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Processo nº 5098731-34.2024.4.02.5101

ID: 306656815

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098731-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098731-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098731-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5063035-34.2024.4.02.5101

ID: 299605456

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063035-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE JAPPOUR LENCASTRE DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5063035-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : GLAUCE JAPPOUR LENCASTRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) EMEN… Apelação Cível Nº 5063035-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : GLAUCE JAPPOUR LENCASTRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO MILITAR. VALORES RECEBIDOS APÓS O ÓBITO DA INSTITUIDORA. LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 531 E 1009 DO STJ. ALVARÁ JUDICIAL QUE NÃO CONVALIDA O RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento ao Erário movida pela União Federal, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento de R$64.775,42, a título de danos materiais, valor histórico a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os depósitos indevidos, em razão de valores recebidos indevidamente após o falecimento de ex-pensionista militar. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à obrigação de devolução, por parte da apelante, de valores recebidos a título de pensão militar, pagos pela Administração Pública após o óbito da titular, sua tia, e levantados mediante alvará judicial. 3 - A pensão militar possui natureza personalíssima, extinguindo-se automática e imediatamente com o falecimento do titular. Valores creditados em conta após o óbito não pertencem ao pensionista, não integram seu espólio e constituem verba pública a ser restituída ao erário. 4 - A obrigação de devolver valores percebidos indevidamente fundamenta-se no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigos 876 e 884 do Código Civil, que impõem a restituição do que foi recebido sem justa causa. 5 - A obrigação de restituir valores pagos post mortem possui natureza objetiva, configurando-se pelo simples recebimento de valores sem causa jurídica, independentemente da boa ou má-fé subjetiva do recebedor. Precedentes. 6 - A situação dos autos diverge dos Temas 531 e 1009 do STJ, que tratam de pagamentos indevidos a servidores ou pensionistas vivos por erro administrativo. No caso, trata-se de pagamentos após a extinção do direito pelo óbito, levantados por terceiro que não ostentava a condição de beneficiário. 7 - O alvará judicial, expedido em procedimento de jurisdição voluntária, não possui o condão de convalidar o recebimento de verbas públicas indevidas, pois se destina à liberação de quantias incontroversas e de titularidade do falecido, sem análise da legitimidade ou origem dos depósitos. Não é meio processual adequado para discutir valores sobre os quais recaia dúvida quanto à titularidade ou natureza dos créditos, já que não comporta contraditório nem ampla defesa por terceiros, inclusive o ente público (AgRg no REsp 1.203.009/RJ). Pressupõe titularidade legítima dos valores pelo falecido, o que não ocorre com pagamentos de pensão após o óbito da titular, não sanando, assim, a irregularidade intrínseca ao recebimento de verba pública já indevida. 8 - Sob a ótica da boa-fé objetiva, era exigível da apelante, ciente do óbito da tia e dos depósitos de pensão, uma postura de cautela e diligência, questionando a origem e legitimidade dos valores perante o órgão pagador antes de promover o levantamento. 9 - A comunicação do óbito à instituição bancária não supre a necessidade de informação formal ao órgão pagador. A continuidade do pagamento de pensão após o óbito do beneficiário é irregularidade manifesta e perceptível, afastando a proteção da confiança legítima para fins de retenção dos valores. 10 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Teresa Erler Rossin x Ministério Público Federal

ID: 294747826

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021131-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESA ERLER ROSSIN

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

ISABELA CHIARINI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5021131-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: TERESA ERLER ROSSIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELA CHIARINI PEIXOTO (OAB SP322432) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Kurt Wolfgang Schindler Freire De Farias x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316380392

