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Processo nº 5099906-63.2024.4.02.5101

ID: 307658814

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5099906-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099906-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099906-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUZANA GONCALVES RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE MARICÁ , objetivando que a Autoridade Impetrada profira decisão no processo administrativo, instaurado em 05/07/2024, através do qual postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária. O impetrante alega demora excessiva na análise e conclusão do pedido administrativo, de modo que a conduta da autoridade coatora afronta o prazo estabelecido na lei do processo administrativo. DECIDO. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe à Administração o dever de decidir, bem como estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos processos administrativos após a finalização da fase instrutória. Veja-se as disposições constantes dos arts. 48 e 49: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No âmbito do INSS, a Lei nº 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão . Confira-se: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5 o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Importante registrar que a Lei nº 13.460/2017, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, preceitua que é direito do usuário a observância dos prazos legais (art. 5º, VI). Destaca-se, ademais, que constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal a duração razoável do processo e a celeridade de tramitação processual, conforme bem preconiza o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se pode esquecer que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios estampados no art. 37 da CF, incluído o da eficiência , de maneira que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado. Nesta paisagem, observando o compêndio da legislação relevante, nota-se que não há um prazo exato para a duração máxima do processo administrativo. Contudo, é certo que a administração pública tem o dever de apreciar os pedidos em prazos razoáveis, o que significa não exceder sobremaneira os prazos legais de 30 e 45 dias, contados do término da instrução, para decidir. Contudo, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível a demonstração do perigo de dano irreparável . No caso dos autos, entendo que a impetrante não comprovou o risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso seja deferida apenas na sentença. Nota-se que que a impetrante sustenta fazer jus ao benefício por incapacidade em razão de gravidez de risco, sendo certo que os documentos médicos acostados aos autos datam de 06 e 07/2024 , motivo pelo qual não resta demonstrada a contemporaneidade da urgência. Ademais, deve-se considerar o rito célere do mandado de segurança. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida . Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão e notifique-a para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5075462-63.2024.4.02.5101

ID: 272736604

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5075462-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA NETO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FATIMA MARIA NETO BEZERRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do rio de janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos ( 1.7 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas , se for o caso , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Apresentada a emenda e comprovado o recolhimento, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5075462-63.2024.4.02.5101

ID: 272736622

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5075462-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA NETO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075462-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA MARIA NETO BEZERRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FATIMA MARIA NETO BEZERRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SINDSPREV/RJ, e que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do rio de janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos ( 1.7 ) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas , se for o caso , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Apresentada a emenda e comprovado o recolhimento, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5004842-42.2023.4.02.5107

ID: 278223667

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-42.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARIZ GUDINO

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BIANCA MENDES LONGO GUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004842-42.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória oposta por EMMANUEL AGUIAR SANTOS , com pedido de tutela de urgência, com a finalidade de discutir a validade da constituição do crédito tributário. Manifestação da ré no evento 14, na qual rechaça as alegações do autor. Em 05/03/2024, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL trouxe aos autos manifestação da Receita Federal do Brasil, onde demostra a redução de parte do tributo e multas relacionadas, em razão da revisão do lançamento, empreendida em agosto de 2023, cujo teor destaco: "(...) em anexo manifestação da Receita Federal quanto à documentação apresentada pelo contribuinte nos autos da ação anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, na qual questionou exatamente as mesmas notificações de lançamento em discussão no presente feito, tendo como diferença apenas que naquela, apesar de questionar todos esses períodos cobra-se apenas a inscrição 70 1 22 005766-76. Em razão de sua análise posterior à inscrição, assim como da apresentação somente no processo judicial da documentação pertinente, a Receita Federal revisou o lançamento fiscal, resultando na modificação parcial deste, com redução de parte do tributo e multa devidos." Já o autor, no evento 23, requereu que o juízo determinasse a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de obter documentos e esclarecimentos acerca de suas alegações, o que foi indeferido em 13/06/2024. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração. No evento 32, o Juízo conheceu dos aclaratórios para sanar omissão e indeferir a tutela provisória de urgência, sem efeitos modificativos, com manutenção da decisão do evento 27, pela qual determinou que o autor juntasse aos autos a cópia integral dos Procedimentos Administrativos a demonstrar a nulidade que alega (vício na notificação). Em resposta, no evento 35, têm-se as cópias dos processos administrativos números 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Na oportunidade, o autor reitera as alegações postas na petição inicial, ou seja, que "(...) não há comprovação de que houve intimação postal do Autor para que pudesse atender à fiscalização que culminou na notificação de lançamento de débito relativo a IRPF. A prova seria a juntada do Aviso de Recebimento (AR) assinado." Manifestação da ré no evento 39, na qual reitera que não há que se falar em nulidade na notificação por edital, consoante comprovam as cópias dos dossiês em anexo. No evento 42, o autor informa que obteve êxito nos autos da Ação Anulatória nº 5000362-21.2023.4.02.5107, consoante sentença transitada em julgado e, ainda, que na Ação Anulatória nº 5053055-63.2024.4.02.5101 lhe foi concedida medida liminar. Por fim, pugna pelo reconhecimento do vício procedimental. Decido. No caso, o autor discute a validade da constituição dos créditos tributários n.ºs 70 1 19 015444-97 e 70 1 21 004366-35, cujos processos administrativos são, respectivamente, 10730.604827/2019-14 e 10730.612528/2021-78. Em análise aos documentos juntados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 35, quanto à CDA 70 1 19 015444-97, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhados para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, as quais foram devolvidas, desacompanhadas das respectivas comprovações. Veja-se: Ainda no evento 35, quanto à CDA 70 1 21 004366-35, verifico que os termos de intimação fiscal e as notificações de lançamento foram encaminhadas para o endereço da EST E VELHA DA POSSE, S NUM, MANGUEIRA, 28800-000, RIO BONITO/RJ, os quais foram devolvidos, havendo nos autos a correspondente imagem dos AR's devolvidos, com destaque para o motivo da devolução - não procurado. Veja-se: Assim, considerando-se que parte da insurgência do autor é de que não há comprovação de sua intimação para que pudesse atender à fiscalização, que culminou nas notificações de lançamentos de débitos relativos a IRPF e, ainda, diante das notificações desacompanhadas das respectivas comprovações, bem como, que em análise à capa dos autos da execução fiscal em apenso há informação de que o endereço residencial do mesmo junto à Receita Federal do Brasil nas datas das intimações / notificações diverge do acima destacado, a princípio, restam dúvidas se o autor foi notificado pessoalmente dos lançamentos. Destaco: Feitas estas considerações, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos as cópias dos recibos de entrega de suas declarações de IRPF relativas aos anos de 2013 a 2017, onde é possível verificar a identificação do declarante e seu endereço. Com a vinda de documentos sigilosos, autorizo a colocação do sigilo nas peças. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025 VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5009719-49.2025.4.02.0000

