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Processo nº 5000431-67.2025.4.02.5112

ID: 292575823

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : IVANILSON CASTRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequ… RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : IVANILSON CASTRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5000431-03.2025.4.02.5101

ID: 304061502

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER AMERICO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000431-03.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALTER AMERICO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104… RECURSO CÍVEL Nº 5000431-03.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALTER AMERICO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO sobre o imposto de renda por doença grave – Esquizofrenia paranoide e transtornos fóbico-ansiosos - ausência de confirmação médica expressa do enquadramento da doença do autor no conceito legal de alienação mental - comprovação da existência de questões psicológicas, mas sem indicação do seu grau a fim de aferir seu enquadramento como alienação mental - rol legal taxativo - necessidade de se atestar e enquadrar, de modo fundamento e circunstanciado, a patologia do autor como grave por expert na matéria, especificamente para fins de isenção do imposto de renda - recurso da parte autora conhecido - sentença anulada DE OFÍCIO para determinar a produção de prova atestando o grau da doença do autor a fim de enquadrá-la ou não como alienação mental para fins de isenção do imposto de renda. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, para determinar a produção, em 1ª instância, de prova pericial em psiquiatria, de forma presencial, sobre o autor e sobre toda a documentação médica que este disponha para apresentar ao médico perito (exames, laudos, protuários etc), com a apresentação de laudo médico pericial fundamentado e circunstanciado que ateste (ou não) a existência de alienação mental. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000431-97.2025.4.02.5102

ID: 313418902

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-97.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000431-77.2024.4.02.5120

ID: 294873872

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-77.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO Convertido o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 627.442.477-0, bem como a utilização do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária do seu salário de contribuição. Além disso, requer a indenização por danos morais. Alega a parte autora que requereu a pedido de auxilio doença, espécie 31, NB 627442477-0, sendo concedida com a data de início 24/07/2018, a renda inicial de R$1.874,58 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que a Autarquia-ré não considerou todo o seu tempo de contribuição, nem tampouco a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais e somados ao tempo de contribuição com os períodos comuns. Aduz que requereu a revisão do seu benefício gerando o protocolo 879720189, no entanto, seu pedido foi indeferido. Por fim, pretende o Autor ver seu salário – de – contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 1994, corrigido consoante a variação do indexador INPC, que atingiu 39,67%. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: - de 05/11/2001 a 15/10/2003 - laborados para a empresa SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (VIGILANTE) Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS , que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

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Condominio Residencial Galo Branco x Edificar Construcoes E Servicos Ltda

ID: 278748005

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO

Polo Passivo:

EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-91.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-91.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GALO BRANCO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU : EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO Apresentado o laudo pericial (eventos 215/218), a parte autora requer que o perito esclareça alguns pontos e responda a quesitos complementares (evento 226), bem como requer a juntada de cópia de laudo pericial de processos análogos, como prova emprestada. A CEF juntou parecer técnico do assistente, requerendo que o perito esclareça alguns pontos (evento 225). A construtora requer que o perito esclareça alguns pontos (evento 228). Decido. Um dos requisitos para eficácia e validade da prova emprestada, por pressuposto lógico, é que haja identidade ou semelhança do fato probando nos dois processos, não prestando para o empréstimo a prova que não tenha semelhança com o fato que se quer provar em juízo, cabendo ao Juízo analisar o cumprimento deste requisito. No presente caso, a autora pretende utilizar laudo pericial produzido em imóvel vizinho ao seu para comprovar danos materiais supostamente sofridos em sua unidade. Nesse sentido, a prova trazida aparenta ser inócua, uma vez que a condição de unidade imobiliária próxima à sua não necessariamente refletiria a condição de sua própria unidade, especialmente levando-se em conta a individualização dos alegados danos materiais e a repetibilidade do elemento probatório. Ademais, foi realizada perícia técnica no imovel conforme requerido pelas partes (215/218). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de utilização de prova emprestada apresentado pela autora. Intime-se o expert para que preste o(s) esclarecimento(s) sobre o ponto em relação ao qual há divergência ou dúvida, com prazo de 15 dias para manifestação, enviando-se desde logo e-mail (art. 477, § 2º, I, CPC). Em seguida, intimem-se as partes acerca da resposta apresentada, com o mesmo prazo (art. 218, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5000431-91.2025.4.02.5104