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008546-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA MAGNOL CASAGRANDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008546-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS ADVOGADO(A) : MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … Agravo de Instrumento Nº 5008546-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS ADVOGADO(A) : MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 64, DESPADEC1 dos autos do mandado de segurança cível nº 5028600-34.2024.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida no sentido de que fosse estendido o prazo de carência do financiamento estudantil até o término da residência médica. Em suas razões recursais, narrou o Agravante ser médico, tendo contratado o financiamento estudantil (FIES) para cursar a graduação em medicina na Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, concluída em 03/01/2017. Afirmou ainda ter sido aprovado em Residência Médica, na especialidade anestesiologia, com previsão de encerramento em 14/03/2026, alegando fazer jus à carência estendida até a finalização da referida residência por se enquadrar na hipótese estabelecida no artigo 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o deferimento da tutela de urgência requerida. É o relatório. Passo a decidir. Em pedido originário, narrou o Autor, ora Agravante, ter firmado contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – junto ao Banco do Brasil para o financiamento do seu curso de graduação em Medicina, entendendo fazer jus à suspensão da cobrança das parcelas do financiamento por estar matriculado e cursando residência médica, com previsão de conclusão em 14/03/2026, defendendo que estaria enquadrada no § 3º do referido art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC. Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos dos arts. 6º-B, §§3º e 5º, da Lei nº 10.260/2001, c/c o art. 6º, §1º, e art. 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento. No caso em apreço, verifica-se que o Contrato de Financiamento Estudantil foi contratado em 15/03/2011 e encontra-se em fase de amortização, iniciada no segundo semestre de 2016 ( evento 57, INF_MAND_SEG1 ) , sendo que o ingresso no programa de residência médica ocorreu posteriormente ao seu início, em 15/03/2023, não se demonstrando, em sede de cognição sumária, o atendimento aos pressupostos para a extensão do período de carência do financiamento e suspensão da cobrança das parcelas mensais, em consonância com entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Turma (5052352-74.2020.4.02.5101/RJ, 5004674-06.2021.4.02.0000/ES). Dessa forma, inexistem, por ora, elementos que permitam concluir pela presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência pretendida, em especial a probabilidade do direito alegado, devendo ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5026369-34.2024.4.02.5101

ID: 273226185

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026369-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026369-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026369-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 14/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Processo nº 5021131-34.2024.4.02.5101

ID: 324524266

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021131-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ERLER ROSSIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA CHIARINI PEIXOTO

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Apelação Criminal Nº 5021131-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : TERESA ERLER ROSSIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA CHIARINI PEIXOTO (OAB SP322… Apelação Criminal Nº 5021131-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : TERESA ERLER ROSSIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA CHIARINI PEIXOTO (OAB SP322432) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO JUÍZO PARALELO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por TERESA ERLER ROSSIN contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de levantamento de sequestro sobre imóvel situado em Piracicaba/SP, por suspeita de envolvimento em operação de lavagem de capitais investigada no âmbito da “Operação Juízo Paralelo”, mantendo-se a constrição sob o fundamento de possível relação com organização criminosa que teria fraudado alvarás judiciais e movimentado valores ilícitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto do sequestro foi adquirido com proventos de crime e, portanto, passível de constrição com base no artigo 125 do CPP; e (ii) verificar se a apelante é terceira de boa-fé e se a manutenção da medida assecuratória se justifica diante da ausência de indiciamento formal do investigado principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sequestro é medida voltada à constrição de bens adquiridos com proventos de infração penal, sendo indispensável a existência de indícios veementes de sua origem ilícita, conforme preceituam os artigos 125 e 126 do CPP. 4. O imóvel foi herdado por VIVIANE COSTA ANADÃO SOUZA, ex-companheira de investigado, por meio de sucessão legítima em 2015, e transferido à apelante por escritura pública lavrada e registrada regularmente em 2023, o que afasta, em tese, sua origem ilícita. 5. A ausência de denúncia formal por lavagem de dinheiro contra DIOGO CAMARGO, suposto intermediador do negócio, mesmo após decorrido o prazo legal, enfraquece a base jurídica para a manutenção da medida de sequestro com fundamento no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.613/98. 6. O Ministério Público Federal manifestou-se anteriormente pela liberação de bens herdados por VIVIANE, reconhecendo a ausência de indiciamento e destacando a inexistência de impedimento legal para a alienação a terceiro. 7. A apelante demonstrou regularidade na aquisição e registro do imóvel, sem qualquer relação objetiva com os fatos investigados, tendo agido em conformidade com os requisitos legais de boa-fé e diligência no negócio jurídico. 8. O instituto do sequestro visa a alcançar bens adquiridos com recursos oriundos do crime, o que não se configura no caso concreto, tratando-se de patrimônio herdado e posteriormente transferido por meio legal a terceira não envolvida na persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O sequestro penal exige a demonstração de que o bem foi adquirido com proventos de infração penal, o que não se verifica em relação a imóvel herdado e regularmente adquirido por terceiro de boa-fé. 2. A ausência de indiciamento ou denúncia por lavagem de dinheiro contra o suposto intermediador, após o decurso do prazo legal, enfraquece a justificativa para a manutenção da medida assecuratória. 3. O reconhecimento da boa-fé do terceiro adquirente impõe o levantamento da constrição patrimonial, especialmente quando demonstrada a regularidade formal da transação e a inexistência de vínculo direto com os investigados. Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 125, 126, 130, II, 132, 133, 134, 136 e 137; CP, art. 91, II, b; Decreto-Lei nº 3.240/41, arts. 1º e 4º; Lei 9.613/98, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, ACR 5002703-96.2017.4.04.7104, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 23.10.2019; TRF-3, ApCrim 0009855-69.2017.403.6181, Rel. Des. Nino Toldo, j. 25.07.2019; STJ, CC 175.033/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR provimento ao recurso de apelação para determinar o levantamento do sequestro sobre o imóvel da apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Celso Henrique Augusto Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295654