ID: 331574398

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009719-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA RAMOS SHIRLEI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL… Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5016486-63.2024.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 60.1 ): “[...] Acerca da prejudicial de prescrição da pretensão executória, considerando que o Sindicato-autor da ação coletiva originária (SINDSPREV), antes de decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (17/04/2017, evento 1.11 ), propôs, em 05/04/2022, ação de protesto nº 5024112-07.2022.4.02.5101 ( evento 1, ANEXO15 ), bem como o entendimento do Eg.STJ no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper o prazo prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem pela metade do tempo (no caso, dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto (STJ; AINTARESP 639485; 1ª Turma; DJE 11/12/2017; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), cumpre REJEITAR a alegação de prescrição, eis que a distribuição desta execução individual em 18/03/2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional inciado com a ação de protesto. Ainda, a respeito do pedido de suspensão do processo até a definição do Tema 1033 do STJ (Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), atente o INSS que o Eg.STJ determinou a suspensão apenas de ‘ recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ ". Por fim, considerando a concordância do INSS (evento 58), intimado que foi a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do evento 54, CALC2 , e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$49.346,65 atualizado até 04/25025. Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. II – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS informado no evento 58, anexo 2. III - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg. TRF2. IV - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento ”. A recorrente, em suas razões recursais, defende que (i) ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (17/04/2017) e o ajuizamento da presente execução individual (18/03/2024); (ii) o ajuizamento de protesto judicial, pelo Sindicato, em 05/04/2022, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para os substituídos; (iii) é necessário o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.033, onde o STJ examinará a questão da interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Afinal, a simples interposição do presente recurso já impede a expedição do requisitório de pagamento, que restou condicionada à ausência de oposição contra decisão ora impugnada. Consigne-se que, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Ariane Caroline Silva Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337936624

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069967-38.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Acórdão

Advogados:

