, apontar, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram o objeto da controvérsia e quais já teriam sido reconhecidos pelo INSS. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem oportunamente conclusos conforme ordem natural dos trabalhos da unidade.

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Processo nº 5052469-26.2024.4.02.5101

ID: 273274059

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052469-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CARVALHO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE CARVALHO COUTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052469-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FABIO DE CARVALHO COUTO ADVOGADO(A) : FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução opo… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052469-26.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FABIO DE CARVALHO COUTO ADVOGADO(A) : FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução opostos por FABIO DE CARVALHO COUTO , em razão da execução fiscal n.º 00231432920124025101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em seu desfavor. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários em discussão no apenso e que o edital de citação foi expedido antes de se esgotarem os meios de tentativa de citação pessoal do embargante. Alega, ainda, que o imóvel penhorado nos executivo fiscal é bem de família, portanto, impenhorável. Sustenta que há excesso de execução, o que impede o prosseguimento da execução, haja vista que pode causar prejuízo irreparável ao frágil patrimônio do embargante. Impugnação no evento 13, na qual o embargado refuta as teses defensivas. Na oportunidade, o embargado requereu a intimação do embargante "(...) para trazer aos autos elementos hábeis a embasar suas alegações, relativamente ao bem imóvel." , a fim de se pronunciar quanto a alegada impenhorabilidade do bem. Em resposta, têm-se a petição / documentos do evento 18. Pela manifestação do evento 22, a embargada afirma que o documento juntado aos autos não comprova a qualidade de bem de família. Decido. No caso, o embargante afirma que "(...) conviveu em UNIÃO ESTÁVEL com PATRICIA DE LIMA FERREIRA, de junho de 1993 a outubro de 2017 e através de Instrumento Particular de Dissolução de União Estável datado de 30/10/2018, ficou estabelecido que o imóvel acima referido passou a ser integral e exclusivamente de sua ex convivente. Conforme escritura pública anexada." Afirma, ainda, que o bem penhorado é o único em seu nome, cuja prenotação junto ao registro público competente não foi possível, por se tratar de documento particular e não escritura pública, ou seja, título executivo extrajudicial. (Processo nº 0062932- 84.2021.8.19.0001). Demais disso, aduz que o imóvel residencial pertente a entidade familiar, já que serve de moradia de seus filhos e da ex convivente, logo, acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Em contrapartida, a embargada alega que os documentos juntados aos autos, até este momento, não são aptos a comprovar que o bem seria bem de família. Assim, verifico que parte da controvérsia recai sobre a caracterização, ou não, do bem constrito como bem de família. Ressalte-se que o ônus probatório recai sobre a parte embargante à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil e, no caso, Lei 8.009 de 1990, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a regra de instrução transmuda-se em regra de julgamento caso a parte embargante não se desincumba do ônus probatório. Intime-se o embargante para comprovar, em 15 (quinze) dias, que o bem imóvel em discussão é utilizado pela entidade familiar para fins de moradia, com comprovantes de endereço, atualizados, em seu nome e de seus filhos, tais como, contas de concessionárias públicas, boleto de pagamento de condomínio, declaração do síndico, bem como Declaração de Imposto de Renda correspondente, bem como, documentação suplementar, caso queira. Poderá, ainda, comprovar em eventual locação do bem, que o montante é revertido para atual moradia da entidade familiar. Caso sejam juntados documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo para as partes. Cumprido, vista à embargada por 5 (cinco) dias. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/05/2025

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Processo nº 5081375-26.2024.4.02.5101

ID: 318967397

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081375-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUZ GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081375-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA LUZ GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ (OAB PE029113) DESPACHO/DECISÃO D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081375-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA LUZ GUERREIRO ADVOGADO(A) : ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ (OAB PE029113) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5100999-61.2024.4.02.5101

ID: 317531018

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100999-61.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN BOTELHO GARCIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5022105-37.2025.4.02.5101/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, PET1 1. Tendo em vista duas coisas julgadas advindas da 1ª VFC e da 10ª VFC, respectivamente, processo 5044806-26.2024.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 e processo 5060018-87.2024.4.02.5101/RJ, evento 40, ACOR2, declaro extintas as CDAs pelo cancelamento nºs CDAs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, controladas respectivamente nos Processos Administrativos 18470.720121/2020-52, 10768720232/2022-83 e 10768.720233/2022-28, nos termos requeridos pela União nos autos apensos. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para ANULAR e desconstituir os lançamentos fiscais oriundos dos processos administrativos n° 18470 720121/2020-52, 10768 720232/2022-83 e 10768 720233/2022-28, reconhecendo o direito do autor ao abatimento do Imposto de Renda recolhido em razão das despesas médicas efetuadas e devidamente comprovadas. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos no art. 300 do Código de Processo Civil l, para determinar ao réu a imediata suspensão da exigibilidade do débito contestado o trânsito em julgado da presente demanda. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 26/05/2025 JUIZ FEDERAL (conforme assinatura eletrônica abaixo) 51171 Documento eletrônico assinado por HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016254917v14 e do código CRC bc5aa54e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Data e Hora: 28/05/2025, às 16:02:34 processo 5022105-37.2025.4.02.5101/RJ, evento 41, ANEXO2 2. Tendo em vista o pedido liminar de cancelamento de protesto externado nos autos dos embargos à execução fiscal apensa, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, art. 300 do CPC para que sejam oficiados os cartórios de protestos para que procedam ao cancelameto de protestos quanto às 3 CDAs canceladas pela União, nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14. 3. Verifico, de ofício, haver bloqueio de valores em excesso, processo 5100999-61.2024.4.02.5101/RJ, evento 46, SISBAJUD1 4. Assim, deverá a União em 5 dias informar os valores atualizados das 3 CDAs ainda em discussão nos autos em apenso, nº 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, para que do saldo excessivo bloqueado em conta derivada de SISBAJUD possa ser devolvido à embargante. Mantenha-se o bloqueio SISBAJUD para os valores dessas 3 CDAs com embargos pendentes, na forma do art. 16 da LEF. Somente será levantado em favor da executada o montante relativo às 3 CDAs canceladas por força das sentenças da 1ª e 10ª Varas Federais Cíveis, mediante a liberação do SISBAJUD quanto às 3 CDAs canceladas - nºs 70 1 24000296-52, 70 1 24 000299-03 e 70 1 24 000298-14, pela via procedimental adequada para tal, de conhecimento da secretaria do juízo. 5. Aguarde-se, em suspensão, o julgamento dos embargos em apenso quanto às 3 CDAs remanescentes em execução - 7012400030154, 7012400030073 e 7012400029733, com prazo aberto para a União em provas, para o bojo do qual deverá ser trasladada a presente decisão.

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