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5029085-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALINE CRISTINA SANTANA SILVA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5029085-34.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 287) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA: CELSO HENRIQUE AUGUSTO CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA SANTANA SILVA (OAB RJ204514) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5015117-34.2024.4.02.5101

ID: 311222419

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015117-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO TORRES CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5015117-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ17… RECURSO CÍVEL Nº 5015117-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5054887-34.2024.4.02.5101

ID: 312927428

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054887-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DO CARMO EPPINGHAUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5054887-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NEUZA MARIA DO CARMO EPPINGHAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5054887-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NEUZA MARIA DO CARMO EPPINGHAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5049552-34.2024.4.02.5101

ID: 291498235

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5049552-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARRAIS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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ELIAS CARLOS DA COSTA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049552-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO ARRAIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049552-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO ARRAIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação do título judicial formado no processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Em sua contestação, a UNIÃO requer a extinção do feito por ilegitimidade e, subsidiariamente, alega que nada é devido, já que ao exequente foi pago, em fevereiro de 1993, reajuste no valor de 31,82% ( evento 30, PARECERTEC2 ). Contudo, como tela extraída do sistema SIAPE parecia contradizer as alegações da UNIÃO, o ente foi instado a prestar esclarecimentos. No evento 38, UNIÃO acostou parecer técnico, no qual é dito que "Embora a parte tenha tenha vinculado a apuração de valores devidos, com base em relatório extraído do Sistema Siape, esclarecemos que tal relatório não corrobora com o demonstrado acima, nem com as conclusões do Parecer citado. Isso porque não foi levado em consideração que o enquadramento concedido gerou reflexos financeiros a partir de janeiro/1993, e não a contar de março/1993, de acordo com os valores recebidos em ficha financeira." ( evento 38, PARECERTEC2 ). No evento 42, o exequente alegou que, em sua manifestação do evento 38, a UNIÃO "repisa argumentos utilizados na impugnação, sem apresentar qualquer justificativa para a existência de resíduos em documento oficial do SIAPE.". É o relatório. Decido. No bojo da apelação nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2 , a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Por essa razão, a Colenda Turma anulou sentença proferida por este juízo que havia acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa. Por oportuno, trago ementa do acórdão ( processo 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR3 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes , salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Sendo assim, em respeito ao entendimento adotado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à contadoria, para que, à vista do que foi dito na decisão do evento 35 e no parecer do evento 38 ( evento 38, PARECERTEC2 ), apure se há ou não resíduos a serem pagos. Feita a conta, dê-se vista ao exequente. Após, intime-se a UNIÃO.

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