JOSINA GRAFITES DA COSTA

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JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5069967-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MAC… Apelação Cível Nº 5069967-38.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum proposta em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIGRANRIO), julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e Portarias do MEC que regem o FIES. A autora pretendia o reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil, independentemente da nota de corte do ENEM e de já possuir graduação anterior. A sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Em apelação, a autora alegou ilegalidade e inconstitucionalidade das normas impugnadas, sustentando que o FIES deveria ser assegurado a todos os que cumprissem os requisitos legais, independentemente da nota do ENEM e da existência de graduação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se as Portarias do MEC e dispositivos legais que, respectivamente, estabelecem nota de corte no ENEM e priorização para candidatos sem graduação anterior, como critérios para concessão de financiamento estudantil, violam a Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001, em seu artigo 1º, §6º, prevê expressamente que o financiamento com recursos do FIES será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior, sendo legítima a fixação desse critério em razão de limitações orçamentárias e da necessidade de selecionar os beneficiários de forma objetiva e isonômica. 4. O artigo 3º da mesma lei atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar o programa, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes, o que legitima a imposição de critérios adicionais por meio de Portarias, como a nota de corte do ENEM. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a validade das Portarias do MEC que estabelecem critérios objetivos para o acesso ao FIES. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem igualmente a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem nota de corte no ENEM e priorização de candidatos sem graduação, sendo inadequada a intervenção do Poder Judiciário em critérios administrativos legalmente previstos, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 7. Não há direito adquirido ao financiamento público sem o preenchimento dos requisitos legal e regulamentarmente estabelecidos, notadamente diante das limitações orçamentárias e da necessidade de seleção objetiva dos beneficiários do FIES. 8. A pretensão autoral, se acolhida, comprometeria a sustentabilidade do programa e a isonomia entre os candidatos, contrariando o interesse público e o desenho normativo do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. É constitucional a exigência de nota de corte no ENEM e a priorização de candidatos sem graduação anterior para concessão de financiamento estudantil pelo FIES, conforme previsto na Lei n.º 10.260/2001 e regulamentação do Ministério da Educação. 2. A definição dos critérios de seleção do FIES, incluindo nota mínima no ENEM e priorização de candidatos, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não configurando violação à isonomia ou ao direito à educação. 3. Inexiste direito subjetivo ao financiamento estudantil do FIES quando o candidato não preenche os requisitos legais e regulamentares estabelecidos, sendo legítima a restrição com base em critérios objetivos fixados pela Administração. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §6º, e 3º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5000690-17.2024.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5055189-63.2024.4.02.5101

ID: 292793155

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5055189-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CARREIRO PIRES ALINE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS AMANDA CARREIRO PIRES ANA GABRIELA DE PAIVA SOARES AYMARA CERQUEIRA LIMA E SILVA CARLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA CLAUDIA BARROS DE FREITAS CRISTIANE VENTUROTTI LOUISE ALESSANDRA MESENTIER LOURO MOEMA DE MELLO BRITO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055189-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MOEMA DE MELLO BRITO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MORE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055189-63.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MOEMA DE MELLO BRITO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : LOUISE ALESSANDRA MESENTIER LOURO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CARLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : AYMARA CERQUEIRA LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : AMANDA CARREIRO PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CRISTIANE VENTUROTTI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ALINE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ALINE CARREIRO PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : ANA GABRIELA DE PAIVA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EXEQUENTE : CLAUDIA BARROS DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão denegatória do Agravo interposto, intime-se a exequente para que cumpra o determinado no despacho constante do Evento 3, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias.

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Julio Cesar Da Fonseca Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323181589

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019202-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA FONSECA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5019202-63.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 46) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: JULIO CESAR DA FONSECA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5081476-63.2024.4.02.5101

ID: 332377343

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081476-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TAVARES MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081476-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL GOMES DE ABREU (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081476-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL GOMES DE ABREU (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré ( INSS ) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica , no prazo de 15 (quinze) dias . Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. A seu turno, nomeio JUSCINEIDE MELO FARIAS , Assistente Social , para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente . Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato. Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado : Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora. Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Informar se a família possui veículo automotor. Quais são as experiências profissionais da parte autora? Considerando-se que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados e/ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, a parte autora já tentou se reintegrar ao mercado de trabalho, candidatando-se a alguma vaga de trabalho? Em caso positivo, especificar quais empresas (barreiras atitudinais). A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual? A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias . A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica.

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Processo nº 5100391-63.2024.4.02.5101

ID: 304833395

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100391-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100391-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA (OAB RJ179898) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO JUNIOR (OAB RJ179617) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 30 como intercorrente. Caso haja interesse em ajuizar Embargos à Execução, a parte interessada deverá fazê-lo corretamente, nos termos do art. 16 da Lei 6830/1980 c/c art. 914, § 1º, do CPC/2015 1 , ou seja, tempestivamente protocolar petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e distribuir por dependência ao presente feito. Cuida-se de requerimento formulado pelo executado TWELVE SPORTS & MARKETING LTDA (evento 30) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que atingiu “valores que estão diretamente vinculados ao custeio da folha de pagamento, ao recolhimento de encargos sociais e à manutenção dos serviços essenciais da empresa — tais como aluguel, energia elétrica, serviços contábeis e benefícios obrigatórios aos empregados.”. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 44.002,65, sendo R$ 43.986,63 no BCO BRADESCO S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda e R$ 16,02 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários (evento 26). É o relatório. Decido. Inicialmente, informo que a adesão e a permanência das partes executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial. Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05). A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante. A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedentes. 2. A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades. Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3. E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000 :, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita. Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias. Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução. Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de exceção de pré-executividade (evento 24).

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