ID: 278294062

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO

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SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS (OAB RJ136874) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 15h45 , a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38 , 1º andar, sala 119, Aterrado - Volta Redonda/RJ . Nos termos da Resolução nº 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida , ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Cientes as partes/testemunhas de que, caso haja comparecimento presencial, não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Caso as partes/testemunhas optem por participação remota, a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado, possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas . Dados para acesso à Plataforma ZOOM : Plataforma digital: ZOOM Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2437722803?pwd=cWU4L0d3aUdnWkZwbWNzNGNuZll5QT09 Ao clicar em " Iniciar Reunião ", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em " Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador ", na parte inferior da tela. ID da reunião: 243 772 2803 Senha: 632577 As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas , sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação, endereço e cópia dos documentos de identificação . Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, §4º, IV, CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juizado via e-mail (04vf-vr@jfrj.jus.br) ou whatsapp institucional (21 - 96747 3693).

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Paulo Borlini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073419

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-71.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BORLINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000431-71.2023.4.02.5004/ES (Aditamento: 503) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: PAULO BORLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5016688-11.2022.4.02.5101

ID: 314115952

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016688-11.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CUNNINGHAM BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016688-11.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : NEIDE CUNNINGHAM BARROS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FR… Apelação Cível Nº 5016688-11.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : NEIDE CUNNINGHAM BARROS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. APLICAÇÃO. Conquanto vigente o Tema 10 76/STJ, o C. Supremo Tribunal Federal, assentou em recentes julgados que é possível a incidência do princípio, da equidade, quando a condenação resultar à parte sucumbente encargo desproporcional, irrazoável ou injusto, especialmente nas causas em que se discute matéria essencialmente de direito. Precedentes: ACO 868 AgR-ED, TRIBUNAL PLENO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 30.10.2023, DJe de 7.2.2024; EDcl em ACO nº 2.988/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 21.02.2022, DJe 11.3.2022; AgR-Terceiro em ACO nº 3254/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022, DJe 21.3.2022). Em igual sentido, julgados desta Egrégia Casa Regional: EDcl no AG nº 5002583-6.2022.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22.11.2022; AC 0501955-25.2009.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIFENTHAELER, julgado em 22.2.2022; AI 5002564-29.2024.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 10.6.2024, unanimidade, DJe 19.6.2024; AG 5000431-87.2019.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 29.4.2019. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o tema relativo à aplicação do princípio da equidade, quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico é elevado, nos autos do RE nº 1.412.069/PR (TEMA Nº 1.255) , proposto pela própria UNIÃO FEDERAL, objetivando “ seja reconhecida a possibilidade de aplicação da apreciação equitativa dos honorários advocatícios em situações em que a incidência do § 3º, do art. 85, do CPC/15, gere distorção da remuneração em valores exorbitantes , (...) implicando ônus excessivo às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal (...),tendo em vista a afronta aos arts. 2º, 3º, I, 4º, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88”. No caso, verifica-se que a aplicação literal dos limites previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.092.367,27), resulta numa condenação superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que revela-se injusto, desarrazoado e desproporcional, não condizente com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC, bem como em face da relativa baixa complexidade do caso sub judice . Por outro lado, o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 1.000,00), também não se revela adequado, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o trabalho realizado pelos patronos, bem como o tempo exigido para seu serviço. Recurso do INSS parcialmente provido. Apelação adesiva da União Federal, que pugnava pelo não conhecimento do recurso da exequente, por deserção, desprovida. Honorários majorados em 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial ora arbitrada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso da exequente e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar, em parte, a r. sentença de primeiro grau e fixar a condenação sucumbencial imposta à exequente em R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de bem cumprir os termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o trabalho realizado pelos patronos, bem como o tempo exigido para seu serviço, e atento, ainda, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ficam, também, os honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, a fim de cumprir o disposto no § 11, do art. 85, do CPC. Apelação adesiva da UNIÃO FEDERAL, que pugnava pelo não conhecimento do recurso da exequente, por deserção, desprovida. Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000431-70.2025.4.02.5111

ID: 277350919

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-70.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCHI TORTURELLA

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VITOR HUGO SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) AUTOR : SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Psiquiatria/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita (Evento 1, INDEFERIMENTO8, p. 11), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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Processo nº 5000431-70.2025.4.02.5111

ID: 277350921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-70.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCHI TORTURELLA

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VITOR HUGO SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) AUTOR : SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Psiquiatria/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita (Evento 1, INDEFERIMENTO8, p. 11), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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