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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 278746948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIERRI , pela liberação dos valores depositados em conta vinculada ao BCO BRADESCO S.A., que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), argumentando que se trata de verba de natureza impenhorável (Evento 19, PET1). Na hipótese, observa-se, pela análise dos extratos bancários (Evento 26, EXTR2) e pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos (Evento 26, CHEQ3), que há documentação suficiente para constatar que a conta corrente de nº 152589-1 (agência 2000), vinculada ao BCO BRADESCO S.A., é utilizada para o recebimento de verba salarial. Acrescente-se que, conforme o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo BCO BRADESCO S.A. (Evento 19, ANEXO8), há indicação da constrição no valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), efetivada em 13/05/2015, ou seja, após o pagamento da remuneração referente ao salário, no valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), que, por sua vez, foi depositada no dia 05/05/2025 (Evento 26, EXTR2 - 12/26). Nada obstante, o saldo bloqueado não é composto exclusivamente pelo salario recebido pelo executado no dia 05/05/2025. Frise-se que, do valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente à remuneração recebida no dia 05/05/2025, houve o desconto de várias despesas que o executado efetuou até o dia do bloqueio judicial, ocorrido em 13/05/2025, sendo certo que o saldo era de R$ 3.099,19 no dia 12/05/2025. Ademais, dentre o montante penhorado, há o acréscimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recebidos, em 13/05/2025, por intermédio de TED, valor em relação ao qual não há comprovação da natureza salarial. Desse modo, preconiza o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ressalte-se, outrossim, que a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo eg. STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos. (REsp 1.121.719/SP - Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA -Dje 27/04/2011). Neste sentido, a título de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ, Terceira Turma, ROMS 25397, DJE 03/11/2008, REl.: Min. Nancy Andriqhi) Com base no entendimento acima, conclui-se que, do valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) bloqueados, somente R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) detém natureza impenhorável, considerando que não há comprovação da natureza da quantia recebida por intermédio de TED, em 13/05/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). CONVERTA-SE em penhora os demais valores bloqueados. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000147-83.2025.4.02.5104

ID: 272716365

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-83.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO (OAB RJ168905) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para redesignação da perícia médica com a Dra. Andrea Lúcia Lisboa Alves, médica do trabalho (perita anteriormente nomeada pelo Juízo, neste processo). A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 33, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 33, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

Processo nº 5000147-83.2025.4.02.5104